28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008559-65.2015.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLE BREHNDA CALDAS DA SILVA - AP3081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REINCORPORAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO.

INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA RECONHECIA EM PERÍCIA MÉDICA.

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL NO CNIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE SOUZA CHAGAS JÚNIOR ajuizou AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO em face da UNIÃO, objetivando “A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (inaudita altera pars) para que o AUTOR seja reintegrado as fileiras do Exército Brasileiro (34º BIS), e assim, assegurada o tratamento médico-hospitalar, medicamentoso e a remuneração na condição de adido à sua unidade, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência”, sem prejuízo de, no mérito, seja confirmada a tutela de urgência, “[…] para o fim de ASSEGURAR AO AUTOR O DIREITO de continuar recebendo assistência médico-hospitalar e a remuneração na condição de adido à sua unidade militar até parecer médico definitivo quanto à sua capacidade laboral”, com imposição dos encargos da sucumbência.

Esclarece a petição inicial que: “O Autor incorporou nas fileiras do Exército Brasileiro em 01 de março de 2011, desde então sempre atuante no desempenho de toda e qualquer tarefa, inclusive a que exigia esforço físico.

Em 16/04/2012, compareceu a seção de saúde do 34º BIS com a queixa de fortes dores nas costas, o médico do atendimento subscreveu no registro de visita médica, lombalgia que irradia para parte posterior da coxa, e que piora com esforço físico. (Doc. anexo) Presumissem que as dores foram decorrentes, após o Autor ser submetido a inúmeras atividades de manutenção as viaturas da seção de manutenção (oficina mecânica) do batalhão, em que por ordem do superior hierárquico, tinham a dura missão de concluir o quadro de manutenção estabelecido em tempo.

Angustiado com as fortes dores que não cessavam, realizou em 05/09/2013 no Instituto de Neurologia do Amapá - INNEURO, uma ressonância Magnética da coluna Lombo Sacra em que se observou uma Protrusão discal central a nível de L4-L5. (doc. anexo). (…) Não existem dúvidas de que o Autor adquiriu a lesão no exercício da profissão, por ter a qualificação militar QM09/51 (ajudante de mecânico) foi submetido a levantamento de peso, dirigir viaturas e trabalhos inerentes a mecânica, no qual exigiram força para o desempenho da função por ordem de superior hierárquico, demonstrando por parte da autoridade total insensatez.

A Junta Médica de Saúde em 12/11/2013 para verificar sua capacidade laborativa (Militar Temporário), através da Ata de Inspeção de Saúde n° 954/2013 proferiu o diagnóstico: M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral (protrusão discal central em nível L4-L5 sem radiculopatia / CID-10, o PARECER: foi INCAPAZ B1, Nessecita de 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, com a seguinte OBSERVAÇÃO: a doença ou defeito não preexistia à data da incorporação, ou seja, o Réu confessa que a doença ou defeito físico não preexistia à data de incorporação, ou melhor; a enfermidade foi adquirida no exercício do serviço militar. (doc.

Anexo) A Junta Médica de Saúde em 27/12/2013 para verificar sua capacidade laborativa (Militar Temporário), através da Ata de Inspeção de Saúde nº 937/2013 proferiu o diagnóstico: M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral / CID-10, o PARECER: foi INCAPAZ B, com a seguinte OBSERVAÇÃO: 0 INSPECIONADO DEVERÁ MANTER TRATAMENTO, APÓS SUA DESINCORPORAÇÃO, EM ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE, ATÉ SUA CURA OU ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO. (doc.

Anexo).

Ainda, na Observação, conforme consta na ata: O parecer "Incapaz B1" significa que encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano).

MM juízo, o próprio parecer incapaz B1 aponta que a recuperação do Autor seria de até 01 (um) ano, fato este que não ocorreu, pois, o mesmo foi desencorporado em 27/05/2014, 06 (seis) meses após o 1º parecer. É evidente a omissão por parte do Réu em dá continuidade do tratamento.

No dia 03/01/2014 foram solicitados apenas 04 (quatro) sessões de fisioterapia para lombalgia, sendo que a ressonância magnética não discrimina Lombalgia, e sim, protusão discal central de nível L4-L5.

Como era de se esperar não foram suficientes as 04 (quatro) sessões fisioterápicas.

