TRF1 - 0023542-18.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2022 11:44
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 14:45
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 14:43
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 14:14
Juntada de manifestação
-
27/05/2022 02:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/05/2022 23:59.
-
27/05/2022 02:04
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/05/2022 23:59.
-
18/05/2022 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/05/2022 15:06
Proferida decisão interlocutória
-
16/05/2022 07:13
Conclusos para decisão
-
14/05/2022 04:13
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2022 23:59.
-
27/04/2022 17:04
Juntada de impugnação
-
19/04/2022 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/04/2022 14:21
Juntada de embargos de declaração
-
07/04/2022 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2022 16:28
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 16:20
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
-
19/11/2021 13:51
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 10:08
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
-
19/11/2021 10:08
Juntada de Certidão
-
18/11/2021 00:01
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/11/2021 23:59.
-
08/10/2021 11:15
Juntada de manifestação
-
27/09/2021 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/09/2021 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2021 00:42
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2021 23:59.
-
25/08/2021 00:41
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2021 23:59.
-
07/07/2021 14:10
Juntada de manifestação
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06/07/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.
-
06/07/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
-
06/07/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.
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06/07/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
-
02/07/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2021 13:50
Juntada de Certidão de processo migrado
-
26/05/2021 13:50
Juntada de volume
-
26/05/2021 13:50
Juntada de volume
-
26/05/2021 13:49
Juntada de volume
-
10/05/2021 14:22
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
10/05/2021 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
10/05/2021 14:19
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
10/05/2021 14:18
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
10/05/2021 14:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/05/2021 14:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/05/2021 14:11
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
29/04/2021 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
26/04/2021 17:13
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
08/10/2020 15:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
08/10/2020 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
18/09/2020 09:35
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
10/07/2019 15:15
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
-
28/06/2019 16:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
17/06/2019 13:41
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
10/06/2019 13:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
24/04/2019 08:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
29/03/2019 13:25
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
29/03/2019 12:51
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
20/02/2019 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
20/02/2019 15:03
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
24/09/2018 16:19
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
24/09/2018 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
21/09/2018 10:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
23/08/2018 08:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545147 PETIÇÃO
-
15/02/2018 18:18
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
15/02/2018 18:16
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 18:15
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
06/10/2016 10:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
04/10/2016 18:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
04/10/2016 16:28
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
04/10/2016 16:27
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
04/10/2016 16:20
TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 28/09/2016
-
23/08/2016 09:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
15/08/2016 17:45
PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
-
20/07/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 20/07/2016
-
18/07/2016 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/07/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 19/07/2016). Nº de folhas do processo: 608
-
18/07/2016 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
15/07/2016 10:20
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
07/07/2016 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
-
30/06/2016 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
28/06/2016 15:08
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2016
-
21/12/2015 12:36
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
12/03/2015 16:02
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
12/03/2015 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/03/2015 13:42
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/03/2015 12:05
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÕES QUE NEGOU SEGMENTO AO RESP E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE INTERPOSTOS PELA FN
-
11/03/2015 12:01
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO EM PARTE E DECLAROU PREJUDICADO EM PARTE O RE (MUNICÍPIO)
-
09/03/2015 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3505601 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
-
28/01/2015 13:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
14/01/2015 08:39
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
10/11/2014 19:00
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE - MT
-
31/10/2014 10:10
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
-
31/10/2014 10:09
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
-
31/10/2014 09:49
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
-
31/10/2014 09:48
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJUDICADO. (DO PRESIDENTE)
-
16/10/2014 17:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/10/2014 11:43
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
17/06/2014 10:39
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
17/06/2014 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/06/2014 13:24
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
05/05/2014 13:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3267762 CONTRA-RAZOES
-
05/05/2014 13:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3267761 CONTRA-RAZOES
-
03/12/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 02/12/2013 E PUBLICADA NO DIA 03/12/2013
-
20/11/2013 14:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3237110 CONTRA-RAZOES
-
20/11/2013 14:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3237111 CONTRA-RAZOES
-
06/11/2013 14:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
23/10/2013 09:18
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
30/08/2013 14:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
27/08/2013 16:20
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
27/08/2013 16:19
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
22/08/2013 15:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3163038 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
22/08/2013 15:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3163039 RECURSO ESPECIAL
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22/08/2013 15:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3169778 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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22/08/2013 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3169779 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
20/08/2013 13:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
09/08/2013 15:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
05/07/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
05/07/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 419
-
28/06/2013 13:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
27/06/2013 17:56
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
-
25/06/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)
-
13/06/2013 13:09
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DO DIA 25/06/2013
-
23/04/2013 15:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/04/2013 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
23/04/2013 10:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
22/04/2013 11:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3075517 PETIÇÃO
-
05/04/2013 08:59
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
-
19/03/2013 15:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3054892 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
18/03/2013 13:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
12/03/2013 16:24
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
08/03/2013 10:13
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
24/01/2013 12:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2973448 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
23/10/2012 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE GLÓRIA DOESTE/MT)
-
19/10/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
19/10/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2012. Nº de folhas do processo: 336
-
11/10/2012 15:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
11/10/2012 10:10
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATORIO, VOTO EMENTA
-
09/10/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações e à remessa oficial
-
03/10/2012 09:13
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 03/10/2012 PÁGS. 127/138
-
26/09/2012 12:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2012
-
17/08/2012 12:41
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/08/2012 12:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
17/08/2012 10:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
-
16/08/2012 18:24
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2012
Ultima Atualização
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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