TRF1 - 0002329-10.1998.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMIL HAMED GODINHO ZAYED

CPF *22.***.*16-34

ARLETE KOSIN GAMARRA ZAYED

CPF *38.***.*26-04

SO TUBOS E CONECCOES LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 09:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2021 03:18

    Decorrido prazo de SO TUBOS E CONECCOES LTDA em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 03:18

    Decorrido prazo de JAMIL HAMED GODINHO ZAYED em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 03:18

    Decorrido prazo de ARLETE KOSIN GAMARRA ZAYED em 26/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 00:44

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002329-10.1998.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARLETE KOSIN GAMARRA ZAYED e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal.

    Após o regular trâmite do feito, a Fazenda Nacional (exeqüente) peticionou requerendo a extinção do processo, tendo informado o pagamento integral da dívida, em virtude da liquidação do parcelamento a que estava submetida a executada (fl. 101 dos autos físicos - id 328443396).

    Juntou tela do sistema próprio da PGFN que informa que inscrições da executada se encontram na fase crédito liquidado por parcelamento especial, e que constam com valor final zerado (fls. 102/103 dos autos físicos). É o relatório.

    Decido.

    Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

    A própria exequente informa o integral pagamento do crédito.

    Tem-se que o pagamento do valor é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, I, do CTN).

    O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

    No mesmo sentido, a quitação integral do valor por meio extrajudicial também é causa de extinção da execução, já que atrai o comando do art. 924, III, do CPC.

    Por fim, o art. 26 da LEF determina que se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, o processo será extinto, sem qualquer ônus para as partes.

    No caso, a própria parte exeqüente informa ter ocorrido, administrativamente, o pagamento do valor perseguido, de modo tal que se verifica verdadeira hipótese de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, I, do CTN.

    Ademais, a execução realiza-se no interesse do exeqüente (art. 797 do CPC c/c art. 1º da LEF).

    Assim, se o próprio exeqüente informa a quitação do valor exeqüendo, e também se manifesta pela extinção do processo, registrando o seu desinteresse em prosseguir com o feito, o caso é de extinção do presente processo.

    E, nesse sentido, não há motivo jurídico, em concreto, para alongar a tramitação de uma fase executiva em que evidenciada a ausência de interesse do próprio exequente.

    Dentro de tal panorama, o desinteresse da parte exequente em prosseguir com o feito executivo, comprovados nos autos, aponta a efetiva presunção de quitação da dívida, a autorizar a extinção do processo executivo (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

    Também nesse sentido, pela extinção do feito executivo, tratando-se de execução fiscal, veja-se: AgRg no AREsp 412.220/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; e REsp 1643303/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017.

    Portanto, forçosa a extinção do processo, já que a própria parte exequente evidencia o seu desinteresse processual no prosseguimento do feito executivo.

    Finalmente, a rigor, segundo a tela do sistema juntada, a inscrição de dívida ativa já se encontra efetivamente extinta.

    Assim, aplicável o art. 26 da LEF ao caso.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido da exeqüente, e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da LEF, c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

    Custas pela parte executada (Portaria PRESI 9902830, item 7).

    Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o transito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito.

    Após, realizado o procedimento de recolhimento das custas (art. 16 da Lei n. 9.289/96), dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as anotações e registros pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

  • 01/07/2021 21:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2021 21:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2021 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 10:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2021 10:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2021 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2020 10:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2020 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2020 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2020 20:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/09/2020 20:12

    Juntada de volume

  • 31/08/2020 12:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/02/2020 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/01/2020 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2020 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2019 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2019 09:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2019 16:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 23/05/2019 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2018 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN MANIFESTA-SE SOBRE PRESCRIÇÃO

  • 05/11/2018 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2018 11:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2018 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2018 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2018 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2012 09:20

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2012 12:04

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2012 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 12:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 05/07/2012 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2012 13:01

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2012 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2012 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 12:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2012 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2012 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2012 19:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO

  • 28/02/2012 19:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - AGUARDANDO IMPLEMENTAÇÃO

  • 28/02/2012 11:51

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2011 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 13:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/10/2011 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2011 16:26

    CARGA: RETIRADOS INSS - VIA SECAM.

  • 17/10/2011 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/10/2011 12:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2011 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2001 15:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REMESSA AO ARQUIVO GERAL - GUIA Nº002/2001/SEPIP.

  • 05/01/2001 14:00

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 01/08/2000 13:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO: DEZEMBRO/2000

  • 01/08/2000 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INSS

  • 14/07/2000 13:46

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS PELO PROCURADOR DO I.N.S.S., DR. SERGIO MARCELO FREITAS

  • 12/07/2000 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.

