03/08/2021 09:45

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 09:45

Juntada de Certidão
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de GIVONALDO RIBEIRO SILVA em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ILTON VIEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001847-07.2019.4.01.4004 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: GIVONALDO RIBEIRO SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência, realizada no dia 17.08.2020, o representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de transação penal em favor de GIVONALDO RIBEIRO SILVA consistente no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) pagáveis em 10 (dez) parcelas mensais iguais, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de setembro de 2020.

De acordo com a certidão de id 631017478, o requerido adimpliu integralmente as obrigações estabelecidas a título de transação penal.

Decido.

Observo que, de fato, o requerido adimpliu as condições impostas na transação penal, conforme depreende-se dos documentos de id 631127960 e 539821857.

Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIVONALDO RIBEIRO SILVA em relação ao fato delituoso praticado em 09 de fevereiro de 2019, no interior do Parque Nacional da Serra da Capivara, município de Coronel José Dias/PI, que lhe foi imputado (Art. 29 e Art. 52 da Lei nº 9.605/98), nos termos do art. 76, § 4º, da L. 9.099/95.

Providencie a secretaria o cancelamento dos registros do presente procedimento, a fim de que seja consultado somente para os fins do art. 76, § 6º, da L. 9.099/95.

Quanto ao defensor dativo, honorários já pagos conforme certidão de id 331980882.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma definitiva.

Atos necessários.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 14 de julho de 2021.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de SRN/PI
15/07/2021 12:51

Juntada de parecer
15/07/2021 08:37

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 17:03

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 17:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/07/2021 09:13

Conclusos para julgamento
13/07/2021 18:21

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
13/07/2021 15:18

Juntada de Certidão
13/07/2021 11:58

Juntada de Certidão
13/05/2021 09:12

Juntada de Certidão
12/05/2021 10:18

Mandado devolvido cumprido
12/05/2021 10:18

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/05/2021 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 16:10

Expedição de Mandado.
28/04/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 09:48

Conclusos para despacho
16/09/2020 18:18

Juntada de Certidão
16/09/2020 02:09

Decorrido prazo de GIVONALDO RIBEIRO SILVA em 14/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 11:34

Audiência Admonitória cancelada para 27/07/2020 15:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
10/09/2020 11:34

Audiência Admonitória cancelada para 27/07/2020 14:20 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
26/08/2020 11:22

Juntada de Petição intercorrente
18/08/2020 19:57

Decorrido prazo de GIVONALDO RIBEIRO SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 16:57

Juntada de Certidão
17/08/2020 13:08

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/08/2020 11:28

Juntada de Certidão
13/08/2020 16:35

Mandado devolvido cumprido
13/08/2020 16:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/08/2020 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/08/2020 18:54

Mandado devolvido sem cumprimento
04/08/2020 18:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/08/2020 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/07/2020 16:24

Decorrido prazo de GIVONALDO RIBEIRO SILVA em 24/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 13:58

Juntada de Petição intercorrente
20/07/2020 09:35

Mandado devolvido para redistribuição
20/07/2020 09:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/07/2020 14:13

Expedição de Mandado.
17/07/2020 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/07/2020 12:58

Expedição de Intimação.
17/07/2020 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:06

Conclusos para despacho
14/07/2020 14:35

Juntada de Petição intercorrente
04/07/2020 23:50

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 14:48

Juntada de Certidão
03/07/2020 14:32

Conclusos para despacho
03/07/2020 14:24

Audiência Admonitória designada para 27/07/2020 15:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/06/2020 12:32

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
09/06/2020 12:10

Audiência Admonitória redesignada para 27/07/2020 14:20 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
11/05/2020 09:46

Juntada de Petição intercorrente
08/05/2020 14:58

Juntada de Certidão
07/05/2020 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 20:22

Conclusos para despacho
24/03/2020 09:27

Juntada de Petição intercorrente
16/03/2020 17:20

Expedição de Mandado.
16/03/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 15:53

Audiência Admonitória designada para 11/05/2020 15:00 em Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
13/03/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 16:59

Conclusos para despacho
12/03/2020 16:43

Juntada de Certidão
12/03/2020 15:54

Juntada de Certidão
12/03/2020 15:48

Juntada de Certidão
17/01/2020 09:37

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029956-52.2012.4.01.3500

Julyane Neves

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2012 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0022833-95.2015.4.01.3500

Maycon Fernandes Batista

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Carlos Antonio Caetano Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2015 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0002173-05.2004.4.01.3100

Uniao Federal

Luis Otavio Vieira Viana

Advogado: Everaldo Carneiro Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1000011-49.2021.4.01.3900

Jhonatas Melo de Amorim

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Diego Arthur Igarashi Sanchez

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0022413-90.2015.4.01.3500

Translider Rio Preto Transportes Eireli

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Roberta dos Santos Sfair

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2015 17:45

Exibir Processo