08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001005-84.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA, J.

D.

T.

BANDEIRA - ME S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA, J.

D.

T.

BANDEIRA - ME .

A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
10/01/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
10/01/2022 10:48

Juntada de termo
09/09/2021 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:11

Decorrido prazo de J. D. T. BANDEIRA - ME em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:03

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA em 30/08/2021 23:59.
16/07/2021 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.
16/07/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001005-84.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.

D.

T.

BANDEIRA - ME JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 14 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
14/07/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 08:52

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 11:20

Juntada de volume
09/12/2020 10:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
09/12/2020 10:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
09/12/2020 10:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
09/12/2020 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2020 10:02

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
29/04/2013 11:34

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
17/10/2012 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
17/10/2012 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA FAZENDA NACIONAL
27/06/2012 13:47

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIÃO REALIZADA CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 41.
20/06/2012 20:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino, com esteio no art. 28 da Lei n° 6.830/80, a reunião deste ao Processo n° 8411-30.2010.4.01.3100, autos nos quais serão praticados todos os atos tendentes à execução das diversas dívidas. As dívidas devem ser consolidas
12/04/2012 13:39

Conclusos para despacho
23/03/2012 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
23/03/2012 13:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/03/2012 12:57

REDISTRIBUICAO MANUAL - atendimento a despacho de fls 39
21/03/2012 13:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/03/2012 13:07

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
14/03/2012 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Remeta-se esta Execução Fiscal à Secretaria da 2ª Vara desta Seção Judiciária onde tramitam os autos mais antigos (certidão supra). 2 - À Distribuição para o cumprimento da determinação contida no item anterior.
14/03/2012 13:05

Conclusos para despacho
28/02/2012 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.
28/02/2012 11:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/02/2012 11:55

INICIAL AUTUADA
27/02/2012 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2012

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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