TRF1 - 1021903-39.2020.4.01.4000
1ª instância - 3ª Teresina
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 14:46
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 14:46
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
-
10/06/2025 00:27
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 00:23
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 09/06/2025 23:59.
-
22/05/2025 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/04/2025 14:27
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 07:53
Juntada de Informação
-
08/04/2025 01:06
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 00:14
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 07/04/2025 23:59.
-
29/03/2025 00:38
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2025 23:59.
-
29/03/2025 00:32
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 15:08
Juntada de petição intercorrente
-
20/03/2025 16:42
Processo devolvido à Secretaria
-
20/03/2025 16:42
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/03/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 16:59
Juntada de termo
-
15/08/2024 09:20
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 09:19
Juntada de termo
-
12/07/2024 00:58
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 11/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 00:58
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 11/07/2024 23:59.
-
20/06/2024 13:34
Processo devolvido à Secretaria
-
20/06/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 09:35
Juntada de alegações/razões finais
-
19/06/2024 22:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/06/2024 00:02
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 00:02
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 05/06/2024 23:59.
-
25/05/2024 17:08
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
25/05/2024 17:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2024 17:08
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
25/05/2024 17:08
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
25/05/2024 17:06
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
25/05/2024 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2024 17:06
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
25/05/2024 17:06
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
20/05/2024 09:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2024 09:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/05/2024 19:02
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 19:01
Expedição de Mandado.
-
15/05/2024 09:48
Processo devolvido à Secretaria
-
15/05/2024 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2024 17:04
Conclusos para despacho
-
04/05/2024 01:13
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 03/05/2024 23:59.
-
04/05/2024 01:13
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 03/05/2024 23:59.
-
16/04/2024 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/04/2024 11:09
Processo devolvido à Secretaria
-
16/04/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 01:25
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 01/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 01:25
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 01/04/2024 23:59.
-
13/03/2024 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/03/2024 13:54
Juntada de alegações/razões finais
-
11/03/2024 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/03/2024 09:37
Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 11:15, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
04/03/2024 16:15
Juntada de Ata de audiência
-
04/03/2024 14:55
Juntada de termo
-
11/02/2024 14:25
Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 11:15, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
08/02/2024 08:35
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
08/02/2024 08:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2024 08:35
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
08/02/2024 08:35
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
06/02/2024 20:16
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
06/02/2024 20:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2024 20:16
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
06/02/2024 20:16
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
06/02/2024 10:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/02/2024 10:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2024 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2024 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/01/2024 13:36
Expedição de Mandado.
-
26/01/2024 13:36
Expedição de Mandado.
-
05/12/2023 01:30
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 04/12/2023 23:59.
-
05/12/2023 01:30
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 04/12/2023 23:59.
-
17/11/2023 13:27
Juntada de petição intercorrente
-
16/11/2023 16:51
Processo devolvido à Secretaria
-
16/11/2023 16:50
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/11/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 01:27
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 01:27
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 13/11/2023 23:59.
-
25/10/2023 15:49
Juntada de petição intercorrente
-
25/10/2023 06:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/10/2023 18:21
Juntada de termo
-
20/10/2023 15:49
Processo devolvido à Secretaria
-
20/10/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2023 11:17
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 07:52
Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
31/07/2023 09:52
Juntada de termo
-
21/07/2023 16:07
Juntada de petição intercorrente
-
18/07/2023 17:45
Juntada de Ata de audiência
-
13/07/2023 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2023 10:33
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
27/06/2023 09:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/06/2023 16:44
Expedição de Mandado.
-
24/05/2023 12:32
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
11/04/2023 03:06
Decorrido prazo de MARCUS MENDES PERUGINI em 10/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 08:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 08:16
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
04/04/2023 02:45
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO NETO em 03/04/2023 23:59.
-
30/03/2023 10:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/03/2023 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/03/2023 01:25
Decorrido prazo de BRENO TEIXEIRA GUEDES em 24/03/2023 23:59.
-
22/03/2023 15:18
Juntada de Vistos em correição
-
22/03/2023 07:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2023 07:07
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
22/03/2023 00:52
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 21/03/2023 23:59.
-
21/03/2023 03:29
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 20/03/2023 23:59.
-
21/03/2023 02:55
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 20/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 10:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/03/2023 08:51
Mandado devolvido para redistribuição
-
16/03/2023 08:51
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
15/03/2023 00:36
Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA SILVA em 14/03/2023 23:59.
-
13/03/2023 10:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/03/2023 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2023 10:17
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
11/03/2023 01:16
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO NETO em 10/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 10:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/03/2023 18:54
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 18:52
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 18:52
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 18:49
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 18:44
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 18:43
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 18:42
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/03/2023 13:41
Juntada de petição intercorrente
-
05/03/2023 17:09
Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
03/03/2023 11:06
Processo devolvido à Secretaria
-
03/03/2023 11:06
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/03/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 09:22
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 11:38
Juntada de parecer
-
26/08/2022 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/08/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2022 12:33
Processo devolvido à Secretaria
-
11/08/2022 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 21:29
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 18:24
Juntada de petição intercorrente
-
01/08/2022 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/08/2022 16:27
Processo devolvido à Secretaria
-
01/08/2022 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 20:20
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 23:28
Juntada de resposta à acusação
-
19/07/2022 05:42
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO NETO em 18/07/2022 23:59.
