TRF1 - 0033799-96.2019.4.01.3300
1ª instância - 5ª Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2022 01:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2022 23:59.
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29/08/2022 11:32
Juntada de manifestação
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10/08/2022 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2022 15:04
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2022 13:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
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28/07/2022 12:58
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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28/07/2022 12:42
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
18/07/2022 10:54
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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10/05/2022 12:19
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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06/05/2022 07:32
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/03/2022 15:26
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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28/03/2022 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: Cuida-se de processo em fase executória, em que o autor(SOLTEIRO, COM BENS E DOIS FILHOS). faleceu em 01/02/2021,no curso processual, pugnando os seguintes herdeiros pela habilitação: companheira LUCILEIDE SANTANA DA CRUZ que já ingressou com pedido administrativo de percepção de pensão pós morte, e os filhos, LUDMILA DA CRUZ SANTOS(menor) e LUCAS CRUZ DOS SANTOS (maioridade civil - data de nascimento 30/12/2001).
Intimem-se para juntada da documentação abaixo no prazo de 15 dias: ? Procuração outorgada por LUCAS CRUZ DOS SANTOS ? Declaração de herdeiro de LUCAS CRUZ DOS SANTOS(mesmo modelo da genitora); ? Carta de pensão por morte de LUCINEIDE SANTANA DA CRUZ ? Cópia do espelho da ação de inventário, ou, inexistindo, declaração, sob as penas da lei; ? Declaração de UNIÃO ESTÁVEL de LUCINEIDE SANTANA DA CRUZ e o AUTOR; ? Espelho de inventário ou declaração, sob as penas da lei, da sua inexistência.
Cumprido integralmente, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias, devendo juntar a certidão de PIS/PASEP/FGTS. -
21/03/2022 13:02
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/03/2022 20:54
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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18/02/2022 12:21
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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28/01/2022 15:09
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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19/01/2022 16:13
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/12/2021 14:20
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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13/12/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: DE ORDEM DOS MM JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 23/2017, FICA INTIMADA O(A) INVENTARIANTE DO ESPÓLIO OU O(S) PRETENSO(S) HABILITANDO(S) PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR: A) DO PRETENSO HABILITANDO: CÉDULA DE IDENTIDADE; CPF; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM CEP ATUALIZADO; PROCURAÇÃO, SE HOUVER REPRESENTANTE PARA A CAUSA, ADVOGADO OU NÃO; TERMO DE INVENTARIANÇA, SE HOUVER; CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A PARTE AUTORA FALECIDA, SE FOR O CASO; CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA PARTE AUTORA FALECIDA; E, EM SENDO COMPANHEIRO(A): COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM COMUM COM O(A) FALECIDO(A) E COMPROVANTE DE CONTA CONJUNTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ART.1.829 CC/02), COM FIRMA RECONHECIDA, OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICANDO AS DUAS TESTEMUNHAS COM RG E CPF, DE QUE SÃO OS ÚNICOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA FALECIDA.
DEVERÁ CONSTAR NA DECLARAÇÃO QUE FICARÃO OS MESMOS RESPONSÁVEIS, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELA DESTINAÇÃO DE VERBAS DEVIDAS A OUTROS HERDEIROS EXISTENTES E OMITIDOS A ESTE JUÍZO; B) DA PARTE AUTORA FALECIDA: CERTIDÃO DE ÓBITO; CERTIDÃO DE PIS/PASEP/FGTS FORNECIDA PELO INSS. -
24/11/2021 12:18
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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24/11/2021 12:18
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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07/10/2021 10:32
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/08/2021 09:44
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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30/08/2021 09:44
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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30/08/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: De ordem dos MM Juízes da 5ª Vara Federal, nos termos da Portaria nº 023/2017, ficam intimadas as PARTES AUTORA E RÉ acerca da expedição da RPV, que estará disponível para saque no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em qualquer agência da CEF ou do Banco do Brasil.
Prazo de 5 dias.
Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
Atos do(a) Exmo(a):ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI|| -
27/08/2021 08:11
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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27/08/2021 08:10
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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09/08/2021 13:13
REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
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09/08/2021 13:13
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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09/08/2021 13:06
TRANSITO EM JULGADO EM
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02/08/2021 13:28
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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14/07/2021 12:16
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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14/07/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: INTIME-SE A PARTE AUTORA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. -
13/07/2021 10:20
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
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10/07/2021 14:50
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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10/07/2021 14:46
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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10/07/2021 14:45
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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10/07/2021 14:45
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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09/06/2021 19:36
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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11/05/2021 09:48
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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11/05/2021 09:47
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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11/01/2021 11:44
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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09/11/2020 13:22
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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27/10/2020 14:47
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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23/10/2020 12:57
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
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20/10/2020 15:26
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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20/10/2020 15:23
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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06/07/2020 11:57
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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11/06/2020 16:25
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
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09/06/2020 15:53
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
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11/05/2020 09:35
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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11/05/2020 09:35
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
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18/03/2020 13:22
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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03/03/2020 12:54
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/02/2020 15:37
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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27/02/2020 15:09
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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27/02/2020 14:23
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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27/02/2020 14:23
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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19/09/2019 12:50
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/09/2019 15:38
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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05/09/2019 14:13
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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05/09/2019 13:56
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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04/09/2019 12:44
CitaçãoORDENADA
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04/09/2019 12:44
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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02/09/2019 10:00
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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02/09/2019 10:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2019
Ultima Atualização
28/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença (anexo) • Arquivo
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