TRF1 - 0013318-68.2013.4.01.3803

1ª instância - 4ª Vara Federal de Juizado Especial Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Polo Ativo

Partes

CUSTODIO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*91-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 18:43

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 18:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/12/2021 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2021 18:32

    Juntada de manifestação

  • 20/10/2021 00:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 14:38

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 09:59

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2021 10:19

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2021 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/09/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 21/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 20:26

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2021 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:35

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2021 17:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:53

    Juntada de manifestação

  • 28/05/2021 00:47

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 15:24

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 21:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 21:16

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 21:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 21:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/05/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 10:44

    Juntada de manifestação

  • 09/04/2021 15:43

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2021 04:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 14:04

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 14:03

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 11:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 05:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 02/03/2021 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 05/02/2021 16:20

    Juntada de manifestação

  • 03/02/2021 13:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2021 00:13

    Juntada de manifestação

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO: 0013318-68.2013.4.01.3803 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CUSTODIO GONCALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CUSTODIO GONCALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    UBERLÂNDIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/01/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 17:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 17:05

    Juntada de volume

  • 27/01/2021 14:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/03/2020 17:54

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 09:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/03/2020 09:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2020 16:24

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 10:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 09:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/01/2020 09:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2019 10:33

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 26/11/2019 12:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/11/2019 12:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/11/2019 12:57

    BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 17/10/2019 13:04

    BAIXA: ARQUIVADOS - NOVO PROCESSO DISTRIBUIDO NO PJE1008455-42.2019.4.01.3803

  • 05/07/2019 15:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 18:10

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/06/2019 10:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/06/2019 10:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2019 14:46

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 08:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/05/2019 08:53

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO MG

  • 08/05/2019 17:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 08/05/2019 17:45

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2019 16:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2018 16:05

    OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO À CEF

  • 29/08/2018 14:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2018 15:06

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 17:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/08/2018 13:07

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 16/08/2018 14:07

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 13/08/2018 17:53

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 07:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/07/2018 13:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 20/06/2018 14:37

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/06/2018 16:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2018 19:24

    OFICIO: EXPEDIDO

  • 23/05/2018 19:24

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 23/05/2018 19:24

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 22/05/2018 13:07

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2018 12:07

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2018 12:07

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 09/02/2018 14:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2018 10:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 07:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/12/2017 15:31

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2017 15:31

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 22/11/2017 13:09

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/10/2017 15:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2017 14:12

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/06/2017 14:12

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 06/02/2015 10:50

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 03/02/2015 13:22

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2015 12:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 08:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/01/2015 10:48

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 19/01/2015 10:47

    RECURSO RECEBIDO

  • 19/01/2015 10:47

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2015 10:46

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 14/01/2015 13:07

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/01/2015 14:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2015 17:13

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 07:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/12/2014 12:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2014 16:26

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 09/12/2014 04:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/12/2014 17:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 07:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/11/2014 10:48

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA/MG

  • 19/11/2014 16:44

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 25/08/2014 16:39

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 25/08/2014 11:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2014 11:43

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 07:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/07/2014 17:06

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 23/07/2014 17:06

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 22/04/2014 15:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2014 15:01

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2014 15:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MUN.UBERLANDIA

  • 14/04/2014 14:54

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2014 14:54

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2014 14:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - UNIAO, ESTADO DE MG E MUN.UDIA

  • 02/04/2014 16:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/04/2014 16:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 26/03/2014 18:39

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 26/03/2014 18:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 17:51

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 21/03/2014 17:06

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 17/03/2014 11:47

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 07/03/2014 10:57

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 08:08

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/02/2014 08:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - DPU

  • 27/02/2014 17:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/02/2014 17:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 27/02/2014 16:55

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 27/02/2014 16:54

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 27/02/2014 16:54

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/02/2014 15:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 27/02/2014 15:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 27/02/2014 15:44

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/02/2014 18:07

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/PERDA

  • 25/02/2014 17:26

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 25/02/2014 17:26

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - réus

  • 25/02/2014 17:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) manifestação do municipio

  • 15/01/2014 19:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2014 19:10

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2014 18:35

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/01/2014 18:35

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 15/01/2014 18:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/01/2014 18:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 29/11/2013 10:17

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 07:56

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/11/2013 07:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO - DPU

  • 08/11/2013 19:32

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2013 19:32

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 08/11/2013 19:32

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 08/11/2013 19:31

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 19:15

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA

  • 06/11/2013 17:46

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 06/11/2013 17:46

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 17:20

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 06/11/2013 17:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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