15/07/2022 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2022 14:53

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:53

Juntada de Informação
04/07/2022 13:46

Juntada de certidão
17/06/2022 01:18

Decorrido prazo de MARIETA OLIVEIRA DOS ANJOS em 16/06/2022 23:59.
01/06/2022 02:24

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 10:09

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:10

Recurso Especial não admitido
23/02/2022 00:04

Decorrido prazo de MARIETA OLIVEIRA DOS ANJOS em 22/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
22/01/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
13/01/2022 13:27

Juntada de petição intercorrente
31/12/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000819-70.2013.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000819-70.2013.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MARIETA OLIVEIRA DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: JAQUES DOUGLAS GARAFFA - BA20050-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIETA OLIVEIRA DOS ANJOS JAQUES DOUGLAS GARAFFA - (OAB: BA20050-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
30/12/2021 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
30/12/2021 22:07

Conclusos para admissibilidade recursal
30/12/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 22:07

Juntada de certidão de processo migrado
20/12/2021 15:28

Juntada de volume
20/12/2021 15:25

Juntada de volume
09/12/2021 11:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/12/2021 14:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/12/2021 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/11/2021 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/11/2021 17:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/11/2021 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923942 CONTRA-RAZOES
24/11/2021 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/10/2021 17:40

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18/10/2021 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921866 RECURSO ESPECIAL
18/10/2021 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/09/2021 16:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
08/09/2021 13:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 08/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PECULATO.

BOLSA FAMÍLIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

AJUSTES NA DOSIMETRIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de peculato (art. 312, caput, CP), autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com ajustes na dosimetria. 2.

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, haja vista a relevância do bem jurídico protegido, que não se limita ao patrimônio, atingindo também a moral administrativa.

Precedente: AgRg no REsp 1560328/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018. 3.

As razões recursais, compreensíveis e naturais na dialética processual penal, na tentativa de reverter a condenação, não têm, com a devida vênia, aptidão para desautorizar os fundamentos da sentença, que, passo a passo, de forma persuasiva, louvou-se nos elementos informativos dos autos, documentais e orais, dando pela procedência da ação penal. 4.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 5.

Em virtude da devolução dos valores em momento anterior à sentença, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, b, do CP. 6.

O aumento de pena pela continuidade delitiva deve ser realizado com a utilização, sempre, da idéia de proporcionalidade, de acordo com o prudente arbítrio do julgador, que fará a modulação que julgar adequada, tanto mais que não se trata de uma operação puramente aritmética. 7.

Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena imposta.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 20 de julho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
02/09/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2021 -
02/09/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO INTEIRO TEOR A ORÍGEM
29/07/2021 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 15:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
20/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
15/07/2021 12:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2021 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
15/07/2021 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/07/2021 14:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 08/07/2021, E DISPONIBILIZADA EM 07/07/2021.
07/07/2021 18:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 40/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
07/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 6 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
06/07/2021 17:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/07/2021
01/07/2021 13:58

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
01/07/2021 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/07/2021 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO / COM REVISÃO
02/06/2021 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/06/2021 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
17/07/2018 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2018 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
13/07/2018 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
13/07/2018 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4528884 PARECER (DO MPF)
13/07/2018 09:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/05/2018 18:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/05/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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