17/08/2022 08:31

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
11/02/2022 15:31

Juntada de Informação
11/02/2022 15:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/02/2022 02:32

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES CORDEIRO em 04/02/2022 23:59.
10/12/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 15:28

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:28

Recurso Especial não admitido
23/11/2021 02:38

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES CORDEIRO em 22/11/2021 23:59.
07/10/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 15:57

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:09

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2021 10:09

Juntada de volume
29/09/2021 10:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/09/2021 08:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/09/2021 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/09/2021 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/09/2021 14:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
14/09/2021 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920578 CONTRA-RAZOES
14/09/2021 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/09/2021 17:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/09/2021 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920227 RECURSO ESPECIAL
02/09/2021 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/08/2021 16:00

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/08/2021 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919714 PETIÇÃO
24/08/2021 16:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/07/2021 14:34

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 30/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 29/07/2021.
29/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 2.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3.

Esta Quarta Turma já decidiu que nos casos em que as decisões dos tribunais fossem proferidas anteriormente à referida decisão do STF, a jurisprudência não poderia retroagir para prejudicar.

Contudo, o STJ, em recente julgamento de 10/03/2021, no EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301.889/MG, decidiu que o referido posicionamento seria aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, como ocorreu in casu, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. 4.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). 5.

Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento à apelação do réu, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no art. 2°, I, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 do CP, à pena de 10 (dez) meses de detenção, reprimenda que foi majorada em 2/3 (dois terços), para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em razão da continuidade delitiva. 6.

Para efeito de prescrição, deve ser considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 1º), de 10 (dez) meses de detenção, abatido o quantum relativo à continuidade delitiva.

Conforme disposto no art. 109, VI, do CP, o prazo prescricional em relação à pena aplicada é de 03 (três) anos. 7.

Tendo em vista que os fatos ocorreram entre 02/04/2012 e 04/04/2012; a denúncia foi recebida em 14/08/2014; a sentença condenatória foi publicada em 06/07/2016; e o acórdão proferido em 25/06/2019, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 03 (três) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 19 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
28/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/07/2021 -
26/07/2021 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2021 11:56

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
19/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/07/2021 14:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 08/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 07/07/2021.
07/07/2021 18:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 39/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
06/07/2021 17:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2021
21/11/2019 14:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2019 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/11/2019 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/11/2019 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834300 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
12/11/2019 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/11/2019 09:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/11/2019 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/11/2019 17:40

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
16/10/2019 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/10/2019 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/10/2019 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4818906 EMBARGOS DE DECLARACAO
11/10/2019 12:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANDERSON ALVES CORDEIRO
11/10/2019 11:30

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/10/2019 08:31

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/10/2019 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/09/2019 08:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/09/2019 13:05

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI Nº. 170 PÁG. 170/222.
09/09/2019 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2019. Nº de folhas do processo: 218
04/09/2019 17:33

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
04/09/2019 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/09/2019 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
30/08/2019 15:10

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
30/08/2019 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/08/2019 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
05/07/2019 11:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - (DPU)
03/07/2019 08:20

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
02/07/2019 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/07/2019 09:53

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
25/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
25/06/2019 11:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/06/2019 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/06/2019 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/06/2019 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/06/2019 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
21/06/2019 10:08

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
21/06/2019 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
19/06/2019 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
19/06/2019 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/06/2019 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
13/06/2019 11:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XI N. 107, PÁG. 230/236
11/06/2019 14:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 155/2019 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
11/06/2019 12:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2019
03/04/2017 15:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/04/2017 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/03/2017 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:43

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
17/10/2016 17:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/10/2016 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
14/10/2016 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
14/10/2016 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4047890 PARECER (DO MPF)
14/10/2016 09:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/10/2016 19:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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