21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
30/06/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
30/06/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
30/06/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
29/06/2025 09:26

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
26/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
26/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
30/05/2025 18:16

Remetidos os Autos - SREC -> ST4
30/05/2025 18:16

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
09/10/2023 17:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/10/2023 17:55

Recurso Extraordinário não admitido
09/10/2023 17:55

Recurso Extraordinário não admitido
08/08/2023 15:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/08/2023 15:59

Recurso Especial não admitido
06/11/2022 08:07

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
06/11/2022 08:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2022 15:48

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/09/2022 19:29

Recebidos os autos
17/09/2022 19:29

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/10/2021 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
21/10/2021 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANJO DA GUARDA ALARMES ELETRONICOS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANJO DA GUARDA ALARMES ELETRONICOS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.
10/09/2021 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANJO DA GUARDA ALARMES ELETRONICOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANJO DA GUARDA ALARMES ELETRONICOS LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.
06/09/2021 16:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 17:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:36

Juntada de Petição - Intimação
03/09/2021 13:36

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de ANJO DA GUARDA ALARMES ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
03/09/2021 11:03

Juntada de Petição - Acórdão
02/09/2021 17:40

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 17:39

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
12/08/2021 12:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/07/2021 18:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2021 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2021 11:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 18/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA
14/07/2021 02:50

Juntada de Petição - Certidão
14/07/2021 02:50

Juntada de Petição - Petição Inicial
20/05/2021 13:58

Juntada de Petição - Certidão
14/05/2021 17:17

Juntada de Petição - Certidão
19/03/2021 17:36

Juntada de Petição - Mandado
19/03/2021 17:36

Juntada de Petição - Mandado
19/03/2021 08:02

Juntada de Petição - Certidão
02/03/2021 09:32

Juntada de Petição - Mandado
02/03/2021 09:31

Juntada de Petição - Mandado
26/02/2021 15:48

Juntada de Petição - Certidão
19/02/2021 16:15

Juntada de Petição - Decisão
19/02/2021 16:15

Juntada de Petição - Decisão
19/02/2021 16:15

Juntada de Petição - Decisão
08/09/2020 14:54

Juntada de Petição - Certidão
23/04/2020 12:28

Juntada de Petição - Certidão
22/04/2020 16:14

Juntada de Petição - Certidão
28/10/2019 14:58

Juntada de Petição - Mandado
28/10/2019 14:54

Juntada de Petição - Certidão
17/10/2019 14:24

Juntada de Petição - Certidão
18/09/2019 18:08

Juntada de Petição - Decisão
15/06/2016 13:28

Juntada de Petição - Certidão
13/06/2016 18:51

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/06/2016 18:51

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/06/2016 16:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
13/06/2016 16:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/05/2016 18:56

Juntada de Petição - Mandado
19/05/2016 18:47

Juntada de Petição - Certidão
12/04/2016 18:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/04/2016 18:49

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/04/2016 18:48

Juntada de Petição - Petição Incidental
12/04/2016 18:48

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/03/2016 14:14

Juntada de Petição - Certidão
16/12/2015 16:52

Juntada de Petição - Certidão
10/12/2015 17:02

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 17:02

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 17:02

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 17:02

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/12/2015 14:49

Juntada de Petição - Mandado
10/12/2015 14:31

Juntada de Petição - Certidão
03/12/2015 15:12

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/12/2015 15:12

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/12/2015 15:12

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/12/2015 15:12

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/12/2015 15:12

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/12/2015 15:12

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/12/2015 15:12

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/12/2015 15:12

Juntada de Petição - Petição Incidental
26/11/2015 15:18

Juntada de Petição - Certidão
20/11/2015 15:56

Juntada de Petição - Certidão
18/11/2015 17:50

Juntada de Petição - Ementa
18/11/2015 17:50

Juntada de Petição - Relatório / Voto
27/08/2015 13:51

Juntada de Petição - Certidão
06/08/2015 09:33

Juntada de Petição - Certidão
06/08/2015 09:33

Juntada de Petição - Mandado
04/08/2015 17:10

Juntada de Petição - Petição Incidental
04/08/2015 17:10

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/07/2015 08:45

Juntada de Petição - Certidão
07/07/2015 13:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
07/07/2015 13:55

