TRF1 - 0003883-97.2013.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO RODRIGUES TRANNIN

CPF *59.***.*02-18

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 09:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2022 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 13:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 11/07/2022 13:20

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 04/07/2022 14:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/07/2022 14:54

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 04/07/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 01:32

    Decorrido prazo de JULIANO RODRIGUES TRANNIN em 19/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 17:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2022 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 22:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:11

    Decorrido prazo de JULIANO RODRIGUES TRANNIN em 24/01/2022 23:59.

  • 22/11/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 16:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/11/2021 16:47

    Juntada de volume

  • 18/11/2021 17:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/11/2021 14:56

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 05/11/2021 14:56

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    INOCORRÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

    Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 2.

    Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3.

    No caso o acórdão embargado deu parcial provimento à apelação do réu, para diminuir a pena que lhe foi imposta pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298, ambos do CP, de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para 01 (um) ano de reclusão. 4.

    Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º).

    Sendo assim, o lapso prescricional verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 5.

    Tendo em vista que o fato ocorreu em 02/12/2010; a denúncia foi recebida em 01/03/2013; a sentença condenatória foi publicada em 20/09/2016; e o acórdão proferido no dia 10/08/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

    Brasília-DF, 19 de julho de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 6 de julho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 10/03/2017 15:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES(329 FOLHAS).

  • 03/03/2017 17:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/02/2017 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 10/02/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/02/2017 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU JULIANO RODRIGUES TRANNIN (FL. 311) EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS. 303/309). CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES FORAM APRESENTADAS ÀS FOLHAS 311-VERSO/314), INTIME-SE O MPF PARA APRESENTAR AS

  • 06/02/2017 14:49

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 17:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/12/2016 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLS.

  • 06/12/2016 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/10/2016 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL

  • 24/10/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 20/10/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS.

  • 26/09/2016 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 22/09/2016 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2016 16:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...)ANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU JULIANO RODRIGUES TRANNIN, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PORTADOR DO RG Nº 99765437/ SSP/PR, CPF Nº *59.***.*02-18,7 AGENTE DE

  • 02/05/2016 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/04/2016 14:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/04/2016 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2016 09:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/04/2016 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/04/2016 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2016 11:16

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 17:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 05/02/2016 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2016 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2016 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2016 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.

  • 26/01/2016 17:39

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.

  • 26/01/2016 17:38

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 11/01/2016 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/01/2016 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/01/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/12/2015 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 16:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOL

  • 07/12/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/12/2015 16:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/12/2015 16:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/12/2015 16:40

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 07/12/2015 16:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2015 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2015 14:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 15/10/2015 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2015 18:06

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 07/10/2015 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PARA O DIA 26 DE JANEIRO DE 2016, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE CUIABÁ) E 16 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE BRASÍLIA), A SE REALIZAR MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO

  • 30/09/2015 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2015 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2015 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2015 15:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/09/2015 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/09/2015 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO...

  • 11/09/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 18:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/08/2015 18:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 625/2014/

  • 13/08/2015 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2015 15:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2015 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2015 16:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE E-MAIL DE LONDRINA/PR

  • 08/05/2015 14:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2015 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS...

  • 18/03/2015 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2015 15:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2015 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2014 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2014 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2014 15:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/10/2014 15:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/10/2014 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2014 15:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/10/2014 15:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/10/2014 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/10/2014 16:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/09/2014 15:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/09/2014 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.

  • 24/09/2014 14:09

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.

  • 24/09/2014 14:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/09/2014 15:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/09/2014 14:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DE CERTIDÃO FLS:209/212.

  • 22/09/2014 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2014 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO Nº957, FLS:207/208.

  • 10/09/2014 16:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2014 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/08/2014 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/08/2014 19:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/08/2014 19:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/07/2014 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2014 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - I - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA COMUM DENISE MARIA NEPOMUCENO (FL. 127) PARA O DIA 23/09/2014 ÀS 15H30. II - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA/PR, PARA A OITIVA DA

  • 26/06/2014 17:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 14:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 30/05/2014 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2014 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 09:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/04/2014 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/04/2014 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...

  • 23/04/2014 18:37

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 18:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA A ACUSAÇÃO PELO ACUSADO

  • 23/04/2014 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIV. EM 26/03 E PUBL. EM 27/03/2014

  • 24/03/2014 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª) EXP. 24/03/2014

  • 03/02/2014 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 03/02/2014

  • 03/02/2014 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA A DEFESA P/ APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL

  • 31/01/2014 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2013 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES.

  • 28/11/2013 14:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2013 17:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº453/2013

  • 18/09/2013 16:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/09/2013 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2013 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL-LONDRINA/PR

  • 29/07/2013 13:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2013 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2013 17:18

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/06/2013 15:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF/MT - COMUNICA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

  • 05/06/2013 15:16

    OFICIO EXPEDIDO - SOL. CERTIDÃO

  • 05/06/2013 15:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/04/2013 18:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/04/2013 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inpeção ordinária 2013.

  • 15/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho - inspeção ordinária 2013

  • 03/04/2013 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2013 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2013 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2013 16:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/03/2013 16:56

    INICIAL AUTUADA

  • 19/03/2013 14:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA, FL. 166.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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