TRF6 - 0051912-78.2004.4.01.3800

1ª instância - (Extinta) 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Contagem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AL EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ: 00.446.918/0001-69

Advogados

MIGUEL PEDRO CHALUP FILHO

IVAN CARLOS CAIXETA

LUIZ AUGUSTO FILHO

CPF *61.***.*39-04

MARCEL SCHINZARI

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - CONFINS/MG

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - COFINS

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - COFINS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:53

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV20S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 12/11/2024 13:52

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 29/04/2024 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 14/02/2024 23:59.

  • 11/12/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 17:11

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 18:03

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/09/2023 11:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2023 11:34

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2023 11:34

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 08:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 18:25

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/10/2022 19:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 19:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 28/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 17:00

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 22/06/2022 16:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/05/2022 13:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 13:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 09:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 09:48

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 10/05/2022 12:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/04/2022 15:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/04/2022 11:50

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 10:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 10:14

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 18/03/2022 08:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/01/2022 14:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 08:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

  • 18/10/2021 19:06

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 17:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 17:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/09/2021 13:29

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 13:29

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 10:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 02:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 14/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 16:19

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 07/09/2021 03:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 12:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2021 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 16:29

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 26/08/2021 16:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/08/2021 12:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/08/2021 18:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2021 01:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 30/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 19:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/07/2021 00:59

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 00:59

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0051912-78.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e outros POLO PASSIVO: INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - CONFINS/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - COFINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 10:16

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 10:16

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 10:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 10:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 09:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 13/07/2021 09:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/07/2021 03:57

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/06/2021 10:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2021 14:49

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/06/2021 14:48

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PEÇAS EXTRAÍDAS DOS SITES DO STJ E STF

  • 29/01/2016 16:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 20/10/2006 17:21

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/10/2006 16:24

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - TRF

  • 18/10/2006 16:24

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/10/2006 12:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC PET

  • 19/09/2006 10:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2006 13:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 13/09/2006 13:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/09/2006 12:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/09/2006 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2006 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRA-RAZOES

  • 05/09/2006 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2006 14:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/07/2006 13:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DR

  • 28/07/2006 10:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/07/2006 11:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2006 11:03

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 27/07/2006 11:03

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 25/07/2006 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/06/2006 00:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/06/2006 13:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇÃO POR COTA/DRA

  • 20/06/2006 08:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2006 11:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2006 18:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2006 18:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2006 09:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2006 09:23

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/03/2006 15:19

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 16/03/2006 15:19

    Juntada de Petição - RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

  • 15/02/2006 17:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2006 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FLS. 337

  • 13/02/2006 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EMB.DECLARACAO

  • 09/02/2006 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/01/2006 18:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 25/01/2006 15:53

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - DR

  • 12/12/2005 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/12/2005 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/12/2005 14:14

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 07/11/2005 19:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/10/2005 08:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005

  • 16/08/2005 14:57

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/08/2005 17:02

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/08/2005 18:06

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 01/08/2005 15:32

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 05/05/2005 15:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/05/2005 14:51

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/04/2005 18:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2005 10:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2005 14:48

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 02/03/2005 14:40

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/02/2005 14:22

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2005 10:19

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 11/02/2005 18:53

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2005 18:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/02/2005 16:08

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/02/2005 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA 21/01/2005/CERTIFICADO EM 26/01/2005

  • 26/01/2005 18:24

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2005 10:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2005 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/12/2004 15:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/12/2004 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2004 15:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2004 15:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/12/2004 14:59

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 14/12/2004 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2004 14:55

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/12/2004 14:45

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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