TRF1 - 0001896-57.2003.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INACIO LEITE DE SOUSA

Advogados

ANA PAULA LIMA CAIXETA BRAGA

OAB: 86420/MG

CPF *29.***.*65-98

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 20:09

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 20:09

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/08/2022 11:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 04:06

    Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA CAIXETA BRAGA em 30/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 07:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2022 07:14

    Publicado Intimação em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 07:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 23/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 4ª Vara Federal Criminal da SJMG Juiz Titular : ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Juiz Substituto : CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Dir.

    Secret. : KELLY PIETRA BARBIERI AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001896-57.2003.4.01.3800 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: INACIO LEITE DE SOUSA Advogado do(a) REU: ANA PAULA LIMA CAIXETA BRAGA - MG86420 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de INÁCIO LEITE DE SOUZA pela prática do delito tipificado no artigo 334, § 1º, “d”, do Código Penal, no qual foi proposta suspensão condicional do processo.

    Pelo cumprimento das condições, tendo decorrido o prazo de suspensão, extinguiu-se a punibilidade de INÁCIO LEITE DE SOUZA (ID 817192066 – p. 219).

    Então, INÁCIO LEITE DE SOUZA manifestou interesse pela restituição de veículo que foi apreendido quando do flagrante (ID 817192066 – p. 232).

    A decisão ID 817192066 – p. 247/248 determinou que o interessado pleiteasse a devolução nas vias civil ou administrativa, uma vez que a restrição no âmbito criminal foi retirada.

    Diante da permanência da apreensão do veículo, sem conferir-lhe destinação, diversas diligências foram realizadas a fim de restituí-lo a INÁCIO LEITE DE SOUZA.

    No entanto, o interessado desistiu de seu pleito e informou que não tinha mais interesse na restituição (ID 866613569).

    O caminhão de marca FORD/F.4000, de cor vermelha, placa MOB-7259, atualmente se encontra em pátio credenciado localizado em Itaúna/MG, conforme informação da Polícia Federal (ID 931738698).

    Por fim, o Ministério Público Federal requereu que seja autorizado leilão do veículo (ID 955316195). É o relatório.

    Não obstante, INÁCIO LEITE DE SOUZA ter manifestado, inicialmente, interesse na restituição do veículo Ford, F400G, ano 1999, placa MOB-7259, não compareceu na data marcada para retirar o veículo junto à Polícia Federal, tendo desistido do pedido posteriormente (ID 866613569).

    Embora o bem não tenha sido objeto de perdimento administrativo na Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID 817192066 – p. 286), é certo que o alegado proprietário do veículo não tem interesse no bem, o qual, por sua vez, não interessa mais a este processo.

    Desse modo, pelo próprio prazo decorrido desde o início da persecução penal, acolho a manifestação do MPF (ID 955316195) e determino, nos termos dos artigos 123 e 124 do Código de Processo Penal, o perdimento do veículo Ford, F400G, ano 1999, placa MOB-7259 (cf.

    Auto de Apresentação e Apreensão ID 817192066 – p. 14) em favor da União.

    Proceda-se às providências necessárias para a realização do leilão do referido bem.

    Intimem-se.

  • 20/05/2022 18:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2022 18:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2022 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 18:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 15:42

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2022 08:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 17:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 12:20

    Decorrido prazo de INACIO LEITE DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.

  • 17/01/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 12:41

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 10/12/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 19:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 19:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/12/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 04:29

    Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA CAIXETA BRAGA em 30/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 05:37

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 4ª Vara Federal Criminal da SJMG Juiz Titular : ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Juiz Substituto : CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Dir.

    Secret. : KELLY PIETRA BARBIERI AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( X )DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001896-57.2003.4.01.3800 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: INACIO LEITE DE SOUSA Advogado do(a) REU: ANA PAULA LIMA CAIXETA BRAGA - MG86420 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    CUMPRA-SE o despacho de fls. 214, por meio de Carta Precatória, considerando os endereços apontados pelo MPF a fls. 218. 2.

    Após, SUSPENDA-SE o presente processo pelo prazo de 06 (seis) meses no aguardo da devolução da referida Carta Precatória. 3.

    Devolvida a Carta Precatória ou findo o prazo de suspensão processual, renove-se VISTA dos autos ao MPF para que requeira o que de direito.

    Intimem-se.

