TRF1 - 0070453-93.2016.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVJM

CNPJ: 16.888.315/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARLAN DE MIRANDA PINTO

CPF *30.***.*57-00

MARIA JOSE MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MG

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2022 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2022 08:37

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 19/04/2022 01:49

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI em 12/04/2022 23:59.

  • 19/03/2022 00:26

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 00:09

    Decorrido prazo de DARLAN DE MIRANDA PINTO em 18/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 00:47

    Publicado Intimação em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0070453-93.2016.4.01.0000 SUSCITANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI SUSCITADO: DARLAN DE MIRANDA PINTO CPF: *30.***.*57-00, MARIA JOSE MIRANDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    RESOLUÇÃO PRESI Nº 46/2015 DO TRF DA 1ª REGIÃO.

    MODIFICAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.

    INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM TRÂMITE.

    COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS (MG). 1.

    A Resolução PRESI nº 46/2015 delimitou a jurisdição da “Subseção Judiciária de Sete Lagoas”, restringindo-a a “Sete Lagoas, Araçaí, Biquinhas, Caetanópolis, Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Funilândia, Inimutaba, Jequitibá, Monjolos, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Paraopeba, Presidente Juscelino, Santo Hipólito e Três Marias”. 2.

    Nos termos do art. 43 do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 3.

    Não consta da referida Resolução determinação de redistribuição de processos ajuizados antes de sua edição, razão pela qual os processos distribuídos à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG antes da vigência da Resolução PRESI nº 46/2015 devem permanecer na sua competência. 4.

    O processo em referência, n. 0009483-11.2014.4.01.3812, foi distribuído ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG em 16/09/2014, antes da vigência da Resolução PRESI n. 46/2015. 5.

    Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária Sete Lagoas/MG, suscitado, para processar e julgar a ação.

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária Sete Lagoas/MG, suscitado, para processar e julgar a ação.

    Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

  • 19/02/2022 11:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 12:09

    Documento entregue

  • 18/02/2022 12:09

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 18/02/2022 09:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 09:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/02/2022 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 08:48

    Conhecido o recurso de DARLAN DE MIRANDA PINTO - CPF: *30.***.*57-00 (SUSCITADO) e provido

  • 15/02/2022 17:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/02/2022 17:51

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 14/02/2022 14:20

    Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.

  • 10/09/2021 00:46

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI em 09/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:01

    Decorrido prazo de DARLAN DE MIRANDA PINTO em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:00

    Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA em 31/08/2021 23:59.

  • 19/07/2021 00:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 19/07/2021 00:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 18/07/2021 19:05

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0070453-93.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009483-11.2014.4.01.3812 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI POLO PASSIVO: DARLAN DE MIRANDA PINTO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DARLAN DE MIRANDA PINTO MARIA JOSE MIRANDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/07/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 13:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/07/2021 12:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/07/2021 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/07/2021 12:43

    PROCESSO REMETIDO - ao Arquivo após devolução ao Tesouro Nacional

  • 17/04/2018 10:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 23/03/2017 13:37

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/03/2017 13:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/03/2017 13:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 23/03/2017 13:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4160309 PARECER (DO MPF)

  • 17/03/2017 17:35

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 406/2017 - PRR 1ª REGIÃO

  • 14/03/2017 18:36

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 406/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

  • 10/03/2017 12:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 10/03/2017 12:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª SEÇÃO/CORTE ESPECIAL COM DECISÃO/DESPACHO

  • 12/12/2016 18:55

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/12/2016 18:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/12/2016 18:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 12/12/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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