09/09/2021 09:35

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 09:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/09/2021 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:14

Decorrido prazo de ARMANDO PEREIRA BRASIL em 06/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 19/07/2021.
17/07/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007390-16.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARMANDO PEREIRA BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUSON DOS SANTOS GUEDES - DF63021 POLO PASSIVO:Gerente executivo do INSS da Agência de Macapá/AP e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARMANDO PEREIRA BRASIL em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS da agência de Macapá/AP.

Considerando a reorganização do INSS, que resultou na subordinação das Centrais de Análise de Benefício – CEABs às Superintendências Regionais e, não, às Gerências-Executivas do INSS, conforme Portaria nº 1.182 /PRES/INSS, de 20 de novembro de 2020, determinou-se a intimação do impetrante para que regularizasse o polo passivo da demanda, com a correta indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (Num. 577274363).

Decorrido o prazo concedido, o impetrante não se manifestou. É o suficiente relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O TRF da 1ª Região já decidiu que “A autoridade coatora legitimada para a ação é aquela que pratica o ato inquinado de ilegal ou tem poderes para desfazê-lo. (...). (ACORDAO 00136717120044013400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:20/07/2011 PAGINA:239)”.

No presente caso, Diretor-Presidente do AMAPÁ TERRAS passou a exercer as atribuições então cometidas ao Diretor-Presidente do Imap.

Considerando não apenas a eventual incumbência de cumprir a ordem emanada deste juízo, caso concedida a segurança pleiteada, como também a possibilidade de poder recorrer da sentença que concede o mandado (§ 2º do art. 14 da Lei 12.016/2009), e considerando ainda o princípio do contraditório, necessária a regularização do polo passivo.

Contudo, o impetrante não atendeu ao chamado deste juízo, de modo que o presente feito sofre de vício insanável que impede seu trânsito regular.

Assim, sua extinção é medida que se impõe, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Diploma Processual Civil.

Sem custas processuais, nem condenação em honorários advocatícios.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
15/07/2021 07:24

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 07:24

Juntada de Certidão
15/07/2021 07:23

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 07:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 07:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 07:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2021 09:38

Conclusos para julgamento
13/07/2021 09:38

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 09:38

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 02:25

Decorrido prazo de ARMANDO PEREIRA BRASIL em 12/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2021 23:59.
11/06/2021 16:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 16:06

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:20

Conclusos para decisão
03/06/2021 00:24

Decorrido prazo de Gerente executivo do INSS da Agência de Macapá/AP em 02/06/2021 23:59.
29/05/2021 01:00

Decorrido prazo de ARMANDO PEREIRA BRASIL em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 00:59

Decorrido prazo de ARMANDO PEREIRA BRASIL em 28/05/2021 23:59.
27/05/2021 17:04

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 19:24

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 20:40

Mandado devolvido cumprido
19/05/2021 20:40

Juntada de diligência
19/05/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 18:49

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 18:44

Conclusos para despacho
19/05/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 13:38

Expedição de Mandado.
17/05/2021 12:54

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 12:54

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 12:54

Determinada Requisição de Informações
17/05/2021 11:06

Conclusos para decisão
17/05/2021 07:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
17/05/2021 07:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2021 09:49

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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