TRF1 - 0008579-38.2011.4.01.3701

1ª instância - 1ª Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONSOLACAO ROCHA

FRANCISCO DE ASSIS ROCHA

CPF *63.***.*57-49

SEBASTIAO LIMA SAMPAIO

CPF *63.***.*86-72

Advogados

DAIANE FERNANDES DIAS VIERA

OAB: 13881/MA

EDILSON ROCHA RIBEIRO

OAB: 4969/MA

ROSANE FERREIRA IBIAPINO

OAB: 8098/MA

IANA DE SOUSA ROCHA

OAB: 14821/MA

WANDERSON MOREIRA SOARES

OAB: 10960/MA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 09:02

    Decorrido prazo de SEBASTIAO LIMA SAMPAIO em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:57

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA em 04/11/2021 23:59.

  • 27/09/2021 18:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 11:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/09/2021 11:40

    Juntada de volume

  • 21/09/2021 14:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/09/2021 14:29

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 07/07/2021 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/07/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : FRANCISCO DE ASSIS ROCHA foi condenado nos autos em epígrafe, assim como SEBASTIÃO LIMA SAMPAIO, a 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 110 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo, cada dia-multa, pela prática do crime descrito no artigo 312, § 1º, c/c artigos 29 e 71 (duas vezes), todos do Código Penal, sentença de fls. 457/468.

    Referida sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal no dia 03/12/2018, e para a defesa no dia 11/02/2019, conforme certificado à fl. 478.

    Determinada a expedição de mandados de prisão e de guias de recolhimento (fls. 480 e 488/494), com remessa destas últimas ao juízo competente para a execução, FRANCISCO DE ASSIS requereu a transferência da execução penal para a comarca de Balsas/MA, por ser a cidade onde reside atualmente, juntamente com seus familiares: esposa, mãe e filha.

    Juntou documentos (fls. 497/509).

    Com vista dos autos, o Ministério Público Federal se manifestou favorável ao deferimento do pedido (fls. 512/513).

    Os autos vieram conclusos para decisão.

    Não encontro óbice no deferimento do pedido de transferência da execução penal formulada por FRANCISCO DE ASSIS ROCHA.

    O réu juntou documentos comprobatórios de seu labor e de residência de seus familiares naquele município (fls. 502/509).

    O artigo 103 da Lei de Execuções Penais privilegia o resguardo da permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar e, no caso concreto, não há nada aparente que desaconselhe a transferência requerida.

    Assim, tendo em vista que seus familiares mais próximos residem na cidade de Balsas/MA, mostra-se recomendável o deferimento do pedido.

    Observo, porém, que a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena tem a finalidade de garantir o comparecimento do réu, mas obviamente gera considerável constrangimento a ele.

    No caso concreto, o réu FRANCISCO DE ASSIS ROCHA compareceu espontaneamente em juízo, por meio de seu advogado, e manifestou interesse em cumprir a pena que lhe foi imposta na sentença, fornecendo seu endereço e requerendo inclusive a fixação da comarca onde pretende fazê-lo.

    Dessa forma, especificamente quanto a FRANCISCO DE ASSIS, mostra-se desnecessária a expedição de mandado de prisão, sendo suficiente a expedição, desde logo, da guia de recolhimento, e seu encaminhamento àquela comarca para que aquele juízo intime o réu a comparecer em secretaria, para as providências referentes à execução da pena.

    Ante o exposto, defiro o requerimento de transferência da execução formulado por FRANCISCO DE ASSIS ROCHA para a comarca de Balsas/MA.

    Determino à secretaria que proceda de imediato ao cálculo da multa e das custas processuais.

    Após, expeça-se guia de execução definitiva em nome do réu, ora requerente, nos termos da Resolução nº 113/2010, do CNJ, e encaminhe ao juízo da execução da comarca de Balsas/MA, para as providências referentes à execução da pena a ele imposta.

    Requeira-se também a intimação do réu para: 1) comparecer em secretaria, no prazo que convier àquele juízo, para as providências referentes ao início do cumprimento da pena; 2) pagar a multa e as custas processuais junto a esta 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

    O valor deverá acompanhar a guia de execução a ser expedida.

    Ficam mantidas as determinações contidas na decisão de fl. 480 em relação ao outro réu condenado, exceto quanto ao momento do cálculo da multa e das custas processuais, que como já dito deverão ser feita desde logo.

