01/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000800-53.2007.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000800-53.2007.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: IRATAN FEITOZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANCIPOR OLIVEIRA LOPES - PA9812-A e MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA - PA11763-A POLO PASSIVO:IRATAN FEITOZA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANCIPOR OLIVEIRA LOPES - PA9812-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [IRATAN FEITOZA DOS SANTOS - CPF: *30.***.*67-91 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IRATAN FEITOZA DOS SANTOS - CPF: *30.***.*67-91 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 31 de outubro de 2023. (assinado digitalmente)
13/03/2021 03:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2021 23:59.
11/03/2021 03:00

Decorrido prazo de IRATAN FEITOZA DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:01

Decorrido prazo de IRATAN FEITOZA DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59.
27/02/2021 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
27/02/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
27/02/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/01/2021 09:09

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000800-53.2007.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000800-53.2007.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: IRATAN FEITOZA DOS SANTOS e outros Advogado do(a) APELANTE: MANCIPOR OLIVEIRA LOPES - PA9812-B POLO PASSIVO: IRATAN FEITOZA DOS SANTOS e outros Advogado do(a) APELADO: MANCIPOR OLIVEIRA LOPES - PA9812-B FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): IRATAN FEITOZA DOS SANTOS MANCIPOR OLIVEIRA LOPES - (OAB: PA9812-B) IRATAN FEITOZA DOS SANTOS MANCIPOR OLIVEIRA LOPES - (OAB: PA9812-B) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
20/01/2021 19:44

Conclusos para decisão
20/01/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
19/11/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
19/11/2020 12:16

Juntada de Petição (outras)
19/11/2020 11:55

Juntada de Petição (outras)
19/11/2020 11:55

Juntada de Petição (outras)
19/11/2020 11:55

Juntada de Petição (outras)
19/11/2020 11:55

Juntada de Petição (outras)
19/11/2020 11:48

Juntada de Petição (outras)
13/10/2020 13:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/07/2019 14:35

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/07/2019 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
28/06/2019 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
28/06/2019 10:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/06/2019 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750844 CONTRA-RAZOES
15/05/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - RE/RESP
10/05/2019 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
02/05/2019 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4720829 PETIÇÃO
29/04/2019 10:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/04/2019 16:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - 23/04/2019
15/04/2019 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4701796 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
03/04/2019 10:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
12/03/2019 16:23

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - P/13/03
06/03/2019 16:16

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
13/02/2019 08:13

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
11/02/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2019. Nº de folhas do processo: 531
07/02/2019 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
06/02/2019 14:29

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
12/12/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/11/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.11.2018 E DIVULGADA EM 31.10.2018
17/10/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/12/2018
26/09/2018 18:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/09/2018 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
26/09/2018 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
17/09/2018 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO
13/09/2018 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED
04/09/2018 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4555330 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
22/08/2018 12:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
20/08/2018 16:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
14/08/2018 16:03

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 15/08/2018
18/07/2018 08:18

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
16/07/2018 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/07/2018. Nº de folhas do processo: 520
09/07/2018 19:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
05/07/2018 14:58

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
06/06/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte autora, da União e á remessa oficial
25/04/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25.04.2018 E DIVULGADA EM 24.04.2018
16/04/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2018
02/08/2016 16:10

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/08/2016 16:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/08/2016 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/08/2016 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
16/02/2016 15:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/02/2016 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
12/02/2016 19:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
12/02/2016 19:35

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
12/02/2016 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/02/2016 19:22

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/02/2016 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/02/2016 17:17

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
18/12/2015 13:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/12/2015 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
28/09/2015 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
28/09/2015 18:32

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
26/08/2015 17:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/08/2015 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
25/08/2015 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
04/07/2015 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3639426 PETIÇÃO
29/05/2015 12:34

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PEIÇÃO
28/05/2015 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA >> PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/01/2015 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
12/11/2014 09:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/11/2014 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
29/10/2014 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
22/05/2014 11:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/05/2014 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
16/05/2014 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
06/05/2014 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3346180 PARECER (DO MPF)
10/04/2014 17:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/04/2014 08:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/04/2014 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3321619 PETIÇÃO
17/03/2014 09:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/03/2014 08:50

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
06/02/2014 12:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
03/02/2014 15:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
30/01/2014 16:40

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA COM DESPACHO/DECISÃO
30/01/2014 11:04

PROCESSO REMETIDO
16/04/2010 12:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2010 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
15/04/2010 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
30/03/2010 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2373276 PETIÇÃO
16/03/2010 14:20

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO
16/03/2010 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
20/11/2009 19:50

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 13:46

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
30/01/2009 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
30/01/2009 17:54

CONCLUSÃO AO RELATOR
28/01/2009 18:30

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
28/01/2009 08:35

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2009

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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