TRF1 - 0011518-43.2014.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JORGE ABREU DA FONSECA

CPF *27.***.*82-53

P. C. COMERCIO, CONSTRUCOES E IND. LTDA

CNPJ: 34.937.425/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011518-43.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANTONIO JORGE ABREU DA FONSECA, P.

    C.

    COMERCIO, CONSTRUCOES E IND.

    LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: ANTONIO JORGE ABREU DA FONSECA, P.

    C.

    COMERCIO, CONSTRUCOES E IND.

    LTDA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 27/01/2022 12:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 27/01/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:19

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:11

    Decorrido prazo de ANTONIO JORGE ABREU DA FONSECA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:11

    Decorrido prazo de P. C. COMERCIO, CONSTRUCOES E IND. LTDA em 30/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 01:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011518-43.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ANTONIO JORGE ABREU DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO JORGE ABREU DA FONSECA P.

    C.

    COMERCIO, CONSTRUCOES E IND.

    LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2021 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 08:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 19:56

    Juntada de volume

  • 09/12/2020 10:31

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2020 10:31

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/12/2020 10:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/12/2020 10:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 10:31

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 10/05/2018 15:51

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 10/05/2018 15:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/03/2017 12:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/02/2017 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 15/02/2017 08:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/2016 20:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 18/11/2016 13:20

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 29/08/2016 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 29/08/2016 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 17/08/2016 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2016 19:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2016 14:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/03/2016 09:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2016 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2015 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INFORMA VALOR ATUALIZADO

  • 18/12/2015 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 09/12/2015 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2015 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes da expedição de mandado, intime-se a exequente para trazer o valor atualizado da dívida...

  • 26/10/2015 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2015 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/09/2015 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2015 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2015 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA NACIONAL, FLS. 36/39 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INCLUSÃO DE ANTONIO JORGE ABREU DA FONSECA (CPF Nº *27.***.*82-53) NO PÓLO PASSIVO DESTA EXE

  • 09/06/2015 11:07

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2015 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER JUNTADA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTE NO CNE

  • 08/04/2015 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 25/03/2015 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2015 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2015 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Sendo assim, antes de apreciar o pedido de fls. 36/39, intime-se a(o) exequente para fazer prova de que o Sr. Antonio Jorge Abreu da Fonseca (CPF nº *27.***.*82-53) detém ou detinha atribuições de gerência na firma executada

  • 19/01/2015 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA

  • 18/11/2014 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 29/10/2014 15:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2014 18:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2014 14:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executado

  • 27/08/2014 12:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - empresa executada

  • 27/08/2014 12:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - empresa executada

  • 27/08/2014 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de pet

  • 25/08/2014 15:36

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 31/07/2014 16:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/07/2014 16:29

    INICIAL AUTUADA

  • 25/07/2014 12:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2014

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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