  • 23/11/2021 10:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2021 10:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 01:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 18/11/2021 17:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 14:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2021 13:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 4ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0001896-57.2003.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: INACIO LEITE DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INACIO LEITE DE SOUSA ANA PAULA LIMA CAIXETA BRAGA - (OAB: MG86420) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/11/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 14:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/11/2021 15:49

    Juntada de volume

  • 11/11/2021 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/11/2021 15:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇAMENTO PARA FINS DE POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2021 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2021 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2021 14:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/07/2021 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    DEFIRO o pedido do MPF formulado a fls. 197/198 para que réu INACIO LEITE DE SOUSA seja intimado para que informe se possui interesse na restituição do veículo Ford, F400G, ano 1999, modelo 2000, placa MPB 7529.

    Prazo: 10 (dez) dias.

  • 12/07/2021 12:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/06/2021 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2021 11:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2021 11:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/05/2021 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2021 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2020 12:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2020 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2020 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2020 16:06

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 09/10/2009 17:41

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 08/09/2009 12:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - fl. 192

  • 26/08/2009 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O PARAGRAFO 4º DO DESPACHO DE FLS.

  • 24/08/2009 13:40

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 16:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2009 13:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 220

  • 13/03/2009 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/03/2009 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/03/2009 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2009 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/03/2009 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS BENS APREENDIDOS AO DPF PARA DESTRUIÇÃO.

  • 22/08/2008 09:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2008 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2008 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 13:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2007 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2007 13:38

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2007 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2007 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2007 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2007 17:12

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2007 19:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/03/2007 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/03/2007 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2007 14:20

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2007 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2007 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2007 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2007 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2007 18:52

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2006 15:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/10/2006 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2006 17:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE.

  • 09/10/2006 16:39

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2006 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2006 17:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL 2084/06

  • 29/09/2006 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE-SE VISTA AO MPF

  • 25/09/2006 15:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2006 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - PF

  • 30/08/2006 15:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/08/2006 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2006 12:41

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) SOLICITANDO INFORMAÇÕES

  • 31/05/2006 17:49

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) SOLICITAR INFORMAÇÕES

  • 06/03/2006 14:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/03/2006 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/11/2005 14:16

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SOL. INF. CUMP. SURSIS

  • 31/08/2005 17:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/08/2005 14:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/06/2005 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 28/10/2004 15:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO A COMARCA DE PIANCO/PB COM O FIM PREVISTO PARA SETEMBRO DE 2005.

  • 28/10/2004 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF DO JUIZO DEPRECADO INF QUE O REU VEM CUMP. COM REG. A SCP.

  • 17/09/2004 16:38

    OFICIO EXPEDIDO - OF AO JUIZO DEPRECADO SOL. INF. SE REU VEM CUMP. COM REG. A SCP.

  • 06/09/2004 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOL. INF. SE O REU VEM CUMP. COM REG. A SCP.

  • 20/11/2003 16:22

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - DEPRECADA A FISCALIZACAO A COMARCA DE PIANCO/PB COM O FIM PREVISTO P/ SETEMBRO DE 2005.

  • 19/11/2003 18:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2003 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2003 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL. 887/03

  • 11/11/2003 08:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE.

  • 05/11/2003 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2003 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO E COPIA TERMO AUDIENCIA.

  • 31/10/2003 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2003 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2003 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - REITERA OF SOLIN CP

  • 05/09/2003 18:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOL INF CP EXPEDIDA FLS.

  • 05/09/2003 18:45

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2003 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2003 18:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL390/03

  • 27/06/2003 18:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AUDIENCIA ADMONITORIA ART.89 LEI 9099

  • 11/06/2003 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR PRECATORIA PARA REALIZACAO DE AUD. ADMONITORIA.

  • 09/06/2003 14:59

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2003 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2003 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 29/04/2003 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL. 252/03

  • 28/04/2003 14:01

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/04/2003 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATENDA-SE REQUERIDO PELO MPF, CERTIFICANDO-SE, APOS O QUE , RENOVE-SE-LHE VISTA.

  • 15/04/2003 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2003 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL. 216/03

  • 01/04/2003 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2003 18:48

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 28/03/2003 18:45

    OFICIO EXPEDIDO - AO DPF/MG PARA BAIXA NO INDICIADO NAO DENUNCIADO

  • 10/03/2003 13:02

    OFICIO EXPEDIDO - SOL.FACS.BAIXA INDICIADO NAO DENUNCIADO

  • 27/01/2003 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOLICITAR FACS E RETORNAR COM VISTA AO MPF.

  • 16/01/2003 12:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/01/2003 09:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2003

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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