05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0006632-28.2016.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AUTO POSTO NACIONAL LTDA - ME e outros DECISÃO Indefiro a penhora de arma de fogo requerida, porquanto este juízo não promoverá o leilão de objeto de tal natureza capaz passível de ser arrematado por qualquer pessoa.

A transferência de arma de fogo entre particulares necessariamente deve ser autorizada previamente pelo Departamento de Polícia Federal, o que torna extremamente burocrático, quase utópico, o sucesso de eventual hasta pública correlata.

Requeira o IBAMA outros meios para a satisfação de seu crédito.

Prazo: 30 dias.

BOA VISTA, 4 de maio de 2023.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
18/09/2022 09:35

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 15:24

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 06:02

Juntada de Certidão
15/06/2022 16:46

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 16:46

Proferida decisão interlocutória
15/06/2022 10:34

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:10

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:53

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 00:50

Juntada de Certidão
25/03/2022 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 12:31

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2021 23:59.
27/07/2021 03:19

Decorrido prazo de AUTO POSTO NACIONAL LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.
02/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0006632-28.2016.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AUTO POSTO NACIONAL LTDA - ME e outros DECISÃO Defiro o pedido de lançamento de restrição de transferência em veculos eventualmente localizados em nome do devedor no RENAJUD.

Indefiro o registro de proibição de licenciamento e circulação por ser medida demasiado gravosa e que não revela nenhum proveito para a efetividade da execução.

Após, vista à exequente para manifestação e para que apresente relatórios GETRAN atualizados.

Expeça-se, então, mandado/carta precatória para avaliação do(s) bem(ns), intimando o(s) executado(s) quanto ao prazo para oposição de embargos.

Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, oficie-se às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (a) caso haja inadimplência e execução do contrato, que sejam penhorados os valores a que o executado, em devolução das quantias por ele quitadas, não devendo ser restituídos a ele; (b) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s).

Caso o veículo tenha mais de 10 (dez) anos de fabricação, proceda-se à sua liberação, eis que é altamente improvável sua alienação em hasta pública.

Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no Serasajud.

Isso porque a parte exequente não demonstrou de que forma essa medida poderá colaborar para a finalidade da execução, qual seja, a satisfação da obrigação.

Entendo que é imprescindível a quem peticiona tal requerimento demonstrar que a parte demandada não possui prévia inscrição em cadastros de inadimplentes; somente nesse caso a inscrição causará desconforto suficiente para influenciar o devedor a pagar o que deve.

Devedores com nome “sujo”, por seu turno, já possuem diversas restrições e diminuto credit scoring, ao que se leva à conclusão de que a medida solicitada representa mera burocracia e movimentação jurisdicional pro forma, sem indício de eficácia.

Acrescento ainda que o cadastro em rol de inadimplentes não pode ser utilizado como punição para aquele que não consegue pagar suas dívidas; a inserção tem como finalidade, no processo judicial, induzir ao adimplemento do débito, o que certamente não acontece quando a parte executada não possui nenhum bem.

De outro giro, destaco que no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ previu na ementa que não pode o Poder Judiciário indeferir a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pautado nos seguintes motivos: 1) O art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) Em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) Ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema.

Nenhum deles foi utilizado para negar o pedido, motivo pelo qual não há ofensa ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Intime(m)-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
30/06/2021 23:53

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 23:53

Juntada de Certidão
30/06/2021 23:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 23:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 23:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2021 23:53

Proferida decisão interlocutória
10/06/2021 19:24

Conclusos para decisão
10/03/2021 18:55

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 15:34

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 15:30

Juntada de petição intercorrente
21/10/2020 07:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/10/2020 23:59:59.
16/08/2020 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 20:18

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 09:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/05/2020 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2020 17:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
05/12/2019 11:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2019 12:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/08/2019 10:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/06/2019 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_5712
03/05/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF
10/04/2019 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2019 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/02/2019 11:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2019 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/11/2018 15:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/11/2018 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_15244
25/09/2018 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF
05/09/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
16/08/2018 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2018 09:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2018 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2018 10:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2018 10:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/02/2018 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
08/02/2018 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2018 14:43

Conclusos para despacho
19/12/2017 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_21009
11/12/2017 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF
29/11/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2017 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_16580
04/10/2017 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 10:37

CARGA: RETIRADOS PGF
20/09/2017 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2017 09:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - IBAMA
31/07/2017 12:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2017 22:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2017 12:02

Conclusos para despacho
02/06/2017 11:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2017 09:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2017 09:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/02/2017 09:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/01/2017 20:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2017 12:35

Conclusos para despacho
16/12/2016 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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