21/03/2022 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/03/2022 10:54

Juntada de Informação
10/03/2022 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 09:08

Juntada de diligência
08/02/2022 04:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 04:41

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 10:32

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 04:57

Publicado Intimação em 02/02/2022.
03/02/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009256-63.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR Advogados do(a) REU: ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO - PI178, CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA - PI16568, DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO - PI6899, LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO - PI2746, MAIRA MELO CAVALCANTE - PI7702, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : conheço dos presentes embargos de declaração, mas apenas para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Teresina (PI), 07 de janeiro de 2022.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara/SJPI
31/01/2022 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:52

Conclusos para despacho
26/01/2022 21:58

Juntada de apelação
26/01/2022 06:44

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 25/01/2022 23:59.
22/01/2022 23:50

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 21/01/2022 23:59.
13/01/2022 10:00

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 15:47

Outras Decisões
18/12/2021 08:47

Conclusos para decisão
17/12/2021 19:17

Juntada de embargos de declaração
13/12/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 00:46

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 10:30

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009256-63.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR Advogados do(a) REU: ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO - PI178, CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA - PI16568, DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO - PI6899, LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO - PI2746, MAIRA MELO CAVALCANTE - PI7702, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido ministerial, e condeno o réu FLÁVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR pela prática do crime previsto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Em obediência às diretrizes do art. 68, passo à dosimetria da pena.

Conduta com médio grau de reprovabilidade, vez que o réu é pessoa esclarecida, tendo pleno conhecimento, portanto, da necessidade imperiosa de obediência às decisões judiciais; antecedentes, conduta social e personalidade sem elementos exasperantes; motivos do crime típicos da espécie; circunstâncias sem elementos outros que não a situação fática decorrente de ser o representante legal da empresa, a quem caberia a não participação em licitação; consequências do crime com certa gravidade, pois a firma do denunciado recebeu efetivamente valores do erário municipal de Batalha/PI; a vítima em nada concorreu para o fato. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, sendo de 09 (nove) meses de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento da pena.

Em consonância com o art. 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena em regime aberto.

No entanto, verifico que na situação em tela torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

Assim sendo, observando o disposto no art. 44, § 2º, 1ª parte e na forma dos artigos 46 e 49, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do réu pela aplicação de uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade, por se configurar na melhor medida a ser aplicada na situação evidenciada, devendo se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, em local a ser designado pelo Juízo da Execução.

Deixo de aplicar o comando legal inserto no art. 387, IV, do CPP ante a inexistência de pedido nesse sentido.

Tendo em vista que não se encontram presentes os motivos que ensejam à prisão preventiva, bem como não se revela necessário à aplicação de medida cautelar diversa da prisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do apenado no rol dos culpados; b) expeça-se oficio ao TRE/PI para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, 08 de dezembro de 2021.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara
09/12/2021 21:29

Expedição de Mandado.
09/12/2021 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 14:08

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2021 12:25

Conclusos para julgamento
03/09/2021 20:33

Juntada de alegações/razões finais
24/08/2021 11:20

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:59

Conclusos para despacho
24/08/2021 02:32

Decorrido prazo de DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:28

Decorrido prazo de MAIRA MELO CAVALCANTE em 23/08/2021 23:59.
06/08/2021 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 14:47

Juntada de alegações/razões finais
26/07/2021 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 10:13

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 15/07/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
17/07/2021 01:38

Decorrido prazo de LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:37

Decorrido prazo de VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA em 16/07/2021 23:59.
16/07/2021 09:36

Juntada de Ata de audiência
16/07/2021 09:35

Juntada de ata de audiência
15/07/2021 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:43

Decorrido prazo de LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:10

Decorrido prazo de VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA em 14/07/2021 23:59.
14/07/2021 10:46

Juntada de manifestação
13/07/2021 04:16

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 01:10

Publicado Intimação em 12/07/2021.
12/07/2021 01:10

Publicado Intimação em 12/07/2021.
12/07/2021 01:10

Publicado Intimação em 12/07/2021.
11/07/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/07/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
09/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0009256-63.2019.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO - PI178, LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO - PI2746 e VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA ) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

TERESINA, 8 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria Substituta do(a) 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
08/07/2021 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 23:37

Juntada de diligência
06/07/2021 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 07:54

Mandado devolvido para redistribuição
06/07/2021 07:53

Juntada de diligência
01/07/2021 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 19:33

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 18:40

Expedição de Mandado.
30/06/2021 18:33

Juntada de termo
29/06/2021 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:49

Audiência Realização de Interrogatório designada para 15/07/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
28/06/2021 17:19

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:35

Conclusos para despacho
07/05/2021 16:21

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 06/05/2021 23:59.
24/03/2021 15:35

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:30

Juntada de Certidão de processo migrado
22/03/2021 18:29

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:36

Juntada de Certidão
22/03/2021 09:37

Juntada de Certidão
16/03/2021 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/06/2020 12:13

AUDIENCIA: CANCELADA
25/06/2020 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2020 13:35

Conclusos para despacho
17/03/2020 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2020 11:33

INTERROGATORIO DESIGNADO
16/03/2020 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2020 07:41

Conclusos para decisão
10/03/2020 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2020 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2020 07:42

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
28/02/2020 09:04

REMESSA ORDENADA: MPF
28/02/2020 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2020 17:21

Conclusos para despacho
21/02/2020 13:37

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/11/2019 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - juntar cópias
27/11/2019 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/11/2019 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA
12/11/2019 13:30

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
05/11/2019 12:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/11/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/10/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 07:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/10/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
17/10/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/10/2019 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 08:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES
10/10/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/10/2019 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
04/10/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/10/2019 11:19

OFICIO EXPEDIDO
04/10/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/10/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/10/2019 10:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/10/2019 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2019 08:31

Conclusos para decisão- COM 2 VOLUMES
23/09/2019 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2019 07:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES
16/07/2019 07:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/07/2019 07:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2019 16:06

Conclusos para despacho
12/07/2019 16:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/07/2019 08:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/05/2019 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2019 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
22/04/2019 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/04/2019 18:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/04/2019 18:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2019 07:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/04/2019 07:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2019 10:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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