A Junta Médica de Saúde em 18/02/2014 para verificar sua capacidade laborativa (Militar Temporário), através da Ata de Inspeção de Saúde nº 1032/2014 proferiu o diagnóstico: M54.5 - Dor lombar baixa (protrusão discal em L4-L5 sem comprometimento radicular/ CID-10, o PARECER: foi INCAPAZ B1, Nessecita de 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, com a seguinte OBSERVAÇÃO: O INSPECIONADO DEVERÁ MANTER TRATAMENTO, APÓS SUA DESINCORPORAÇÃO, EM ORGANIZAÇÃO MILITAR DE SAÚDE, ATÉ SUA CURA OU ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO. (doc.

Anexo).

Excelência, é grotesco a Junta Médica de Saúde, através da Ata de inspeção de saúde n° 1032/2014, muda seus diagnósticos anteriores de "Outra degeneração especificada de disco intervertebral (protrusão discal central em nível L4-L5)" para "Dor lombar baixa", SEM SE BASEAR, OU ATÉ MESMO, APRESENTAR ALGUM EXAME COMPLEMENTAR QUE FUNDAMENTE O SEU NOVO DIAGNOSTICO.

No dia 12/04/2014 o médico da instituição militar solicitou apenas 08 (oito) sessões de fisioterapia para lombalgia, sendo, mais uma vez, que a ressonância magnética não discrimina Lombalgia, e sim, protusão discal central de nível L4-L5.

Como era de se esperar novamente não foram suficientes as 08 (oito) sessões fisioterápicas. (doc. anexo) Em 10/05/2014 a Junta Médica de Saúde para verificar sua capacidade laborativa (Militar Temporário), através da Ata de Inspeção de Saúde n° 1119/2014 proferiu o diagnóstico: M54.5 - Dor Lombar baixa (compatível com o serviço militar) / CID-10, o PARECER: APTO; com a seguinte OBSERVAÇÃO: o inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em atividade militar, porém na referida Ata, o Réu confessa que a doença ou defeito físico não preexistia à data de incorporação, ou seja, a enfermidade foi adquirida no exercício do serviço militar. (doc.

Anexo) (…)”.

Requereu o benefício da gratuidade de justiça.

Instruiu a inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado.

Pelo despacho id. 590146886 – pág. 44, postergou-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de defesa, bem como se deferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando-se a citação da parte ré.

Regular e validamente citada, a União apresentou a contestação id. 590146886 – páginas 57-81, aduzindo a plena legalidade do ato de licenciamento, a impossibilidade de reintegração na condição de adido de militar temporário/do instituto do encostamento, bem assim a impossibilidade de reforma de militar temporário.

Concluiu requerendo a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

Alegou ainda a ausência da verossimilhança das alegações autorais, bem como a impossibilidade de concessão de tutela antecipada no presente caso, de vez que a pretensão em debate também representa pagamento de remuneração.

Juntou a documentação id. 590146886 – páginas 82-169.

A provisão liminar restou indeferida pela decisão id. 590146886 – páginas 171-175, oportunidade em que se determinou a emenda da petição inicial, de modo a adequar o valor da causa ao conteúdo econômico do pedido, bem assim para apresentação de réplica à contestação.

Réplica id. 590146886 – páginas 178-189.

Em petição id. 590146886 – páginas 192-193, a parte autora noticiou a impossibilidade de estimar o valor da causa, remanescendo a fase de liquidação de sentença para seu exato aferimento.

A parte autora requereu a produção de prova pericial, conforme petição id. 590146886 – pág. 197, pleito que foi deferido pelo despacho id. 590146886 – páginas 206-207.

O laudo pericial é o constante do documento id. 1471118859, subscrito pelo médico ANDRÉ COLARES TÁVORA, inscrito no CRM/AP sob o nº 1.480, prova a respeito da qual não foram apresentadas impugnações pelas partes.

A União, em petição id. 1540331862, aduziu fato novo, consistente na manutenção de vínculos laborais pela parte autora durante a tramitação da presente demanda, razão porque requereu, dentre outras providências, fosse declarada a limitação temporal da reintegração na data de 10/06/2015 (início do primeiro emprego na empresa TSK Energia e Desenvolvimento Ltda.), bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Sobre tal fato, a parte autora, em petição id. 1600662416, declarou que trabalhava em atividade civil que não exige esforço físico, inclusive, por ocasião da realização da perícia, não se havendo que falar em má-fé. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais, bem assim presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição, de existência e de validade do processo, passo ao merecimento da causa.

Da Possibilidade de Reincorporação de Militar Temporário Ilegalmente Iicenciado Com efeito, inegavelmente, embora o licenciamento por tempo de serviço seja ato jurídico discricionário, somente deverá ocorrer se o militar estiver em condições plenas de saúde, tais quais quando da sua incorporação.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que bem refletem a questão posta na presente demanda: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava a sua reintegração às fileiras do exército, na condição de adido.

