TRF1 - 0000221-66.2016.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELITON SANTOS MELO

CPF *41.***.*85-20

WENDERSON POVOA MEIRELES

CPF *45.***.*82-17

LAFAETTE BARBOSA CAMPOS

CPF *89.***.*48-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

SARA PATRICIA RIBEIRO FARIAS

FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES ALMEIDA

OAB: 157/RR

CPF *55.***.*10-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 02:21

    Decorrido prazo de LAFAETTE BARBOSA CAMPOS em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 02:21

    Decorrido prazo de WELITON SANTOS MELO em 19/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 19:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 13:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2022 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 10:40

    Juntada de Informação

  • 25/01/2022 14:24

    Decorrido prazo de WENDERSON POVOA MEIRELES em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:23

    Decorrido prazo de WELITON SANTOS MELO em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 11:01

    Decorrido prazo de LAFAETTE BARBOSA CAMPOS em 24/01/2022 23:59.

  • 10/11/2021 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2021 11:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/11/2021 11:14

    Juntada de volume

  • 10/11/2021 08:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/10/2021 13:14

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/10/2021 13:14

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    Julgamento adiado por indicação do relator.

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000221-66.2016.4.01.4200/RR RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO APELANTE : WENDERSON POVOA MEIRELES DEFENSOR COM OAB : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM APELADO : OS MESMOS APELADO : WELITON SANTOS MELO APELADO : LAFAETTE BARBOSA CAMPOS DEFENSOR SEM OAB : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÕES CRIMINAIS.

    CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334-A, §1°, II, DO CP).

    CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP).

    FLAGRANTE PRESUMIDO/FICTO.

    NULIDADE AFASTADA.

    AUTORIA NÃO COMPROVADA.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Wenderson Povoa Meireles contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenaro réu pela prática dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, II, e no art. 330, combinados com o art. 69, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa; e absolver os réus Lafaette Barbosa Campos e Weliton Santos Melo de todas as acusações, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2.

    Relata a inicial acusatória que, no dia 29/07/2015, os acusados, em concurso de pessoas, utilizando-se do veículo Chevrolet ASTRA, placas OAF 4118, importaram, clandestinamente, de Santa Elena/Venezuela, cerca de 1000 (mil) litros de gasolina, acondicionados em 39 (trinta e nove) "carotes" de 25 (vinte e cinco) litros cada, mantendo-os em depósito, no exercício de atividade comercial.

    Ainda, no mesmo ato, para evitar o flagrante, os réus desobedeceram ordem de parada emanada de Policiais Federais no exercício de suas funções. 3.

    In casu, os policiais encontravam-se em situação de flagrante presumido/ficto, tendo em conta que empreenderam, em tempo hábil, diligência em busca do motorista que desobedeceu ordem de parada determinada por agente público, a qual findou com a apreensão de produtos e instrumentos do crime, quais sejam, veículo utilizado para o transporte de mercadoria proibida e a própria mercadoria (aproximadamente mil litros de gasolina).

    Preliminar de nulidade afastada. 4.

    Crime de Contrabando.

    A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Apreensão, bem como pelos Laudos periciais de Química e Veicular Forenses.

    Contudo, o mesmo não se pode dizer da autoria. 5.

    No caso, não foi comprovada a autoria dos acusados.

    Os acusados não foram identificados como condutores do veículo Chevrolet ASTRA, placas OAF 4118, os depoimentos das testemunhas não foram aptos a demonstrar a relação destes com a conduta e o depoimento de corréu, isolado de outras provas dos autos, não pode ser fundamento suficiente para a condenação.

    Assim, não há nos autos elementos que evidenciam, sem qualquer dúvida razoável, a participação dos denunciados na conduta delitiva. 6.

    Crime de desobediência.

    O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que para a configuração do delito tipificado no art. 330 do Código Penal, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos: desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal, e que emane de funcionário público (STJ, AgRg no REsp 1872022/MS, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). 7.

    No caso, como visto, não ficando configurado o delito de contrabando, ante a ausência de prova da autoria, não pode subsistir a imputação do delito de desobediência.

