TRF1 - 0037808-54.2003.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEONICE DO CARMO BATISTA

ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 12:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 04/08/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 02:19

    Decorrido prazo de CLEONICE DO CARMO BATISTA em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:16

    Decorrido prazo de ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/09/2021 23:59.

  • 20/07/2021 04:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0037808-54.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLEONICE DO CARMO BATISTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITATICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 15:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/11/2019 12:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2019 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2019 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 12:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2019 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2019 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2018 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2018 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

  • 16/05/2018 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 16/05/2018 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 06/06/2016 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/06/2016 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2015 08:52

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 02/02/2015 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

  • 02/02/2015 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 02/02/2015 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 09/12/2014 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/12/2014 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2014 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2014 08:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (11ª)

  • 29/10/2014 08:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (10ª)

  • 29/10/2014 08:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (9ª)

  • 25/07/2014 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª)

  • 25/07/2014 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

  • 25/07/2014 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

  • 21/07/2014 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

  • 23/04/2014 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 23/04/2014 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 23/04/2014 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/04/2014 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2014 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 11:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2014 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2014 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 01/04/2014 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2014 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

  • 17/03/2014 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

  • 03/07/2012 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

  • 03/07/2012 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 19/06/2012 19:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 30/05/2012 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/05/2012 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2012 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/04/2012 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2012 16:08

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/04/2012 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2012 12:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2011 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/04/2011 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2011 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2011 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 03/02/2011 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2011 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/09/2010 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2010 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2010 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2010 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2010 15:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2010 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 20/01/2010 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2009 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

  • 17/03/2009 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

  • 17/03/2009 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 13/03/2009 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 04/03/2009 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/10/2008 00:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 04/10/2008 00:46

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 03/10/2008 16:16

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 16/06/2008 12:55

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

  • 16/06/2008 12:54

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 16/06/2008 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2008 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/03/2008 16:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIR. ESTÁG. CARLINHOS

  • 20/02/2008 16:38

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2008 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2008 15:36

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2008 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/12/2007 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 28/11/2007 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/11/2007 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 05/11/2007 13:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2007 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2007 13:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

  • 27/09/2007 18:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2007 09:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2007 13:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2007 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2007 12:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/03/2007 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

  • 21/03/2007 13:36

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 08/03/2007 09:54

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 01/03/2007 14:42

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 01/03/2007 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2007 13:52

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2007 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 28/11/2006 11:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2006 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2006 12:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/11/2006 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2006 16:12

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2006 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2006 18:25

    REDISTRIBUICAO MANUAL - Despacho de fls. 19

  • 17/08/2006 10:59

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 10/07/2006 16:19

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 03/10/2005 10:27

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2005 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2005 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2005 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2005 12:37

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento ao despacho de fls. 17

  • 30/06/2005 14:23

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 30/06/2005 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2005 15:25

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2005 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2004 14:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2004 11:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2004 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/02/2004 14:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2004 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2004 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2004 10:50

    INICIAL AUTUADA

  • 20/11/2003 13:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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