  • 12/07/2000 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 11/07/2000

  • 06/07/2000 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06.07.2000

  • 04/07/2000 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/06/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSO O CURSO DA ACAO/FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTACAO, ARQUIVAR PROVISORIAMENTE.

  • 19/06/2000 08:52

    Conclusos para despacho - PARA ANÁLISE DE PETIÇÃO DO INSS PEDINDO SUSPENSÃO DO FEITO POR 6 MESES (ADESÃO AO REFIS)

  • 19/06/2000 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO INSS PEDINDO SUSPENSÃO DO FEITO POR 6 MESES (ADESÃO AO REFIS)

  • 16/06/2000 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO I.N.S.S. COM PETIÇAO

  • 04/05/2000 11:37

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS REMETIDOS AO INSS, VIA SECAM, COM LIVRO DE CAR GA

  • 18/04/2000 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO INSS

  • 18/04/2000 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO INSS, COM PETICAO

  • 24/03/2000 12:56

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS COM CARGA PELO PROCURADOR DO INSS, DR. HERBERT PEREIRA

  • 21/03/2000 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 21/03/2000 12:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EXECUTADA OPOR EMBARGOS AA EXECUÇÃO

  • 11/02/2000 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO

  • 10/02/2000 07:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE OF. 027/2000 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS INFORMANDO SOBRE REGISTRO DE PENHORA

  • 09/02/2000 07:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09.02.2000.

  • 07/02/2000 10:59

    MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA - MANDADO 454/99

  • 03/02/2000 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PENHORA, FEITO PELO EXECUTADO

  • 31/01/2000 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEDIDO INDEFERIDO.

  • 26/01/2000 10:49

    Conclusos para despacho - PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA EXECUTADA SOBRE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 20/01/2000 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SEJA RECOLHIDO O MANDADO

  • 18/11/1999 10:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - MANDADO 454/99

  • 04/11/1999 11:40

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 29/10/1999 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO.

  • 14/10/1999 11:10

    Conclusos para despacho - PARA ANALISE DE PETICAO DO INSS PEDINDO PENHORA DE BENS DO EXECUTADO

  • 14/10/1999 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

  • 13/10/1999 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO I.N.S.S. COM PETIÇAO

  • 08/10/1999 11:25

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS COM CARGA PELA PROCURADORA DO INSS, DRA. ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES

  • 29/09/1999 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 29/09/1999 09:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA RECURSOS DO EXECUTADO EM RELACAO AA DECISAO DE FLS. 48/49

  • 14/09/1999 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.J. DE 13-09-99

  • 09/09/1999 08:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 09.09.99

  • 08/09/1999 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISAO DE FLS. 48/49

  • 31/08/1999 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INEFICAZ A NOMEACAO DE BENS A PENHORA FEITA PELO DEVEDOR/INTIMAR.

  • 26/04/1999 12:22

    Conclusos para despacho

  • 26/04/1999 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO EXECUTADO.

  • 23/04/1999 07:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 22/04/99

  • 16/04/1999 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16.04.99.

  • 09/04/1999 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA PUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS.43.

  • 09/04/1999 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EXECUTADO P/NOMEACAO DE BENS CAPAZES DE GARANTIR O DEBITO.

  • 02/12/1998 08:07

    Conclusos para despacho - SOBRE PRESCRICAO ARGUIDA PELO EXEQUENTE

  • 02/12/1998 08:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO INSS

  • 30/11/1998 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO INSS, COM PETICAO

  • 10/11/1998 13:30

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS REMETIDOS AO INSS, VIA SECAM, COM LIVRO CARGA

  • 30/10/1998 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO

  • 30/10/1998 14:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO 532/98. EXECUTADO CITADO. NOMEADO BEM AA PENHORA

  • 21/10/1998 07:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO

  • 21/10/1998 06:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DO EXECUTADO

  • 21/09/1998 13:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO INICIAL DO EXECUTADO

  • 18/09/1998 18:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO INICIAL DO EXECUTADO

  • 18/09/1998 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDA A INICIAL/ORDENADA A CITACAO NOS TERMOS DOSARTS. 7 E 8 DA LEI 6830/80.

  • 17/09/1998 07:30

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL DE CITACAO

  • 08/09/1998 11:44

    INICIAL AUTUADA - PROCESSO RECEBIDO DA SECLA.

  • 04/09/1998 11:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/1998

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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