-
01/07/2022 10:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2022 09:15
Processo devolvido à Secretaria
-
01/07/2022 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 20:49
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 02:54
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO NETO em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 02:54
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 02:54
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 13/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2022 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2022 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2022 14:23
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
31/05/2022 11:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/05/2022 16:03
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 17:47
Processo devolvido à Secretaria
-
27/05/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 12:25
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 21:39
Juntada de manifestação
-
12/04/2022 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/04/2022 15:37
Processo devolvido à Secretaria
-
10/04/2022 15:37
Juntada de Certidão
-
10/04/2022 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/04/2022 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2022 14:28
Conclusos para despacho
-
12/03/2022 13:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2022 13:33
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
07/02/2022 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/01/2022 14:54
Expedição de Mandado.
-
29/11/2021 08:59
Expedição de Mandado.
-
11/11/2021 16:21
Processo devolvido à Secretaria
-
11/11/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 12:26
Conclusos para despacho
-
08/11/2021 12:53
Juntada de contestação
-
26/10/2021 08:15
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 25/10/2021 23:59.
-
12/10/2021 02:59
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 11/10/2021 23:59.
-
11/10/2021 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2021 10:44
Juntada de diligência
-
11/10/2021 10:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/10/2021 10:33
Juntada de diligência
-
07/10/2021 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/10/2021 10:03
Juntada de diligência
-
07/10/2021 09:57
Juntada de diligência
-
07/10/2021 09:56
Juntada de diligência
-
28/09/2021 02:43
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO NETO em 27/09/2021 23:59.
-
27/09/2021 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2021 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/09/2021 18:37
Mandado devolvido para redistribuição
-
24/09/2021 18:37
Juntada de diligência
-
24/09/2021 18:32
Mandado devolvido para redistribuição
-
24/09/2021 18:32
Juntada de diligência
-
21/09/2021 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2021 10:54
Juntada de diligência
-
13/09/2021 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/09/2021 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2021 11:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2021 10:31
Juntada de Certidão
-
06/09/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
06/09/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
03/09/2021 16:30
Expedição de Mandado.
-
03/09/2021 16:06
Expedição de Mandado.
-
03/09/2021 15:53
Expedição de Mandado.
-
29/07/2021 17:18
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 28/07/2021 23:59.
-
29/07/2021 17:18
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 28/07/2021 23:59.
-
29/07/2021 16:52
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO NETO em 28/07/2021 23:59.
-
24/07/2021 01:46
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2021 23:59.
-
16/07/2021 01:52
Publicado Intimação em 16/07/2021.
-
16/07/2021 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
-
15/07/2021 12:51
Juntada de petição intercorrente
-
15/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.
Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1021903-39.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: INDETERMINADO, FLAVIO CAMPOS SOARES, FABIO CAMPOS SOARES, JOSE VIEIRA DE ARAUJO NETO Advogados do(a) REU: DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO - PI7707, PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049, VALBER DE ASSUNCAO MELO - PI1934 Advogado do(a) REU: PABLO RODRIGUES REINALDO - PI10049 O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Juiz(a) exarou : Em decorrência dessas circunstâncias, recebo a denúncia, pelo que determino: a) certifique-se a Secretaria deste Juízo acerca da existência de outras ações criminais em nome dos acusados; b) a citação dos acusados para responder à acusação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal, em consonância com as modificações advindas da Lei nº 11.719/2008, de 20/06/2008; c) a intimação do membro do Ministério Público Federal acerca da presente decisão (art. 18, II, “h”, da Lei Complementar nº 75/93); d) intime-se o acusado José Vieira de Araújo Neto para contatar a DPU, por meio de telefone (86) 3194-8800/8801, ou dirigir-se à sua sede, na Rua Rio Grande do Sul, 585, Piçarra, nesta cidade de Teresina/PI, a fim de submeter-se à aferição econômica necessária para ter sua defesa patrocinada por aquela instituição, conforme pedido constante na pág.3, do Id 592095387.
Cumpra-se.
Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara.
Teresina/PI, 24 de junho de 2021.
VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara/SJPI -
14/07/2021 12:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/07/2021 12:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/07/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2021 12:20
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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24/06/2021 14:19
Processo devolvido à Secretaria
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24/06/2021 14:19
Outras Decisões
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22/06/2021 13:25
Conclusos para decisão
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22/06/2021 09:24
Juntada de defesa prévia
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26/05/2021 13:58
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/05/2021 20:27
Processo devolvido à Secretaria
-
25/05/2021 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 13:59
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 01:18
Decorrido prazo de FABIO CAMPOS SOARES em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:18
Decorrido prazo de FLAVIO CAMPOS SOARES em 24/05/2021 23:59.
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20/05/2021 11:19
Mandado devolvido cumprido
-
20/05/2021 11:19
Juntada de diligência
-
20/05/2021 11:17
Mandado devolvido cumprido
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20/05/2021 11:17
Juntada de diligência
-
17/05/2021 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/05/2021 10:55
Mandado devolvido para redistribuição
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17/05/2021 10:55
Juntada de diligência
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11/05/2021 16:06
Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE ARAUJO NETO em 10/05/2021 23:59.
-
07/05/2021 17:46
Mandado devolvido cumprido
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07/05/2021 17:46
Juntada de Certidão
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04/05/2021 17:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/05/2021 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/05/2021 11:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/04/2021 12:47
Expedição de Mandado.
-
22/04/2021 12:47
Expedição de Mandado.
-
22/04/2021 12:47
Expedição de Mandado.
-
09/03/2021 09:15
Juntada de petição intercorrente
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03/03/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2021 14:34
Conclusos para despacho
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03/03/2021 12:26
Juntada de documento comprobatório
-
02/03/2021 18:14
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2021 18:14
Juntada de denúncia
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04/09/2020 23:13
Juntada de petição intercorrente
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04/08/2020 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2020 13:57
Juntada de Petição (outras)
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27/07/2020 09:15
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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27/07/2020 09:15
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2020 09:15
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2020 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2020 11:21
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
24/07/2020 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2020
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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