27/09/2021 16:48

Arquivado Definitivamente
27/09/2021 16:48

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:36

Decorrido prazo de BRAVO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA VIEIRA RIBEIRO em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:34

Decorrido prazo de JEFERSON LINHARES em 24/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/08/2021 23:59.
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
02/08/2021 00:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
31/07/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
31/07/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000762-56.2003.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:BRAVO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e outros SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

Pois bem.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera.

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
29/07/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2021 20:25

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 20:25

Juntada de Certidão
09/06/2021 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 20:25

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2021 00:21

Conclusos para julgamento
18/05/2021 02:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.
14/04/2021 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2021 19:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 06:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/04/2021 23:59.
24/03/2021 01:55

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA VIEIRA RIBEIRO em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 01:24

Decorrido prazo de JEFERSON LINHARES em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021 01:24

Decorrido prazo de BRAVO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA em 23/03/2021 23:59.
02/03/2021 13:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.
02/03/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000762-56.2003.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BRAVO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEFERSON LINHARES MARIA MARGARIDA VIEIRA RIBEIRO BRAVO INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
02/02/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:24

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2015 15:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
25/06/2015 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2015 15:44

CARGA: RETIRADOS CEF
11/06/2014 10:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2014 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2014 09:56

Conclusos para despacho
23/04/2014 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2014 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 09:34

CARGA: RETIRADOS CEF
27/03/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/03/2014 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/03/2014 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/03/2014 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2014 10:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
30/09/2013 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/08/2013 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2013 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 911
16/07/2013 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 11:33

CARGA: RETIRADOS CEF
18/06/2013 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/04/2013 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2013 08:18

CARGA: RETIRADOS CEF
09/04/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/04/2013 11:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2013 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2013 09:24

Conclusos para despacho
17/12/2012 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº36820
17/12/2012 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº36820
13/12/2012 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº36513
13/12/2012 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº36513
13/12/2012 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2012 14:05

CARGA: RETIRADOS CEF
20/11/2012 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/09/2012 17:37

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
27/09/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/09/2012 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/09/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
13/09/2012 09:03

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
13/09/2012 08:57

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
11/09/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/09/2012 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2012 14:49

Conclusos para despacho
11/09/2012 14:49

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
11/09/2012 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
31/05/2012 15:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/04/2012 17:54

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 30/05/2012 por RR20056 -
03/02/2012 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 11:05

CARGA: RETIRADOS CEF
31/01/2012 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
31/01/2012 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2012 16:22

Conclusos para despacho
14/12/2011 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2011 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2011 11:12

CARGA: RETIRADOS CEF
02/12/2011 16:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF
02/12/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
02/12/2011 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2011 13:58

Conclusos para despacho
17/10/2011 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2011 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2011 10:42

CARGA: RETIRADOS CEF
30/09/2011 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/09/2011 15:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/08/2011 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/07/2011 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE AO BLOQUEIO DE VALORES DO EXECUTADO.
05/07/2011 13:13

Conclusos para despacho
01/06/2011 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 8132 - EXQTE
30/05/2011 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2011 12:14

CARGA: RETIRADOS CEF - TIAGO SOUZA - ESTAGIÁRIO
15/03/2011 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/03/2011 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/02/2011 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 2907 - EXQTE
16/02/2011 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2010 12:46

CARGA: RETIRADOS CEF
23/11/2010 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/11/2010 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2010 17:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU, MARIA MARGARIDA VIEIRA RIBEIRO
17/09/2010 15:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2010 15:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2010 11:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/08/2010 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2010 17:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2010 11:15

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
02/08/2010 10:56

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
14/07/2010 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2010 16:02

Conclusos para despacho
08/04/2010 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.4137
06/04/2010 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2010 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CEF
16/03/2010 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/03/2010 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/03/2010 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/03/2010 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2009 11:03

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 2ª PRAÇA
30/11/2009 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2009 09:34

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
18/11/2009 11:15

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
16/11/2009 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2009 00:00