  • 05/07/2021 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/06/2021 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/02/2021 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2020 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 10:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2020 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO TRANSFERÊNCIA EXECUÇÃO FRANCISCO DE ASSIS ROCHA PARA BALSAS. EXPEDIR GUIA DE EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO.

  • 06/02/2020 10:29

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 10:17

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 04/10/2019 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2019 15:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 26/09/2019 12:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2019 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/08/2019 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXA DE RECEBER APELAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, POR INTEMPESTIVIDADE.

  • 14/08/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 12:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/07/2019 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO E REALIZE DEMAIS PROVIDÊNDENCIAS.

  • 11/06/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 13:22

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/06/2019 07:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/02/2019 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA A ADV DAIANE FERNANDES DIAS VIERA

  • 14/02/2019 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA A ADV DAIANE FERNANDES DIAS VIERA

  • 12/02/2019 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 04/02/2019 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/11/2018 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 19/11/2018 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 17:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE

  • 05/07/2018 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/07/2018 11:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 19/06/2018 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

  • 19/06/2018 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA AO ADV LINDOMAR SILVA DE SOUSA

  • 13/06/2018 09:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 13/06/2018 09:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/06/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/06/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/05/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/2018 14:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 07/05/2018 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 30/04/2018 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 26/04/2018 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2018 16:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2018 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

  • 23/04/2018 09:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA AO ADV DAIANE FERNANDES DIAS VIERA

  • 18/04/2018 15:31

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2018 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 11/04/2018 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 11/04/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO JUÍZO DEPRECADO

  • 20/03/2018 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/03/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2018 18:55

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 26/01/2018 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2018 17:50

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2017 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2017 13:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/06/2017 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 11:36

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/03/2017 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 13/03/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - VIST A AO MPF

  • 07/03/2017 09:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2017 08:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2017 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2016 13:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/09/2016 13:47

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 672/2016

  • 05/05/2016 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2016 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CONSULTA PROCESSUAL

  • 30/09/2015 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 18/09/2015 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 21/08/2015 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL

  • 26/05/2015 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2015 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/12/2014 09:41

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP890/SECRI

  • 19/11/2014 19:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2014 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2014 14:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/07/2014 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/06/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/06/2014 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2014 12:24

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2014 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 03/06/2014 12:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 28/05/2014 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2014 15:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/04/2014 13:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/03/2014 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/03/2014 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2014 09:29

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 18/12/2013 14:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/11/2013 10:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 21/11/2013 10:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/11/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/10/2013 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2013 10:08

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2013 13:36

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/10/2013 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 23/09/2013 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 19/09/2013 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2013 10:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2013 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2013 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2013 11:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/08/2013 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2013 18:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/07/2013 11:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/06/2013 15:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESTA INFORMACOES SOBRE ANDAMENTO DE CARTA PRECATORIA

  • 03/06/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2013 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 27/05/2013 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 14/05/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 822/2013

  • 13/05/2013 17:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 618/2013

  • 09/04/2013 11:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)

  • 05/04/2013 19:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 05/04/2013 19:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/04/2013 19:04

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 05/04/2013 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2013 10:18

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 08:52

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/03/2013 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABSOLV. SUM INCABÍVEL. DESIGNA AUDIÊNCIA. EXPEDIR PRECATÓRIA.

  • 15/03/2013 15:28

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2013 15:28

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 13/03/2013 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

  • 28/02/2013 11:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA ADV.ARGENTINO PEREIRA DA SILVA

  • 14/02/2013 18:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/01/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/11/2012 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2012 17:25

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 17:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/09/2012 19:05

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/08/2012 14:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/06/2012 16:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO RELATÓRIO DE CARTAS RPECATÓRIAS PENDENTES

  • 17/05/2012 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2012 14:28

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2012 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/05/2012 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2012 10:57

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/04/2012 19:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/03/2012 18:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/09/2011 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2011 09:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2011

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Claudia Fortunato Rocha

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

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Processo nº 0038005-02.2005.4.01.3800

Jose do Carmo Jacome da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ronaldo Ermelindo Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 12:19

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Processo nº 0012619-64.2010.4.01.4100

Cledison de Lima Merces

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2010 00:00

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Processo nº 0012619-64.2010.4.01.4100

Cledison de Lima Merces

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Breno Dias de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2010 00:00

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