TRF1 - 0013632-98.2010.4.01.4100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2022 12:35
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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27/06/2022 12:10
Juntada de Informação
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27/06/2022 12:10
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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27/06/2022 11:18
Juntada de Certidão
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25/06/2022 01:25
Decorrido prazo de RAYMUNDA CARVALHO DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.
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25/06/2022 01:25
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/06/2022 23:59.
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08/06/2022 20:08
Juntada de manifestação
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23/05/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2022 16:13
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2022 16:13
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 16:13
Conhecido o recurso de RAYMUNDA CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *35.***.*56-72 (RECORRENTE) e provido em parte
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20/05/2022 01:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/05/2022 00:58
Juntada de Certidão de julgamento
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03/05/2022 13:42
Juntada de manifestação
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29/04/2022 23:51
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2022 23:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/04/2022 12:14
Conclusos para julgamento
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22/04/2022 12:08
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/04/2022 00:45
Decorrido prazo de RAYMUNDA CARVALHO DOS SANTOS em 30/03/2022 23:59.
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07/02/2022 10:46
Juntada de manifestação
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04/02/2022 12:34
Processo Suspenso ou Sobrestado
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04/02/2022 11:33
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2022 16:24
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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17/01/2022 16:10
MIGRAÇÃO PJe CANCELADA
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14/01/2022 08:40
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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08/12/2021 11:48
SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/12/2021 11:44
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O SOBRESTAMENTO PARA TENTATIVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES
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08/12/2021 11:42
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO
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08/12/2021 11:39
SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA
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03/09/2021 09:10
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PROCESSO PAUTADO PARA 29 DE SETEMBRO DE 2021
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21/08/2021 14:17
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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29/07/2021 01:48
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/07/2021 08:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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15/07/2021 11:03
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 15.07.2021
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15/07/2021 00:00
Intimação
Ante o exposto, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal relator para readequação do julgado, aplicando o entendimento firmado no Tema 808 do STF, conforme art. 14, IV, a, do RITNU e art. 1.030 do CPC.
Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC -
13/07/2021 14:51
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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03/07/2021 17:59
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA REMESSA AO RELATOR PARA READEQUAÇÃO
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03/07/2021 17:52
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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25/08/2015 09:31
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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19/08/2015 17:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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13/08/2015 05:01
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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31/07/2015 09:51
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - SOBRESTAMENTO - STF
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31/07/2015 09:38
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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29/07/2015 14:07
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 138 EM 24.07.2015
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17/07/2015 17:39
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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17/07/2015 17:26
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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17/07/2015 17:08
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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17/07/2015 16:57
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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17/07/2015 14:34
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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02/07/2015 07:54
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ STF JULGAR A REPERCUSSÃO GERAL
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17/06/2015 11:21
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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30/04/2015 13:52
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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30/04/2015 13:51
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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24/04/2015 09:01
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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22/04/2015 08:37
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 73 EM 20.04.2015
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13/04/2015 14:24
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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07/04/2015 15:25
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
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30/07/2014 11:02
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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04/07/2014 08:31
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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02/07/2014 10:23
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - VISTA À FAZENDA NACIONAL
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06/06/2014 11:03
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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21/05/2014 12:59
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB NO E-DJF1 ANO VI Nº 95 PAG 3066/3069 EM 21-05-2014.
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12/05/2014 15:58
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AG.PUBLICAÇÃO
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09/05/2014 08:02
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A READEQUAÇÃO DO JULGADO ANTE O JULGAMENTO DO STJ
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20/02/2014 11:24
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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12/02/2014 11:03
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - TERMO DE VISTA - PU PUBLICADO NO EDJF1 Nº 30 - 12-02-2014
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05/02/2014 11:17
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AG.PUBLICAÇÃO
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05/02/2014 09:40
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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30/01/2014 06:54
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/01/2014 10:24
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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09/01/2014 12:03
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ACORDÃO PUBLICAOD NO E-DJF1 EM 09-JAN-2014
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16/12/2013 16:02
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ACORDAO/EMENTA - AG.PUBLICAÇÃO
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16/12/2013 08:10
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
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30/08/2013 12:23
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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27/08/2013 17:37
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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23/08/2013 10:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
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12/08/2013 16:13
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V Nº 154 PAG 1430/1437 EM 12-08-2013.
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09/08/2013 14:27
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ACORDAO/EMENTA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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02/08/2013 15:07
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
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20/07/2012 09:55
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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17/07/2012 09:43
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - HERCULANO MARTINS NACIF
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2010
Ultima Atualização
27/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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