TRF6 - 0003364-09.2015.4.01.3809

1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF *68.***.*08-07

Polo Passivo

Partes

MARCOS SILVEIRA BATISTA

CNPJ: 38.503.934/0001-19

Advogados

REINALDO AZOUBEL FILHO

OAB: 126099/MG

CPF *41.***.*01-23

PATRICIA BREGALDA LIMA

OAB: 65099/MG

CPF *23.***.*68-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 07:27

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2025 07:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 14:53

    Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

  • 30/01/2025 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 12/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 07/01/2025 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 07/01/2025 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 02/01/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/01/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/01/2025 18:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/12/2024 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 13:01

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/10/2024 07:51

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 22/10/2024 18:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/08/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 16:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/07/2023 07:40

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

  • 07/07/2023 07:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 07:40

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 07:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/07/2023 07:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 07/07/2023 07:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/05/2023 10:29

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/08/2022 00:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/04/2022 15:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/04/2022 15:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2022 18:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2022 13:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2022 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2022 16:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/02/2022 14:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2022 17:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2021 12:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2021 15:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO E O TERCEIRO INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1 -Trata-se de execução fiscal.

    Informado pelo BANCO ITAUCARD S.A que o veículo: IVECO/TECTOR, 240E25, placa: HFD-7840, chassi: 93ZE2HJ00B8904020, RENAVAM : *02.***.*22-53, 2010/2011, foi apreendido em decorrência da ação de Busca e Apreensão, ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem- MG movida pelo respectivo Banco (f. 119/121) .

    Requerida a baixa da restrição judicial, via RENAJUD ( f. 109/113). 2 - O bem mencionado acima é objeto de alienação fiduciária ( f. 65/66).

    Conforme definido pelo TRF - 1ª Região, "(...) Os bens alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que detém a mera posse destes, portanto não podem ser objeto de constrição judicial" (TRF - 1ª Região.

    AGA 2006.01.00.021957-4. 7ª Turma.

    Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca. e-DJF1 25/03/2011).

    O STJ também já assentou que "O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ.

    RESP 200700081231. 2ª Turma.

    Relatora Ministra Eliana Calmon.

    DJE 21/10/2008). 3- Ante o exposto determino a baixa da restrição de transferência (f. 76), via RENAJUD, do veículo IVECO/TECTOR 240E25, placa: HFD-7840, chassi: 93ZE2HJ00B8904020,, RENAVAM : *02.***.*22-53, 2010/2011. 4 -Providencie o cadastramento do BANCO ITAUCARD S.A como terceiro interessado, e do respectivo advogado (f. 113). 5 -Intimem-se.Cumpra-se independente do transcurso do prazo recursal.

  • 09/07/2021 16:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/06/2021 10:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/06/2021 09:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETIRADA DE RESTRIÇÃO RENAJUD PLACA HFD7840

  • 14/06/2021 08:02

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2021 13:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/06/2021 15:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 14:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/10/2017 15:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2017 10:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/09/2017 13:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/09/2017 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/09/2017 14:12

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2017 12:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 28/08/2017 17:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2017 17:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2017 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2017 15:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/08/2017 16:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 18:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2017 16:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/06/2017 10:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 08:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2017 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2017 18:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/06/2017 18:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2017 16:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 08:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2017 09:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2017 09:31

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2017 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2017 13:47

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2017 14:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/03/2017 16:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/01/2017 18:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2017 09:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 08:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2016 13:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2016 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 16:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2016 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2016 15:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2016 13:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BacenJud

  • 13/07/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

  • 20/04/2016 13:21

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO EM 19/04/2016 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 20/04/2016

  • 18/04/2016 13:21

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/04/2016 13:21

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 31/03/2016 15:18

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

  • 26/02/2016 15:25

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/02/2016 19:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/02/2016 10:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2016 09:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 29/01/2016

  • 13/11/2015 08:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2015 11:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2015 11:46

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/10/2015 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2015 12:20

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/10/2015 14:24

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2015 15:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/09/2015 17:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2015 10:06

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/09/2015 10:04

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 02/09/2015 16:49

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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