Sustenta o agravante, em síntese: a) foi incorporado às Forças Armadas, em fevereiro de 2006, para fins de serviço militar obrigatório; b) no segundo semestre de 2006, período do serviço militar obrigatório, sofreu acidente de serviço que provocou no deslocamento do seu ombro direito; c) em 21/07/2014 foi licenciado; d) depois do licenciamento, foi submetido a novos exames e tratamentos, constatando-se a necessidade de tratamento cirúrgico em razão do diagnóstico de "luxação da articulação do ombro direito", com limitação funcional.

Desta que sua doença não é pré-existente à sua incorporação caracterizando-se como acidente em serviço ou doença com relação de causa e efeito.

Afirma que não tem condições de se manter e necessita dar continuidade ao tratamento médico.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo, para o fim de determinar sua reintegração as fileiras do Exército na condição de adido, garantindo tratamento médico e demais consectários, imprescindível para continuação do seu tratamento.

Relatados, decido.

Compulsando os autos, percebe-se que a incapacidade temporária para o serviço militar é ponto incontroverso, constando de ata de inspeção de saúde (fl. 131 do AI, fl. 81 dos autos originários).

De acordo com o entendimento do STJ e desta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

MILITAR DO EXÉRCITO.

LICENCIAMENTO.

ANULAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO.

POSSIBILIDADE.

OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR.

EXAME, EM RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário que, à época, encontrava-se incapacitado, necessitando de tratamento médico, razão pela qual, uma vez determinada sua reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, serão devidas as parcelas remuneratórias do período em que esteve licenciado.

Precedentes: STJ, REsp 1.276.927/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 563.375/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014.

II.

Para fins de exame do direito à reintegração ao serviço militar para tratamento de saúde, é irrelevante perquirir se a incapacidade temporária do ex-militar tem, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, pois tal questão somente será relevante na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva.

Inteligência dos arts. 108 a 111 da Lei 6.880/80.

III.

Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014).

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1353928/RS; T2 - Segunda Turma; DJe 18/03/2015; Relator(a) Ministra Assusete Magalhães) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MILITAR.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

LICENCIAMENTO INDEVIDO.

REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO 1.

A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1.246.912/PR, Rel.

Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.8.2011). 3.

Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar (AgRg no Ag 1340068/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 625828/RS; DJe 11/03/2015; T1-Primeira Turma; Relator(a) Ministro Sérgio Kukina) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.

OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À COLEGIALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

MILITAR TEMPORÁRIO.

MILITAR TEMPORÁRIO.

ATO DE DESINCORPORAÇÃO.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES MILITARES.

REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

DEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. (...). 5.

Nos termos do art. 50, IV, combinado com art. 84, ambos da Lei 6.880/90, o militar não estabilizado, cuja incapacidade temporária tenha sido comprovada por meio de perícia médica, deve passar à situação de adido à sua unidade, para fins de tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, a fim de que seja restaurada a sua capacidade laboral, após o que poderá a autoridade competente decidir a respeito de sua permanência nas fileiras das Forças Armadas. 6.

Assim, ainda que não comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a prestação do serviço castrense, o militar declarado incapaz temporariamente deve permanecer incorporado, na condição de adido à sua unidade, submetido à assistência médico-hospitalar, até o esgotamento dos recursos previstos na medicina especializada. 7.

Não obstante os argumentos apresentados nas razões do regimental, a tese jurídica veiculada pela parte agravante não é capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 00010703320134010000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 03/07/2014) Assim, demonstrada a incapacidade temporária do agravante, faz-se necessário resguardar o seu direito a obter tratamento especializado, inclusive com a percepção de seu soldo, a fim de evitar o agravamento em suas condições de saúde, até o julgamento da ação da perícia judicial.

No momento é desnecessário perquirir se a incapacidade temporária tem, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, pois tal questão somente será relevante na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva.

Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para determinar a imediata reintegração do agravante ao serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico, ambulatorial, hospitalar e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2016.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. (AGRAVO 00380013020164010000, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, publicado em 13/09/2016).