    Não foram identificados o condutor ou os ocupantes do veículo contra o qual a polícia federal teria emitido orderm de parada, assim deve o réu ser absolvido o réu Wenderson Povoa Meireles da imputação do delito de desobediência. 8.

    Na hipótese, o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática dos delitos em análise.

    E nem poderia ser diferente, pois meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação do acusado, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 9.

    Apelação da defesa provida para absolver o réu Wenderson Povoa Meireles da prática dos delitos previstos no art. 334-A, §1º, II, e art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 10.

    Apelação do Ministério Público Federal desprovida na parte que que requer a condenação dos réus Lafaettte Barbosa Campos e Weliton Santos Melo pela prática do crime de contrabando previsto no art. 334, §1º, II, do Código Penal, e provida na parte em que requer a absolvição do réu Wenderson Povoa Meireles da prática do delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da defesa para absolver o réu Wenderson Povoa Meireles da prática dos delitos previstos no art. 334-A, §1º, II, e art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal na parte em que requer a condenação dos réus Lafaettte Barbosa Campos e Weliton Santos Melo pela prática do crime de contrabando previsto no art. 334, §1º, II, do Código Penal e dar provimento na parte em que requer a absolvição do réu Wenderson Povoa Meireles da prática do delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 27 de julho de 2021.

    Juiz Federal Convocado ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 6 de julho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 26/04/2019 16:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

  • 28/03/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES

  • 26/03/2019 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2019 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I E II

  • 15/03/2019 15:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/02/2019 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2019 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I E II

  • 13/02/2019 18:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2019 18:22

    TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 309/317V, NOS TERMOS DOS ARTS. 392, II E 798 E SS, TODOS DO CPP, TRANSITOU EM JULGADO PARA AS DEFESAS DE LAFAETTE BARBOSA CAMPOS E WELITON SANTOS MELO EM 4/12/2018, NA MEDIDA EM QUE FORAM INTIMADA

  • 06/02/2019 17:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - WENDERSON POVOA

  • 05/02/2019 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I E II

  • 18/12/2018 15:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU - APRESENTAR RAZÕES E CONTRARRAZÕES

  • 22/11/2018 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/11/2018 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2018 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I E II.

  • 19/10/2018 14:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 27/09/2018 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2018 10:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I E II

  • 18/09/2018 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2018 16:18

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/08/2018 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 11:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I E II

  • 14/08/2018 17:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/08/2018 09:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 08/08/2018 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/08/2018 16:58

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 30/04/2018 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/04/2018 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGACOES FINAIS

  • 27/03/2018 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2018 15:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I E II

  • 22/03/2018 15:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 046/2017

  • 15/03/2018 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2018 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2018 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2018 10:27

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 10:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS

  • 06/03/2018 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGACOES FINAIS

  • 01/03/2018 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2018 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLVER ATÉ 10H DE 22/02/2018. VOL I E II.

  • 21/02/2018 15:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 113/2017

  • 16/02/2018 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS

  • 15/02/2018 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOLUMES I E II

  • 15/12/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP. FL. 230/230-V, NO EDJF1/SJRR N. 229, DO DIA 15/12/2017, PAGINA 37.

  • 14/12/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2017 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SARA PATRICIA RIBEIRO

  • 20/11/2017 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2017 14:03

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 13/11/2017 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES I E II

  • 06/11/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - A ADV. SARA PATRICIA.

  • 27/10/2017 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ADVOGADA PARA PAGAMENTO DE MULTA.

  • 27/10/2017 09:35

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/10/2017 13:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 3ª AUDIÊNCIA

  • 29/08/2017 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO DE ASSIS, FL 227

  • 29/08/2017 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUSTIFICATIVA, FLS 221-226

  • 23/08/2017 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES I E II

  • 17/08/2017 15:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA A EMAIL ANTERIOR. FL 219

  • 01/08/2017 18:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA ADVOGADO. FL. 207/207-V.

  • 01/08/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/07/2017 15:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 9VF CRIM DA SJRJ. INFORMA IP.

  • 27/07/2017 17:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A 9 VF CRIMINAL DA SJRJ.

  • 21/07/2017 17:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 113/2017, A SJRJ. POR MALOTE DIGITAL.

  • 17/07/2017 15:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJRJ, INFORMA DISPONIBILIDADE DE HORARIO PARA VIDEOCONFERENCIA.

