07/03/2022 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
07/03/2022 14:18

Juntada de Informação
07/03/2022 14:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/02/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA DE OLIVEIRA em 22/02/2022 23:59.
15/12/2021 21:20

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 12:08

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 09:25

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:25

Recurso Especial não admitido
23/11/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA DE OLIVEIRA em 22/11/2021 23:59.
07/10/2021 16:52

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 16:00

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:52

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2021 14:52

Juntada de volume
01/10/2021 14:49

Juntada de volume
29/09/2021 10:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/09/2021 08:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/09/2021 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/09/2021 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/09/2021 13:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
24/09/2021 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920989 CONTRA-RAZOES
24/09/2021 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
16/09/2021 17:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/09/2021 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920533 RECURSO ESPECIAL
10/09/2021 09:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2021 09:12

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30/08/2021 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919798 PETIÇÃO
27/08/2021 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2021 17:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 29/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 2.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3.

No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o réu pela prática crime previsto no art. 334, caput, do CP (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão. 4.

Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP, art. 110, § 1º).

Assim, o lapso prescricional verifica-se em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 5.

Tendo em vista que o fato ocorreu em 06/06/2013; a denúncia foi recebida em 07/02/2014; a sentença condenatória foi publicada em 08/08/2016; e o acórdão proferido no dia 23/06/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 19 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
27/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2021 -
26/07/2021 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2021 11:56

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
19/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/07/2021 14:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 08/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 07/07/2021.
07/07/2021 18:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 39/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de julho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
06/07/2021 17:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/07/2021
22/06/2021 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/06/2021 13:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/06/2021 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914464 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/06/2021 12:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/06/2021 15:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/03/2021 15:54

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHOS
16/03/2021 15:24

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
18/02/2021 13:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/02/2021 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/02/2021 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/02/2021 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906036 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/01/2021 12:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/01/2021 16:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSÉ RICARDO COSTA
18/01/2021 10:18

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/12/2020 18:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900369 PETIÇÃO
01/12/2020 13:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/11/2020 17:18

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/11/2020 13:04

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 202, PAGS. 448/506
28/10/2020 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/11/2020. Nº de folhas do processo: 230
26/06/2020 18:39

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
26/06/2020 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/06/2020 17:32

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
23/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/06/2020 13:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 105 PAGS. 4666/4664
09/06/2020 18:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/06/2020
14/12/2017 10:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/12/2017 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/12/2017 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/12/2017 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4385087 PARECER (DO MPF)
13/12/2017 09:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/11/2017 09:04

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/11/2017 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/11/2017 20:08

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
27/11/2017 19:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
19/07/2017 15:10

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM
17/07/2017 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO : "BAIXEM-SE OS AUTOS EM DILIGÊNCIA AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU"
17/07/2017 15:00

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
17/07/2017 12:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2017 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/07/2017 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES PARA REVER O DESPACHO
17/07/2017 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/07/2017 10:46

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
18/04/2017 12:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2017 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/04/2017 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/04/2017 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4178515 PETIÇÃO
11/04/2017 10:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/04/2017 19:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/04/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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