Da Caracterização da Ilegalidade do Licenciamento Nesse contexto, vertendo análise sobre os autos, infere-se que a parte autora colacionou, com a exordial, os seguintes documentos, que bem demonstram a existência de moléstia durante o serviço militar desempenhado pela parte autora no Exército Brasileiro no período de 11/03/2011 a 27/05/2014, a saber: a) exame de ressonância magnética, datado de 16/04/2013 (documento id. 590146886 – pág. 27), cuja conclusão é pela existência de protrusão discal L4-L5; b) Ata de Inspeção Médica nº 954, datada de 12/11/2013 (documento id. 590146886 – páginas 29-30), com parecer B1 (incapaz), afastamento por trinta dias, com orientação e tratamento da moléstia, declarando que a mesma não pré-existia à incorporação; c) Ata de Inspeção Médica nº 937, datada de 27/12/2013 (documento id. 590146886 – pág. 32), com parecer B1 (incapaz), afastamento por 1 ano, com orientação e tratamento da moléstia, declarando a necessidade de manter tratamento após desincorporação para final cura ou estabilização; d) Ata de Inspeção Médica nº 1032, datada de 18/02/2013 (documento id. 590146886 – páginas 33-34), com parecer B1 (incapaz), afastamento por 30 dias, com orientação e tratamento da moléstia, declarando a necessidade de manter tratamento após desincorporação para final cura ou estabilização.

De outra parte, a ré União, quando da contestação, colacionou aos autos os registros das visitas médicas (documentação id. 590146886 – páginas 82-169), que dão conta de que a parte autora, ao longo dos meses de abril de 2012 a maio de 2014 (cerca de 25 meses), compareceu ao serviço médico do Exército Brasileiro ao menos sete vezes, chamando a atenção que, mesmo com o diagnóstico de protrusão discal L4-L5, com posterior evolução para hérnia de disco L4-L5, quando da Inspeção consubstanciada na Ata nº 1119, datada de 10/05/2014 (documento id. 590146886 – pág. 28), foi emitido parecer pela aptidão da parte autora para fins de licenciamento pelo término do serviço militar, fato que estranhamente ocorreu apenas quatro meses e treze dias depois da inspeção em saúde representada pela Ata nº 937, de 27/12/2013 (documento id. 590146886 – pág. 32), última das quais evidenciou a incapacidade do autor e o afastou pelo prazo de um ano, recomendando a manutenção do tratamento mesmo após eventual desincorporação do serviço militar.

Assim é que os documentos que instruem a petição inicial, aliados aos registros das visitas médicas a que se submeteu a parte autora na constância do serviço militar obrigatório, são elementos mais do que suficientes à comprovação do nexo causal entre a moléstia experimentada e o ilegal licenciamento levado a cabo pelo Exército Brasileiro em 27/05/2014.

Não fosse isso, em perícia levada a efeito pelo Médico ANDRÉ COLARES TÁVORA, CRM/AP 1.480, conforme laudo id. 1471118859, constata-se, - de modo insofismável, - que a parte autora foi diagnostica com protrusão/hérnia de disco L4-L5 quando do exercício de função eminentemente militar, daí resultando sequelas com importantes limitações funcionais para o serviço militar, ensejadoras de incapacidade parcial temporária, suscetível, portanto, de recuperação.

Da Existência de Vínculos Laborais no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Compulsando detidamente os autos, particularmente as relações previdenciárias extraídas do CNIS id. 1540331863 – pág. 2, infere-se que a parte autora, de fato, havendo sido licenciada no Exército Brasileiro em 27/05/2014, já em 01/10/2014 iniciou vínculo laboral com a empresa Solaris & Solaris Ltda., na função de Supervisor Administrativo, mantendo outros vínculos em praticamente todo o período em que tramita a presente demanda, estando, inclusive, na atualidade, com vínculo em aberto na empresa Claro NXT Telecomunicações, iniciado em 11/07/2022, de modo que a percepção de remuneração enquanto militar haverá de limitar-se à data em que efetivamente começou a trabalhar na iniciativa privada (01/10/2014), de vez que, nesse momento, evidenciada sua capacidade para a realização de serviço de natureza civil.

Da Não-caracterização de Má-fé Conquanto tenha sido a União responsável por noticiar nos autos a existência de vínculo laboral, não restou caracteriza a almejada má-fé pela parte autora, porquanto, conforme se infere da petição id. 1600662416 e também do laudo pericial id. 1471118859, durante a realização da perícia houve a declaração, pela parte autora, de que desempenhava trabalho de natureza civil que não exige esforço físico, remanescendo, portanto, ausente o indispensável dolo em sua conduta como elemento capaz de atrair a imposição dessa penalidade, razão porque indefiro o pedido.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para: a) suspender os efeitos do ato administrativo por meio do qual a parte autora foi licenciada do Exército Brasileiro, determinar que a União proceda a sua reintegração às fileiras militares na condição de agregado/adido, e afastada de toda e qualquer atividade para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade parcial temporária, - até final cura ou estabilização, - assegurando-lhe a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a concretização do ilegal licenciamento (27/05/2014) até a data de início de seu primeiro labor profissional na iniciativa privada, ocorrido em 01/10/2014; b) deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais ante a isenção de que goza, condenando-a, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios, conforme os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo recursal e para eventual contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado no que se refere à condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008559-65.2015.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLE BREHNDA CALDAS DA SILVA - AP3081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Defiro o pedido formulado pela parte autora na petição id. 1385036770.