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
11/11/2009 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BRAVO INDUST. E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
10/11/2009 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBÇICAÇÃO e-DJF1 29.10.2009
10/11/2009 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
05/11/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/11/2009 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/10/2009 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO
28/10/2009 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/10/2009 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/10/2009 16:23

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
28/10/2009 16:23

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
28/10/2009 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNA OS DIAS 16/11/2009 E 30/11/2009 PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES.
10/09/2009 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 12159 - CEF.
03/09/2009 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2009 15:51

CARGA: RETIRADOS CEF
23/06/2009 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/06/2009 14:19

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 2ª PRAÇA
22/06/2009 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2009 08:28

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
16/06/2009 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BRAVO INDUSTRIA E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-JEFERSON LINHARES
12/06/2009 13:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1ª PRAÇA
10/06/2009 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2009 09:01

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
03/06/2009 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2009 14:41

CARGA: RETIRADOS CEF
13/05/2009 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/05/2009 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/05/2009 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - e-DJF1 de 06/05/2009
04/05/2009 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
17/04/2009 08:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/04/2009 08:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/04/2009 08:06

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
17/04/2009 08:06

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
17/04/2009 08:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNA OS DIAS 10/06/2009 E 22/06/2009 PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES
05/02/2009 08:37

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
03/10/2008 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 13662
01/10/2008 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2008 11:11

CARGA: RETIRADOS CEF
23/09/2008 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/09/2008 10:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO
27/06/2008 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
25/06/2008 15:05

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
25/06/2008 14:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
20/05/2008 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2008 10:09

Conclusos para despacho
17/01/2008 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2008 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/12/2007 11:52

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
13/12/2007 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2007 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2007 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2007 09:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
26/09/2007 09:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
27/06/2007 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
22/06/2007 14:25

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
11/06/2007 10:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
04/06/2007 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2007 11:31

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
01/06/2007 11:30

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
14/03/2007 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2007 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2007 11:38

CARGA: RETIRADOS CEF
06/12/2006 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/12/2006 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO REFERENTE AO PROJETO "CONCILIAR É LEGAL".
29/11/2006 20:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2006 20:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2006 10:53

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
24/10/2006 10:53

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
09/08/2006 16:21

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
31/07/2006 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2006 14:52

Conclusos para despacho
02/06/2006 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2006 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2006 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/03/2006 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/03/2006 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2006 17:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
15/02/2006 15:23

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
03/02/2006 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO REALIZADA EM BALCÃO
03/02/2006 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
02/02/2006 00:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/01/2006 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/01/2006 14:51

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2ª DATA: 07/03/2006 ÀS 14:00H
25/01/2006 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2006 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/01/2006 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO HASTA PÚBLICA
17/01/2006 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - 14/01/2006
17/01/2006 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - 12/01/2006
17/01/2006 14:34

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º: 24/01/2006 14:00H - 2º: 08/02/2006 14:00H
18/11/2005 14:07

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
17/11/2005 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/08/2005 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2005 10:09

Conclusos para despacho
18/07/2005 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2005 10:21

Conclusos para despacho
17/06/2005 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2005 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2005 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 3144, PAG. 45, 14/06/2005
10/06/2005 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/05/2005 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2005 10:52

Conclusos para despacho
01/04/2005 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2005 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2005 17:02

CARGA: RETIRADOS CEF
21/02/2005 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBL. DPJ Nº 3068 DE 19.02.2005
18/02/2005 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/02/2005 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/02/2005 17:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/12/2004 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2004 08:29

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO Nº 002/2004
15/06/2004 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/05/2004 13:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2004 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/03/2004 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2004 11:52

Conclusos para despacho
07/01/2004 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2003 10:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/11/2003 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/11/2003 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2003 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/10/2003 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - prazo 05 dias
22/10/2003 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/10/2003 14:36

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
01/10/2003 18:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTO DO DIA 22/09/2003
05/05/2003 17:07

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/05/2003 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2003 11:20

Conclusos para despacho
20/03/2003 10:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/03/2003 10:06

INICIAL AUTUADA
19/03/2003 08:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2003

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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