  • 11/07/2017 17:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SJRJ. SOLICITA RESERVA DE SALA PARA VIDEOCONFERENCIA.

  • 11/07/2017 15:10

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 11/07/2017 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/06/2017 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA

  • 27/06/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TIAGO MANICA DO NASCIMENTO

  • 26/06/2017 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 14:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 13/06/2017 19:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA CEMAN MANDADOS PENDENTES DE CUMPRIMENTO HÁ MAIS DE 30 DIAS

  • 25/05/2017 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2017 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/CR 143/2017

  • 10/05/2017 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TEST. DO MPF.

  • 10/05/2017 18:52

    OFICIO EXPEDIDO - 143/2017, AO SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL.

  • 10/05/2017 14:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO DPF.

  • 10/05/2017 14:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DO DPF. INFORMA LOTAÇÃO DE TESTEMUNHA.

  • 09/05/2017 18:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DPF.

  • 09/05/2017 18:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/05/2017 18:13

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/05/2017 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 10:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DIA 05/05/2017

  • 04/05/2017 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WENDERSON POVOA MEIRELES

  • 25/04/2017 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - LAFAETTE BARBODA, SOBRE DESP. FL. 155.

  • 25/04/2017 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/04/2017 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/04/2017 15:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO DPF.

  • 06/04/2017 15:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DPF.

  • 05/04/2017 10:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.90/2016

  • 30/03/2017 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2017 13:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/03/2017 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2017 11:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº90/2016

  • 03/03/2017 18:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/02/2017 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2017 17:05

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 16:41

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - SUSPENSA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS.

  • 26/01/2017 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 158/2017 PAMC/GAB/SVI

  • 25/01/2017 19:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 10:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/12/2016 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/12/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 28/11/2016 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/10/2016 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 18:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 218/2016-CR, QUE RETIFICA CARTA PRECATÓRIA PENAL 090/2016, AUTUADA NESSA COMARCA DE PACARAIMA/RR, SOB O Nº 486-72.2016.8.23.0045.

  • 10/10/2016 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2016 14:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF 218 A COMARCA DE C PACARAIMA RR.

  • 30/09/2016 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2016 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2016 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 28/09/2016 14:04

    OFICIO EXPEDIDO - OF 226 AO DPF E OF 227 A PAMC.

  • 28/09/2016 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LAFAETTE BARBOSA CAMPOS

  • 28/09/2016 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WENDERSON POVOA MEIRELLES

  • 08/09/2016 17:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE PACARAIMA.

  • 08/09/2016 16:19

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO DPF. INFORMA LOTAÇÃO DE TESTEMUNHAS.

  • 06/09/2016 18:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF.

  • 06/09/2016 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - WENDERSON E LAFAETTE.

  • 01/09/2016 13:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 90/2016 A COMARCA DE PACARAIMA;

  • 25/08/2016 18:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/08/2016 16:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº02/2016

  • 17/08/2016 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO ABSOLVE SUMARIAMENTE E DESIGNA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

  • 17/08/2016 10:42

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2016 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2016 10:33

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL 108, CITACAO DE LAFAETTE. PUBLICADO EDJF1 DE 15/07/2016, PAGINAS 21.

  • 18/07/2016 15:20

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 15/07/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - WELITON SANTOS MELO

  • 14/07/2016 10:20

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - fl. 108.

  • 14/07/2016 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - fl. 108.

  • 13/07/2016 15:11

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/07/2016 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2016 11:59

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 16:09

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/06/2016 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2016 09:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/06/2016 11:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LAFAETTE BARBOSA CAMPOS

  • 10/06/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL

  • 25/05/2016 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2016 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2016 09:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/04/2016 11:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/03/2016 14:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2016 15:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WENDERSON POVOA MEIRELLES

  • 16/03/2016 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 14:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 22/02/2016 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE PATROCINIO - DPU

  • 12/02/2016 18:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 002/2016 A COMARCA DE PACARAIMA RR. PARA CITAR WELITON.

  • 29/01/2016 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REUS.

  • 27/01/2016 17:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REUS.

  • 15/01/2016 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 09:36

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FLS. 81

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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