Antes, porém, da remessa dos autos à Central de Perícias desta Seção Judiciária para as providências pertinentes à realização da prova pericial, nos moldes determinados nas decisões ids. 590146887 (págs.19/21) e ID 1131644251, deverá a Secretaria do Juízo diligenciar acerca do ajuste da data e horário para sua consecução, de modo que a mesma aconteça no dia 25/01/2023, ou nos dias imediatamente subsequentes, considerando-se que o periciando atualmente encontra-se em outro Estado da Federação.

Ressalte-se que tal perícia deverá ser realizada preferencialmente pelo Doutor André Colares, nos termos do Ato Ordinatório id. 1321084784.

URGENCIE-SE, em vista da proximidade do recesso forense.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital (Assinado Eletronicamente) MARIANA ÁLVARES FREIRE Juíza Federal Substituta em Exercício na 6ª Vara
17/10/2022 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal Cível da SJAP
14/10/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 01:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 08:13

Decorrido prazo de Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá em 15/09/2022 23:59.
12/09/2022 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 17:26

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:30

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 16:39

Juntada de diligência
29/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
16/08/2022 02:06

Juntada de manifestação
05/08/2022 08:21

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 13:50

Expedição de Mandado.
07/07/2022 20:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR em 06/07/2022 23:59.
04/07/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:24

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 08:43

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008559-65.2015.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN FELIPE DA SILVA COSTA - AP2579 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Acolho a escusa apresentada pelo médico Pedro Artur Lobato Baptista, CRM/AP 1414, enquanto perito nomeado nos autos, inclusive, relevo a multa anteriormente aplicada pela decisão id. 590146887 - páginas 47-48, pelos motivos declinados na petição id. 590146887 - pág. 67.

Determino a substituição do referido perito, nos termos do art. 468, inc. 11, do CPC, por perito médico cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, cientificando-o de que a parte autora da ação está sob o patrocínio da justiça gratuita e do teor da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, no item 3.3 de seu anexo, estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o valor máximo ser aumentado até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, considerando as especificidades do caso concreto (art. 2º, § 4º).

Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita realizar a perícia nas condições expostas, esclarecendo-se que o pagamento dos honorários será efetivado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, logo depois destes, ficando facultada a consulta aos autos nesse período.

Na oportunidade, saliento que deve constar do referido mandado a advertência contida no art. 468, § 10, do CPC.

Anote-se no Sistema PJe o nome da nova procuradora judicial da parte autora, Doutora Rafaelle Brehnda Caldas da Silva, OAB/AP 3.081, conforme procuração id. 897342082.

Encaminhe-se cópia desta decisão ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá – CRM/AP.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
10/06/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 22:30

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
06/04/2022 12:56

Juntada de manifestação
04/03/2022 11:33

Juntada de manifestação
04/03/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
29/01/2022 13:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR em 27/01/2022 23:59.
24/01/2022 16:30

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:10

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 15:43

Juntada de diligência
07/01/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 15:07

Expedição de Mandado.
22/11/2021 12:00

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 10:58

Conclusos para decisão
08/10/2021 11:19

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:29

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:45

Juntada de Certidão
21/08/2021 01:23

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR em 20/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 02:11

Publicado Despacho em 19/07/2021.
17/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008559-65.2015.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUAN FELIPE DA SILVA COSTA - AP2579 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1 - Chamo o feito à ordem. 2 - Verifico que a determinação contida no item "13" da decisão de fls. 212-213, referente à juntada do mandato original da cópia de fl. 20, não estabeleceu penalidade. 3 - O autor manifestou-se às fls. 220-221, juntando documento de substabelecimento ao advogado Ruan Felipe da Silva Costa. 4 - Há nos autos certidão de anotação do advogado substabelecido e de exclusão do nome do advogado Erick Charles Araújo Dantas do sistema processual Oracle. 5 - Constato que o advogado da exordial não foi intimado da determinação de regularização processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) contida no item "9" da decisão de fls. 233-233v. 6 - Assim, tendo em vista que já ocorreu a intimação pessoal do autor sem manifestação (fl. 249), anote-se novamente no sistema processual Oracle o nome advogado Erick Charles Araújo Dantas, para cumprimento do contido nos itens 13, 9 e 1 das decisões de fls. 212-213, 233-233v e 243, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor da disposição contida no art. 321, caput e parágrafo único do CPC. 7 - Sem prejuízo das providências acima, aguarde-se o decurso do prazo constante dos atos ids. 620562877 e 620562878. 8 - Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
15/07/2021 19:30

