20/01/2023 15:50

Juntada de petição intercorrente
19/01/2023 22:29

Juntada de Certidão
19/01/2023 22:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 17:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/11/2022 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 16:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2022 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 16:24

Expedição de Mandado.
21/11/2022 16:24

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 11:45

Outras Decisões
16/11/2022 10:44

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2022 08:13

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:45

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 16:32

Outras Decisões
27/06/2022 14:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022 14:19

Conclusos para decisão
06/06/2022 09:10

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 23:51

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 23:51

Outras Decisões
14/02/2022 12:34

Conclusos para decisão
10/12/2021 08:29

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:35

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2021 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:06

Conclusos para despacho
23/08/2021 20:13

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:06

Expedição de Carta precatória.
23/06/2021 14:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/05/2021 01:23

Decorrido prazo de SERRARIA MARACANA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:19

Decorrido prazo de SERRARIA MARACANA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:15

Decorrido prazo de SERRARIA MARACANA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:28

Decorrido prazo de SERRARIA MARACANA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
27/04/2021 10:18

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 06:51

Publicado Intimação em 27/04/2021.
27/04/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001476-09.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SERRARIA MARACANA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Serraria Maracanã LTDA com pedido liminar de tutela da evidência, objetivando a entrega dos bens colocados sob a guarda da requerida em virtude do Termo de Apreensão e Depósito nº 190768-A.

Para tanto, narra a inicial que o IBAMA autuou a demandada e expediu em desfavor deste, termo de apreensão e depósito, nomeando-a como fiel depositário dos bens apreendidos.

Informa que no bojo do processo administrativo foi prolatada decisão que homologou a autuação e decretou o perdimento do produto florestal apreendido.

Aduz ainda o órgão ambiental que apesar de devidamente notificado, a requerida não procedeu à entrega dos bens, descumprindo, assim, a obrigação legal de restituição do bem sob sua guarda.

A liminar foi deferida.

Embora citada, a ré não apresentou contestação e nem cumpriu a liminar.

Intimado, o IBAMA requereu que seja decretada a revelia da parte ré e, na oportunidade, reiterou o pedido de procedência da ação Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

De início, decreto a revelia da parte demandada, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. É que, embora citada para apresentar contestação, a referida ré deixou transcorrer in albis o prazo legal.

Diante disso, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passo à análise do mérito, tendo em vista que as provas colhidas nos autos são suficientes para proferir sentença de mérito.

O art. 629 do CC prevê que o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

No caso concreto, a parte autora instruiu a ação com o processo administrativo nº 02018.005260-1997-78, que contém: o Auto de Infração; o Termo de Apreensão e Depósito comprovando o depósito e o valor estimado dos bens; decisão que manteve e homologou o auto de infração e decretou o perdimento dos bens apreendidos e notificação para a restituição dos bens, não atendida pela parte requerida.

Dessa maneira, comprovado o depósito e a mora, reconhece-se, assim, o dever de restituição da coisa pelo depositário ou, ante a impossibilidade da prisão civil no caso de depositário infiel (SV n. 25), o pagamento de seu equivalente em dinheiro.

Registro, por fim que, se porventura, for impossível a devolução física dos bens apreendidos ao requerente, a providência que se impõe é a conversão da entrega dos bens colocados sob a guarda da requerida em perdas e danos, conforme previsão do art. 499 do CPC.

Nesse raciocínio, não há que falar em julgamento extra petita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não configura julgamento extra petita.

A propósito: AgInt nos EDv nos EREsp 1.364.503/PE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.471.450/CE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 992.028/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14/2/2011".

Quanto ao valor atribuído ao produto florestal, entendo que deve ser o valor aferido pela autoridade ambiental à época da autuação.

Isso porque, conforme dispõe o art. 25, § 3º da Lei 9.605/98, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008 prevê que após a apreensão, os produtos perecíveis e as madeiras, sob risco iminente de perecimento, serão avaliados e doados (art. 107, III, § 4º).

Pode-se concluir, então, que os objetivos das normas regentes são, além de dar destinação social útil ao bem apreendido, o de evitar que bens perecíveis (em poder do órgão ambiental ou de terceiros) venham a se deteriorar.

Dessa maneira, não deve o depositário arcar com a inércia da Administração quanto à destinação apropriada de bens perecíveis.

Assim sendo, o valor a ser observado em eventual conversão em perdas e danos deverá ser o apontado no Termo de Apreensão e Depósito colacionado aos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o(a) demandado(a), no prazo de 10 (dez) dias, entregue ao IBAMA, os bens sob sua custódia em decorrência do TAD nº 190768-A ou restitua o valor dos bens apreendidos devidamente atualizado - R$ 10.838,81 (dez mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).

Caso não seja possível a entrega física da referida madeira, converto a obrigação de fazer supramencionada em perdas e danos, observando-se o valor atribuído à época da autuação (art. 499 do CPC), cuja liquidação será promovida em momento processual adequado.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da madeira à época da autuação.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
23/04/2021 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 16:05

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 16:51

Conclusos para julgamento
29/01/2021 07:44

Decorrido prazo de SERRARIA MARACANA LTDA - ME em 28/01/2021 23:59.
26/01/2021 04:16

Publicado Despacho em 21/01/2021.
13/01/2021 10:17

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001476-09.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SERRARIA MARACANA LTDA - ME DESPACHO Inicialmente, decreto a revelia de SERRARIA MARACANA LTDA - ME, uma vez que devidamente citada deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, devendo, doravante, ser intimado acerca dos atos subsequentes via publicação (art. 346, do CPC).

Intimem-se as partes para especificarem, em 05 (cinco) dias, de forma objetiva, precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua utilidade para o deslinde da causa.

Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado na forma do art. 355, II, do CPC.

TUCURUÍ, (data no rodapé). (assinatura eletrônica) Juiz Federal
11/01/2021 01:07

Juntada de Certidão
11/01/2021 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 01:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 01:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2021 01:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 13:33

Conclusos para despacho
08/01/2021 13:31

Juntada de Certidão
03/09/2020 14:54

Juntada de Certidão.
03/09/2020 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2020 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 10:55

Conclusos para despacho
15/05/2020 10:54

Juntada de Certidão
08/05/2020 11:02

Juntada de petição intercorrente
05/05/2020 15:18

Expedição de Carta precatória.
05/05/2020 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.
18/04/2020 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2020 12:38

Conclusos para decisão
15/04/2020 11:51

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
15/04/2020 11:51

Juntada de Informação de Prevenção.
13/04/2020 09:22

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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