TRF1 - 0008784-85.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA

CNPJ: 00.593.411/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIAN DO NASCIMENTO COSTA

CPF *05.***.*51-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008784-85.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA EXECUTADO: LILIAN DO NASCIMENTO COSTA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA em face de EXECUTADO: LILIAN DO NASCIMENTO COSTA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve-se inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 24/02/2022 09:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 09/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA em 08/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:14

    Decorrido prazo de LILIAN DO NASCIMENTO COSTA em 01/09/2021 23:59.

  • 20/07/2021 04:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

  • 20/07/2021 04:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008784-85.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: LILIAN DO NASCIMENTO COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LILIAN DO NASCIMENTO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/07/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 10:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 13:46

    Juntada de volume

  • 16/12/2020 14:00

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 16/12/2020 14:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 16/12/2020 14:00

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 16/12/2020 14:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2020 14:00

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/08/2018 16:08

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/08/2018 16:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2017 10:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/03/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/02/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/02/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2017 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ante a inércia do(a) exequente, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº. 6.830/80. Após um ano, sem requerimento, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

  • 09/01/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 15:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA EXEQUENTE MANIFESTAR-SE.

  • 10/10/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2016 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/09/2016 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/07/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/07/2016 10:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - Infrutífera

  • 04/05/2016 17:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENUD - REQUISITADO EM 04/5/2016

  • 10/03/2016 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 25/01/2016 16:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/11/2015 13:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2015 13:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2015 13:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2015 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

  • 29/10/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2015 11:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/10/2015 11:30

    INICIAL AUTUADA

  • 23/10/2015 11:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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