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 19:30

Juntada de Certidão
15/07/2021 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 19:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 09:06

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 06:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2021.
08/07/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 11:04

Conclusos para decisão
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008559-65.2015.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR RUAN FELIPE DA SILVA COSTA - (OAB: AP2579) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 6 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
06/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:49

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 13:31

Juntada de volume
03/12/2020 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES
01/04/2020 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2020 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2020 09:52

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
12/03/2020 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2020 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2019 12:17

Conclusos para decisão
15/08/2019 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇAO DE PEDRO ARTUR E PAULO CESAR.
09/08/2019 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERITO DR. PEDRO ARTUR LOBATO BAPTISTA. PROTOCOLADA EM 08/08/2019, PROT. 2414
31/07/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE PEDRO ARTUR LOBATO BAPTISTA - PERITO E PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR.
31/07/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/06/2019 08:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/06/2019 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 321, CAP
24/06/2019 10:28

Conclusos para despacho
24/06/2019 10:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO.
13/06/2019 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO PERITO, INFORMANDO QUE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO DE EXERCER O CARGO. PROTOCOLADA EM 11/06/2019
13/06/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇAO DO PERITO ANTONIO FERDINANDO AURELIO DE MAGALHAES.
27/05/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DECISÃO DE FLS. 233 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO XI, Nº 93 DO DIA 23/05/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 24/05/2019 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4
22/05/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/05/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/05/2019 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE ANTONIO FERDINANDO AURELIO DE MAGALHAES.
21/05/2019 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/05/2019 15:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO,
17/05/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/05/2019 09:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DA NOMEAÇÃO DO PERITO NO SISTEMA AJG.
16/04/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE PEDRO ARTUR LOBATO BAPTISTA.
16/04/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/04/2019 10:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O OFICIO N. 124/2019 - DESTINADO AO COSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA.
16/04/2019 10:19

OFICIO EXPEDIDO
12/04/2019 08:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2019 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - O PERITO NOMEADO À FL. 212, EMBORA INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS (FLS. 228 E 231), NÃO SE MANIFESTOU NO FEITO. 2 - TENDO EM VISTA A DESÍDI
06/12/2018 18:09

Conclusos para decisão
28/11/2018 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O PERITO PEDRO ARTUR LOBATO APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NESTES AUTOS
07/11/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇAO, CUMPRIDO.
11/10/2018 09:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE PEDRO ARTUR LOBATO BAPTISTA.
11/10/2018 09:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/10/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2018 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO PERITO, PEDRO ARTUR LOBATO BAPTISTA, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE ACEITAÇÃO DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ITEM 9 DA DECISÃO DE FLS. 212-213. NA OPORTUNIDADE, SALIENTO QUE DEVE CONSTAR NO REFERIDO MANDAD
24/09/2018 08:17

Conclusos para despacho
24/09/2018 08:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O PERITO, ARTUR LOBATO BAPTISTA, MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO DE PERITO JUDICIAL.
16/07/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CUMPRIDO.
11/06/2018 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE PEDRO ARTUT LOBATO BAPTISTA.
11/06/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/06/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
07/06/2018 08:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2018 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2018 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 26.04.2018, PROT. 1509.
26/04/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.
06/04/2018 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
23/03/2018 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDA VISTA DOS AUTOS À AGU
16/03/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 16/03/2018, PROT. 971, APRESENTANDO QUESITOS À PERÍCIA MÉDICA.
15/03/2018 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2018 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DECISÃO(S) DE FLS. 212-213 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO X, Nº 39, DO DIA 05/03/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 06/03/2018 (ART. 4º, PARÁG
01/03/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/02/2018 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/02/2018 15:35

