TRF1 - 0002749-09.2016.4.01.3704

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEY JOSE SEIXAS

CPF *91.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002749-09.2016.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SIDNEY JOSE SEIXAS SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o disposto no Tema 1229 do STJ e artigo 921, §5º do CPC, aplicado de forma subsidiária.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o desfazimento de quaisquer constrições e o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se apenas a parte executada, conforme requerido pela exequente, que expressamente dispensou sua intimação da presente sentença.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 23/02/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 11:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 18/02/2022 16:01

    Juntada de manifestação

  • 04/02/2022 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 13:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2022 09:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 09:57

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 28/12/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 08:22

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:28

    Decorrido prazo de SIDNEY JOSE SEIXAS em 18/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 09:57

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2021 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 20:08

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 19:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2021 16:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 0002749-09.2016.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SIDNEY JOSE SEIXAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIDNEY JOSE SEIXAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BALSAS, 4 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/07/2021 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 19:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/04/2021 09:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/04/2021 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 12:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2018 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2018 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2017 15:25

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2017 17:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2017 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2017 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2017 10:30

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 09:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/06/2017 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/06/2017 10:39

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2017 11:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2017 09:39

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2017 09:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 03/03/2017 11:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/02/2017 14:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/02/2017 14:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/01/2017 15:10

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/12/2016 13:21

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/11/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/11/2016 16:26

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/11/2016 15:56

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/11/2016 16:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/10/2016 14:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/10/2016 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2016 16:43

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 15:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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