04/10/2022 11:44

Juntada de manifestação
25/07/2022 12:20

Juntada de parecer
22/07/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 02:35

Decorrido prazo de PIETRO ROCHA VIANA em 11/07/2022 23:59.
10/06/2022 14:23

Juntada de manifestação
10/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC
02/06/2022 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
02/06/2022 16:54

Juntada de Certidão
31/05/2022 20:05

Juntada de contestação
02/05/2022 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:13

Recebidos os autos
27/04/2022 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
27/04/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/04/2022 17:09

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:30

Juntada de laudo pericial
02/04/2022 04:52

Decorrido prazo de PIETRO ROCHA VIANA em 01/04/2022 23:59.
24/03/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.
15/03/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:56

Decorrido prazo de PIETRO ROCHA VIANA em 03/02/2022 23:59.
20/12/2021 13:45

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:41

Juntada de Certidão
16/12/2021 19:31

Juntada de laudo pericial
16/12/2021 11:29

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 02:24

Decorrido prazo de PIETRO ROCHA VIANA em 07/12/2021 23:59.
27/11/2021 17:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2021 23:59.
18/11/2021 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 20:01

Juntada de Certidão
15/11/2021 13:32

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:29

Juntada de laudo pericial
17/09/2021 02:03

Decorrido prazo de PIETRO ROCHA VIANA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2021 23:59.
30/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:31

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 18:43

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/07/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1044130-43.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P.

R.

V.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENEZES - DF65103 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por P.

R.

V., representado por sua genitora, NAJLA SOUZA VIANA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência para concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência.

A parte autora, 13 anos, afirma ser portadora de transtorno do déficit de atenção, CID 10, F 91.9; conforme relatório médico apresentado na inicial.

Alega que se encontra em estado vulnerabilidade social e sem condições de prover o próprio sustento, dependendo da ajuda de terceiros.

Narra que teve o requereu o benefício em 08/11/2018, mas o mesmo foi indeferido por não atender aos critérios estabelecidos no art. 20 da lei 8.742/93, de acordo com perícia realizada pelo INSS. É o relatório.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Cuidando-se de feito em trâmite no Juizado Especial, esses requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolvem o rito disciplinado pela Lei 10.259/2001.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora.

No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos e demais documentos juntados aos autos não são suficientes para atestar a deficiência ou a hipossuficiência da parte autora e afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia.

Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PRESENTES NA ESPÉCIE OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO MANTIDA.

MULTA AFASTADA.

AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O benefício previdenciário por incapacidade poderá ser concedido/restabelecido com a produção de perícia médica realizada em juízo que ateste a incapacidade laborativa da parte autora. É que, de acordo com entendimento deste Tribunal, a configuração de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos de médicos particulares, afastaria a verossimilhança da alegação do segurado. 2.

A jurisprudência também tem entendido pela coerência da decisão que reconhece a necessidade de manutenção de benefício previdenciário, em face da existência dos requisitos ensejadores da medida acautelatória.

Ora, ainda que a perícia administrativa do INSS goze de presunção de legitimidade, não há impedimento legal para que seja afastada a depender da análise do caso concreto apresentado ao exame do juízo. (Precedentes) 3.

Encontram-se acostados ao presente instrumento relatórios e exames médicos atestando a permanência do quadro clínico da parte autora.

Com isso, é recomendável que a parte agravada seja mantida afastada de suas atividades laborativas. 4.

Patente é o periculum in mora dada a natureza alimentar da verba, configurada a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo. 5.

A Jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação não comprovada no caso. 6.

Agravo regimental parcialmente provido. (AG 0001835-04.2013.4.01.0000 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2632 de 18/09/2015) Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

Defiro o benefício de gratuidade da Justiça.

Em razão do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei 13.876/19, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, a especialidade médica adequada a ser avaliada, ficando advertida de que poderá realizar apenas uma perícia sem que precise adiantar as custas.

Não havendo indicação da especialidade, designe-se perícia com médico (a) do trabalho e/ou especialidade indicada pela Central de Perícia.

Remetam-se os autos à Central de Conciliação para tentativa de acordo.

Encaminhe-se o processo à Central de Perícias.

Designem-se perícias médica e socioeconômica.

Fixo o valor dos honorários periciais de cada um dos peritos no valor máximo, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos) e, na forma do art. 28, § 1º, da RESOLUÇÃO Nº CJF, nº 305 de 7 de outubro de 2014, em caso de ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou recusa de outros profissionais, arbitro-os em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame.

Após, cite-se.

Intimem-se.
30/06/2021 23:29

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 23:29

Juntada de Certidão
30/06/2021 23:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 23:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2021 23:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/06/2021 18:35

Conclusos para decisão
24/06/2021 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/06/2021 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2021 11:22

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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