PERICIA PERITO NOMEADO
26/02/2018 15:32

PERICIA ORDENADA NOVA PERICIA
15/01/2018 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - POR MEIO DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 202-202V, O PERITO DECLAROU QUE HAVIA EM SEU COMPUTADOR UM LAUDO FAVORÁVEL COM OS DADOS DO AUTOR; QUE, APÓS CONSULTAR OS AUTOS, VERIFICOU QUE O LAUDO ACOSTADO NO FEITO, COM
18/09/2017 17:56

Conclusos para decisão
11/09/2017 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 11/09/2017, PROT. 5099
11/09/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU
18/08/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
17/08/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/08/2017 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 16/08/2017, PROT. 4626
17/08/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 203 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 148 DO DIA 15/08/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16/08/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º
10/08/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/08/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2017 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DA PETIÇÃO ACOSTADA PELO PERITO ÀS FLS. 202-202V, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. 2 - APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CON
08/08/2017 10:39

Conclusos para despacho
03/08/2017 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERÍTO DR. CAMILO RODRIGUEZ BARRERA PROTOCOLADA EM 03/08/2017, PROT. 4337
01/08/2017 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO WILLIAN RODRIGUEZ INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 200.
01/08/2017 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - POSTERGO A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO PERITO À FL. 195 E PELO AUTOR À FL. 197, PARA APÓS A RESPOSTA DO PERITO. 2 - DEVIDO À AFIRMAÇÃO DO PERITO DE QUE OCORREU UMA PANE NO SEU COMPUTADOR, OCASIONANDO A PERDA DE INFORMA
26/07/2017 10:30

Conclusos para despacho
24/07/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE WILLIAM CAMILO RODRIGUES BARRERA CUMPRIDO.
18/07/2017 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 17.07.2017, PROT. 4050.
11/07/2017 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR, PROT. 3972.
11/07/2017 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PERITO.
11/07/2017 09:40

CARGA: RETIRADOS PERITO - PARA MANIFESTAÇÃO
09/06/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Certifico que expedi e encaminhei a CEMAN o Mandado de Intimação de (a) William Camilo Rodrigues Barrera.
09/06/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/06/2017 19:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/06/2017 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE, PESSOALMENTE, O PERITO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL (FLS. 186-188). 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.
31/05/2017 18:14

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO
29/05/2017 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA RÉ PROTOCOLADA EM 26.05.2017, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL, PROT. 3132.
26/05/2017 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.
05/05/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.
28/04/2017 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU
28/04/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - AGUARDA VISTA DOS AUTOS À DPU.
28/04/2017 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO AUTOR, MANIFESTANDO0-SE NOS AUTOS. PROT. 2311.
27/04/2017 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO DE FLS. 184 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 72, DO DIA 26/04/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 27/04/2017 (ART. 4º, PARÁGRAF
25/04/2017 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FL. 184.
05/04/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO ÀS FLS.177-183, NO PRAZO DE 15 DIAS. 2 - APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
31/03/2017 17:08

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.
30/03/2017 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO PERITO JUDICIAL, DR. WILLIAN CAMILO RODRIGUES BARRERA, PROT'S 1888 e 1890.
20/03/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO MANDADO DE PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR.
02/03/2017 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE PERITO DR. WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
02/03/2017 09:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR.
02/03/2017 09:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/02/2017 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/02/2017 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Tenho por suficientes os quesitos formulados pela parte autora (fls. 158-159) e pela parte ré (fls. 165-169), razão pela qual este Juízo deixa de formular quesitos. 2 - Designo os dias 22 de março de 2017 e 24 de abril de 201
17/02/2017 15:24

Conclusos para despacho
17/02/2017 15:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADO AOS AUTOS E-MAIL ENCAMINHADO PELO PERITO JUDICIAL WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA, INFORMANDO ACEITAÇÃO DA PERÍCIA E DATA E LOCAL PARA SUA REALIZAÇÃO.
13/02/2017 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU, UNIÃO FEDERAL, PROT. 0821. PROTOCOLADO NO DIA 13.02.2017.
13/02/2017 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA.
27/01/2017 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
24/01/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU
23/01/2017 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA.
23/01/2017 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/01/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA
17/01/2017 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - ORDENADA A INTIMAÇÃO DO PERITO WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA.
14/12/2016 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 12.12.2016, REQUERENDO A JUNTADA DO LAUDA DA RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, PROT. 6913.
18/10/2016 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 11.10.2016, APRESENTANDO QUESITOS À PERICIA MEDICA, PROT. 5622.
06/10/2016 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO DE FLS. 153-154 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 187, DO DIA 05/10/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 06/10/2016 (ART. 4º, P
04/10/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/09/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/09/2016 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO DE NOMEAÇÃO DO DOUTOR WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA NA CONDIÇÃO DE PERITO JUDICIAL NOS AUTOS.
16/08/2016 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro o pedido de prova pericial formulado pela autora (fls. 151-152). 2 - Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3 - Após a apresentação do
12/08/2016 15:12

