19/04/2022 08:40

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 08:40

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/04/2022 01:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2022 23:59.
19/03/2022 00:16

Decorrido prazo de ANGELO MOREIRA MACHADO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:16

Decorrido prazo de MINERACAO DE AREIA LAMBARI LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:47

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0028923-12.2016.4.01.0000 SUSCITANTE: UNIÃO FEDERAL SUSCITADO: MINERACAO DE AREIA LAMBARI LTDA - ME, ANGELO MOREIRA MACHADO JUIZO FEDERAL DA 14A VARA - MG (SUSCITANTE) JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS - MG (SUSCITADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RESOLUÇÃO PRESI Nº 46/2015 DO TRF DA 1ª REGIÃO.

MODIFICAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EM TRÂMITE.

COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS (MG). 1.

A Resolução PRESI nº 46/2015 delimitou a jurisdição da “Subseção Judiciária de Sete Lagoas”, restringindo-a a “Sete Lagoas, Araçaí, Biquinhas, Caetanópolis, Cordisburgo, Corinto, Curvelo, Felixlândia, Funilândia, Inimutaba, Jequitibá, Monjolos, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Paraopeba, Presidente Juscelino, Santo Hipólito e Três Marias”. 2.

Nos termos do art. 43 do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 3.

Não consta da referida Resolução qualquer determinação de redistribuição de processos ajuizados antes de sua edição, razão pela qual os processos distribuídos à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG antes da vigência da Resolução PRESI nº 46/2015 devem permanecer na sua competência. 4.

O processo em referência, n. 0001813-53.2013.4.01.3812, foi distribuído ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG em 02/05/2013, antes da vigência da Resolução PRESI n. 46/2015. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária Sete Lagoas/MG, suscitado, para processar e julgar a ação.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária Sete Lagoas/MG, suscitado, para processar e julgar a ação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
18/02/2022 17:13

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 12:13

Documento entregue
18/02/2022 12:13

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/02/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 09:53

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:07

Conhecido o recurso de ANGELO MOREIRA MACHADO - CPF: *35.***.*37-68 (SUSCITADO) e provido
15/02/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 17:51

Juntada de Certidão de julgamento
10/02/2022 18:56

Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
10/09/2021 00:47

Decorrido prazo de União Federal em 09/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de MINERACAO DE AREIA LAMBARI LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:15

Decorrido prazo de ANGELO MOREIRA MACHADO em 01/09/2021 23:59.
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028923-12.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001813-53.2013.4.01.3812 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MINERACAO DE AREIA LAMBARI LTDA - ME e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO DE AREIA LAMBARI LTDA - ME ANGELO MOREIRA MACHADO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
18/07/2021 18:55

Conclusos para decisão
16/07/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/07/2021 12:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/07/2021 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/07/2021 12:43

PROCESSO REMETIDO - ao Arquivo após devolução ao Tesouro Nacional
17/04/2018 10:55

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
08/02/2018 18:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/02/2018 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/02/2018 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
08/02/2018 14:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411758 PARECER (DO MPF)
01/02/2018 16:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 106/2018 - PRR
30/01/2018 17:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 106/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
29/01/2018 06:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
29/01/2018 06:54

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª SEÇÃO/CORTE ESPECIAL COM DECISÃO/DESPACHO
03/06/2016 19:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/06/2016 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/06/2016 19:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
03/06/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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