TRF1 - 0001413-51.2007.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL GOUVEIA LTDA - ME

CNPJ: 01.814.658/0001-08

MARIO DE JESUS GOUVEIA NETO

CPF *93.***.*13-87

MARIVALDO MACHADO GOUVEIA

CPF *23.***.*54-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001413-51.2007.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL GOUVEIA LTDA - ME, MARIO DE JESUS GOUVEIA NETO, MARIVALDO MACHADO GOUVEIA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: COMERCIAL GOUVEIA LTDA - ME, MARIO DE JESUS GOUVEIA NETO, MARIVALDO MACHADO GOUVEIA .

    A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 19/11/2021 09:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 19/11/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 01:19

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 04:29

    Decorrido prazo de MARIVALDO MACHADO GOUVEIA em 26/08/2021 23:59.

  • 27/08/2021 04:20

    Decorrido prazo de MARIO DE JESUS GOUVEIA NETO em 26/08/2021 23:59.

  • 27/08/2021 04:20

    Decorrido prazo de COMERCIAL GOUVEIA LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 02:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001413-51.2007.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL GOUVEIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIO DE JESUS GOUVEIA NETO MARIVALDO MACHADO GOUVEIA COMERCIAL GOUVEIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/07/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 13:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 18:13

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 13:45

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/12/2020 13:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/12/2020 13:45

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/12/2020 13:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 13:45

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 22/02/2018 12:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 21/02/2018 12:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/02/2017 11:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2017 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 28/09/2016 11:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 10:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 110/2016 - C BREVES/PA - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 01/08/2016 10:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 110/2016 - C BREVES/PA - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 01/08/2016 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 29/06/2016 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2016 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 22/06/2016 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2016 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2016 10:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/03/2016 11:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/02/2016 11:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 110

  • 24/02/2016 17:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/02/2016 12:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 110/2016

  • 19/02/2016 12:39

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2016 14:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/01/2016 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELATORIO DA DIVIDA TRAZIDO PELA PFN

  • 20/01/2016 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 13/01/2016 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2015 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2015 19:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO, FLS. 179/180 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS MARIO DE JESUS GOUVEIA NETO (CPF Nº *93.***.*13-87) E MARIVALDO MACHADO GOUVEIA (

  • 16/11/2015 15:40

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2015 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE

  • 18/09/2015 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 26/08/2015 10:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2015 14:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 27/05/2015 14:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Penhora.

  • 15/04/2015 09:16

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 31/03/2015 17:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 31/03/2015 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro. Expeça-se mandado de penhora de 5% sobre o faturamento

  • 25/02/2015 09:44

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2015 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER PENHORA

  • 02/02/2015 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 28/01/2015 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2014 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2014 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O Sr. Marivaldo Machado Gouveia não foi citado e sequer faz parte da relação processual. Indefiro, pois, o pedido formulado à fl.153. Requeira à exequente o que entender de direito. Intime-se.

  • 28/11/2014 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA

  • 10/09/2014 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 23/07/2014 13:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2014 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2014 11:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 26/03/2014 11:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/03/2014 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

  • 18/03/2014 09:50

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2014 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 10/01/2014 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 17/12/2013 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 08:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2013 08:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 03/10/2013 14:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/10/2013 14:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 14/05/2013 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 14/05/2013 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 24/04/2013 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2013 19:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2013 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano,

  • 12/04/2013 12:51

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 03/04/2013 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 26/03/2013 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2013 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Tendo em vista que o prazo requerido à fl. (...) já fluiu, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

  • 21/03/2013 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE O PRAZO REQUERIDO À FL. (...) JÁ FLUIU, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 13/03/2013 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 10/10/2012 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 19/09/2012 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2012 08:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 31/08/2012 10:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 31/8/2012

  • 21/06/2012 21:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 18/05/2012 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2011 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - REQUER A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS

  • 23/11/2011 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 21/09/2011 12:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2011 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2011 13:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/04/2011 15:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 10/03/2011 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para req

  • 25/02/2011 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/01/2011 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 15/12/2010 15:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2010 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2010 09:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 10/08/2010 15:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO EXECUTADO ESTA COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO NO SIMPLES NACIONAL.

  • 08/06/2010 21:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 6 (seis) meses, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que e

  • 07/06/2010 14:33

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 27/01/2010 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 20/01/2010 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2009 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2009 11:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 18/02/2009 10:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/11/2008 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, abra-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direit

  • 18/11/2008 13:13

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 27/08/2008 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 23/07/2008 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2008 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2008 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/03/2008 11:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE QUE GERE O QUANTITATIVO DE MESES DO ACORDO DE PARCELAMENTO.

  • 17/03/2008 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, O QUAL FLUIRA A PARTIR DESTA DATA. APOS O DECURSO DO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 12/02/2008 14:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2007 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 03/12/2007 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2007 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2007 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2007 14:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2007 16:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2007 16:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2007 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/08/2007 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...

  • 18/07/2007 17:21

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2007 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 18/06/2007 14:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/06/2007 14:42

    INICIAL AUTUADA

  • 12/06/2007 10:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2007

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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