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/07/2015 16:59

Juntada de Petição - Petição Incidental
03/07/2015 16:59

Juntada de Petição - Petição Incidental
18/06/2015 13:29

Juntada de Petição - Mandado
18/06/2015 13:26

Juntada de Petição - Certidão
11/06/2015 14:51

Juntada de Petição - Certidão
05/06/2015 14:12

Juntada de Petição - Relatório / Voto
05/06/2015 14:12

Juntada de Petição - Ementa
03/06/2015 16:42

Juntada de Petição - Certidão
27/03/2015 11:04

Juntada de Petição - Certidão
26/03/2015 14:08

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/11/2014 11:05

Juntada de Petição - Mandado
28/11/2014 11:04

Juntada de Petição - Certidão
14/11/2014 13:24

Juntada de Petição - Certidão
05/11/2014 19:39

Juntada de Petição - Termo de Autuação
04/11/2014 16:47

Juntada de Petição - Certidão
30/10/2014 20:25

Juntada de Petição - Mandado
10/10/2014 16:02

Juntada de Petição - Certidão
09/10/2014 13:54

Juntada de Petição - Contrarrazões
09/10/2014 13:54

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/10/2014 04:05

Juntada de Petição - Certidão
30/09/2014 19:26

Juntada de Petição - Certidão
30/09/2014 13:36

Juntada de Petição - Decisão
26/09/2014 19:19

Juntada de Petição - Certidão
23/09/2014 16:44

Juntada de Petição - Certidão
12/09/2014 18:56

Juntada de Petição - Mandado
12/09/2014 18:55

Juntada de Petição - Mandado
02/09/2014 09:32

Juntada de Petição - Certidão
29/08/2014 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/08/2014 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/08/2014 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/08/2014 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/08/2014 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/08/2014 13:07

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/08/2014 13:05

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/08/2014 13:05

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/08/2014 13:05

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/08/2014 15:11

Juntada de Petição - Certidão
20/08/2014 04:47

Juntada de Petição - Certidão
19/08/2014 07:22

Juntada de Petição - Decisão
12/08/2014 15:45

Juntada de Petição - Mandado
12/08/2014 15:35

Juntada de Petição - Mandado
12/08/2014 15:21

Juntada de Petição - Ofício
28/07/2014 14:35

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/07/2014 14:35

Juntada de Petição - Petição Incidental
11/07/2014 11:23

Juntada de Petição - Petição Incidental
11/07/2014 11:21

Juntada de Petição - Embargos de Declaração
11/07/2014 11:21

Juntada de Petição - Petição Incidental
09/07/2014 15:52

Juntada de Petição - Certidão
01/07/2014 17:34

Juntada de Petição - Certidão
20/06/2014 17:20

Juntada de Petição - Certidão
20/06/2014 17:20

Juntada de Petição - Sentença
20/05/2014 19:13

Juntada de Petição - Parecer do MPF
20/05/2014 19:13

Juntada de Petição - Petição Incidental
01/05/2014 11:44

Juntada de Petição - Mandado
30/04/2014 18:56

Juntada de Petição - Mandado
08/04/2014 15:22

Juntada de Petição - Certidão
31/03/2014 17:33

Juntada de Petição - Mandado
10/03/2014 20:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/03/2014 20:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/03/2014 20:53

Juntada de Petição - Informações Prestadas
10/03/2014 20:53

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/03/2014 16:02

Juntada de Petição - Certidão
07/03/2014 16:03

Juntada de Petição - Ofício
26/02/2014 13:09

Juntada de Petição - Certidão
26/02/2014 13:07

Juntada de Petição - Certidão
20/02/2014 16:24

Juntada de Petição - Despacho
19/02/2014 17:59

Juntada de Petição - Termo de Autuação
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial
19/02/2014 16:51

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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