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.
26/07/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR EXPONDO E REQUERENDO O QUE SE SEGUE.
22/07/2016 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO DE FL. 149 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 135, DO DIA 21/07/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 22/07/2016 (ART. 4º, PARÁGR
20/07/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/07/2016 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DO DESPACHO QUE LHE CONCEDEU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA INDICAR A FINALIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS.
14/07/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A RESPEITO DO DESPACHO QUE LHE CONCEDEU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA INDICAR A FINALIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS.
12/07/2016 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE
11/07/2016 12:16

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.
04/07/2016 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 01/07/2016, PROT.3361
04/07/2016 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 01/07/2016, PROT.3361
04/07/2016 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
10/06/2016 09:41

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.
09/06/2016 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDA VISTA DOS AUTOS À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 144.
08/06/2016 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 07.06.2016, PROT.: 2723
07/06/2016 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR
01/06/2016 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO DE FLS. 144 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 96, DO DIA 27/05/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 30/05/2016 (ART. 4º, PARÁGRA
25/05/2016 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/05/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DO DESPACHO QUE LHES CONCEDEU O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E RESPECTIVAS FINALIDADES.
23/05/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ORDENADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DO DESPACHO QUE LHES CONCEDEU O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E RESPECTIVAS FINALIDADES.
23/05/2016 14:39

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - PELAS PARTES.
18/05/2016 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ESPECIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM INSTRUÇÃO AO FEITO, INDICADO SUAS CORRESPONDENTES FINALIDADES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2 - CUMPRIDO O ITEM ACIMA, VENHAM-ME OS
18/05/2016 16:20

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.
16/05/2016 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO AUTOR PROTOCOLADA EM 16.05.16, PROT.:2188 E 2187
16/05/2016 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2016 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR
09/05/2016 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO
27/04/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DECISÃO DE FLS. 125-127 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 71, DO DIA 20/04/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 22/04/2016 (ART. 4º, PARÁGRAF
19/04/2016 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/04/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 125-127.
13/04/2016 16:15

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
13/04/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 125-127.
13/04/2016 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO ENTENDER DEMONSTRADOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC - LEI Nº 13.105/2015). O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO P
29/01/2016 17:09

Conclusos para decisão
29/01/2016 10:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL NOS SEGUINTES TERMOS: "ANTE AO EXPOSTO, ESPERA E REQUER A UNIÃO QUE, NO MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, CONDENANDO QUEM ACIONA A ARCAR
29/01/2016 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, APRESENTANDO CONTESTAÇAO. PROTOCOLADA EM 27/01/2016 (PROT. 361).
29/01/2016 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, APRESENTANDO CONTESTAÇAO. PROTOCOLADA EM 27/01/2016 (PROT. 361).
24/11/2015 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE RÉ, UNIÃO, INFORMANDO ESTAR CIENTE DO DESPACHO DE FL. 40. PROTOCOLADO EM 24/11/2015.(PROT. 6129)
24/11/2015 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE RÉ, UNIÃO, INFORMANDO ESTAR CIENTE DO DESPACHO DE FL. 40. PROTOCOLADO EM 24/11/2015.(PROT. 6129)
24/11/2015 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
23/11/2015 10:21

CARGA: RETIRADOS AGU
20/11/2015 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDA VISTAS DOS AUTOS À UNIÃO, POR MEIO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO AMAPÁ, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 40.
20/11/2015 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ORDENADA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 40.
12/11/2015 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 40 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VII, Nº 212, DO DIA 12/11/2015, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 13/11/2015 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º
11/11/2015 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PAULO CESAR DE SOUZA CHAGAS JUNIOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REFER
10/11/2015 15:35

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 40.
10/11/2015 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS MANDADO DE CITAÇÃO PARA UNIÃO FEDERAL. DILIGÊNCIA POSITIVA
28/10/2015 09:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/10/2015 09:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE (A) UNIÃO.
28/10/2015 09:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2015 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. 2 - CITE-SE A UNIÃO PARA CONTESTAR A AÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. 3 - HÁ DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇ
13/10/2015 08:42

Conclusos para despacho - PARA DECISÃO LIMINAR.
09/10/2015 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
09/10/2015 09:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/10/2015 09:41

INICIAL AUTUADA
08/10/2015 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2015

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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