TRF1 - 0001759-33.2011.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2022 16:45
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 16:44
Incluído em pauta para 17/11/2022 14:00:00 Plenário.
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03/09/2021 15:01
Conclusos para admissibilidade recursal
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26/02/2021 02:16
Decorrido prazo de RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI em 25/02/2021 23:59.
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26/02/2021 01:40
Decorrido prazo de RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI em 25/02/2021 23:59.
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01/02/2021 03:26
Publicado Intimação em 01/02/2021.
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30/01/2021 04:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
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29/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0001759-33.2011.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MARILENE BATISTELLO, MAXIMILIANO TOFFOLO NETO, NELSON KOEHNTOPP, NELSON REGUEIRA, OSNILDO GESSER MULLER Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI - DF18639 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO EXMO.
VICE-PRESIDENTE PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REAJUSTE DE 11,98% PARA MEMBROS DA MAGISTRATURA.
LIMITAÇÃO TEMPORAL.
APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO SOB CENSURA.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS COTEJADOS.
JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1.
Processo devolvido ao exame da Turma para fins de retratação, com base nos arts. 1030, II e 1.040, II, do CPC, em razão da existência de decisões do STJ acerca da possibilidade de aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/73, em sede de embargos à execução afetos a título executivo que garantiu a membros da magistratura o reajuste de 11,98%, sem a observância da limitação temporal estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 1.797/PE. 2.
A realização do juízo de retratação sobre o acórdão recorrido pressupõe a existência de divergência com o julgado apontado como paradigmático, o que não ocorre quando a questão na qual residiria a dissonância sequer foi analisada, não tendo sido, portanto, objeto de prequestionamento. 3.
Hipótese em que a discussão sobre a aplicação do dispositivo que permite a arguição de inexigibilidade do título não foi suscitada na petição inicial dos embargos à execução, não tendo sido analisada na sentença e nem no acórdão que a reformou. 4.
A despeito da oposição de embargos de declaração contra o aresto sob censura, essa insurgência veio a ser rejeitada, inexistindo, portanto, prequestionamento do tema debatido no recurso especial.
Observância dos requisitos de admissibilidade na forma em que previstos no CPC/73, em consonância com o disposto no Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. 5.
Acórdão mantido, em juízo negativo de retratação.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter, em juízo negativo de retratação, o acórdão proferido, nos termos do voto do relator.
Brasília, 25 de novembro de 2020.
Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator -
28/01/2021 16:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/01/2021 16:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/01/2021 11:33
Juntada de petição inicial
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16/12/2020 22:20
Juntada de petição intercorrente
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11/12/2020 16:03
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 16:03
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 16:03
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 16:02
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 16:02
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 16:02
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 16:02
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 16:02
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
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01/12/2020 16:17
Deliberado em Sessão
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13/11/2020 02:09
Decorrido prazo de União Federal em 12/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 03:03
Decorrido prazo de RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI em 10/11/2020 23:59:59.
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03/11/2020 02:35
Publicado Intimação de pauta em 03/11/2020.
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29/10/2020 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/10/2020 17:13
Expedição de Publicação e-DJF1.
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28/10/2020 16:16
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2020 16:15
Incluído em pauta para 25/11/2020 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.
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21/10/2020 15:58
Conclusos para decisão
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17/09/2020 04:41
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2020 04:40
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2020 04:40
Juntada de Petição (outras)
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17/09/2020 04:40
Juntada de Petição (outras)
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17/09/2020 04:40
Juntada de Petição (outras)
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17/09/2020 04:40
Juntada de Petição (outras)
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17/09/2020 04:39
Juntada de Petição (outras)
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17/03/2020 18:48
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 34 PRAT. 13
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07/10/2019 09:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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04/10/2019 13:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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03/10/2019 20:08
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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20/09/2019 15:54
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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10/09/2019 09:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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05/09/2019 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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26/08/2019 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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23/08/2019 14:21
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
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12/08/2019 16:39
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
12/08/2019 16:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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12/08/2019 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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12/08/2019 13:43
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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12/08/2019 11:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4766659 SUBSTABELECIMENTO
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05/07/2019 08:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE
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02/07/2019 13:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753425 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
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02/07/2019 13:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
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19/06/2019 14:56
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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05/06/2019 09:09
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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31/05/2019 12:22
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
-
31/05/2019 12:18
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - JUIZO DE RETRATAÇÃO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
23/04/2019 12:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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22/04/2019 11:52
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
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27/07/2016 07:58
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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27/07/2016 07:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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21/07/2016 12:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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21/07/2016 12:36
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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23/04/2014 18:36
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 00194263320054013500;00194765920054013500;00204648020054013500;00194341020054013500;00205063220054013500;00206189820054013500
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23/04/2014 18:36
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
07/04/2014 16:09
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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03/04/2014 07:46
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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28/03/2014 09:10
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
28/03/2014 09:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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14/03/2014 18:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/03/2014 15:43
PROCESSO REMETIDO
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20/02/2014 13:48
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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20/02/2014 13:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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20/02/2014 10:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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13/02/2014 14:49
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3280043 CONTRA-RAZOES AO RESP
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16/01/2014 18:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/01/2014 16:57
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI - CARGA
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13/12/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/12/2013 E PUBLICADA NO DIA 13/12/2013
-
30/07/2013 12:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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26/07/2013 18:55
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
26/07/2013 18:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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24/07/2013 14:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3151155 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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24/07/2013 14:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3151154 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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19/07/2013 12:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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17/07/2013 08:52
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
14/06/2013 12:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
12/06/2013 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2013. Nº de folhas do processo: 238
-
16/05/2013 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
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16/05/2013 13:58
PROCESSO REMETIDO
-
16/04/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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28/02/2013 14:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/02/2013 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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26/02/2013 12:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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08/02/2013 15:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3014389 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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08/01/2013 16:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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07/01/2013 17:12
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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19/12/2012 08:52
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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30/11/2012 12:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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28/11/2012 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2012. Nº de folhas do processo: 219
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19/11/2012 18:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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19/11/2012 14:25
PROCESSO REMETIDO
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20/09/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido e deu provimento à apelação
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10/08/2012 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 09.08.2012
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08/08/2012 13:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/08/2012 12:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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07/08/2012 13:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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06/08/2012 11:12
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2012
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06/08/2012 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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03/08/2012 15:02
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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27/03/2012 11:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/03/2012 11:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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27/03/2012 10:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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26/03/2012 18:33
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2012
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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