23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO: 0001668-18.2007.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISBRAS COMERCIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME, JOSE GILBERTO INACIO MORAIS, WELITON JOSE MONTEIRO DE MORAIS FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos executados, JOSE GILBERTO INACIO MORAIS CPF: *73.***.*24-15, WELITON JOSE MONTEIRO DE MORAIS CPF: *38.***.*97-15, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem as custas processuais devidas no processo em epígrafe, devidamente atualizada, nos termos da sentença proferida nos autos, comprovando o recolhimento efetuado diretamente nos autos ou no e-mail da Vara ([email protected]).

VALOR DA CAUSA: R$ 15.029,02.

DATA DE AJUIZAMENTO: 04/07/2007 12:52:40.

ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 244 do Provimento Coger 10126799/2020: Art. 244.

O preenchimento de guia para recolhimento de custas judiciais, de despesas processuais e de depósito judicial é de responsabilidade dos interessados (artigos 11 e 14 da Lei 9.289/1996).

Parágrafo único.

As orientações para o recolhimento de custas e de despesas judiciais, bem como o cálculo do valor devido e a emissão da respectiva guia de recolhimento, estão disponíveis no endereço eletrônico https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/calculo-de-custas-e-despesas-processuais/darf-gru/darf-gru.htm.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059.

Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal.

Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0001668-18.2007.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISBRAS COMERCIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA (Tipo 'B' - Res.

CJF 535/2006) A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra DISBRAS COMERCIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME e outros (2), em função da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa contida(s) nos autos.

Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022[1], infere-se que a(s) inscrição(ões) que instruem a peça inicial do presente feito executivo foi(ram) extinta(s) em razão da quitação da dívida.

Decido.

A documentação afeta ao aludido Acordo de Cooperação Técnica encontra-se coligida aos autos e, ainda, compõem o PAe/SEI n. 0002581-07.2022.4.01.8001.

Na presente hipótese, foi expressamente indicada pela Fazenda Nacional a quitação das dívidas exequenda nestes autos, concernente às CDA's n° 22 2 04 000006-42 e 22 2 04 000058-73.

Ainda, foi indicada pela Fazenda Nacional a incidência de prescrição intercorrente sobre as CDA's de n° 22 6 02 000483-06, 22 6 07 000131-29 e 22 7 03 000054-28.

Assim, considerando que não há mais créditos exequendos a serem devidamente cobrados nos presentes autos, julgo EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80.

Custas pelo executado, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.

Acolhida integralmente a indicação de tratamento ao presente feito formalizado pela Fazenda Nacional, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022, dispensada a intimação da exequente via PJe (art. 5º, inciso I), bastando mera comunicação à PFN/AC via e-mail quanto a prolação da sentença (modelo aplicado aos processos indicados), nos termos do acordo entabulado – a ser operacionalizado no PAe/SEI n. 0002581-07.2022.4.01.8001.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento da penhora, se houver.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se a parte executada (por publicação, caso não tenha advogado constituído nos autos).

Rio Branco-AC, datado e assinado digitalmente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara [1] Acordo celebrado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre e a 1ª Vara SJAC, no intuito de racionalizar e simplificar procedimentos no âmbito de processos executivos previamente informados pela PFN/AC nos quais se constate a extinção da CDA exequenda em virtude de pagamento, prescrição intercorrente, cancelamento administrativo, além de hipóteses envolvendo a mera suspensão do curso da execução.
29/11/2021 23:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/09/2021 00:18

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO INACIO MORAIS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:18

Decorrido prazo de WELITON JOSE MONTEIRO DE MORAIS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:18

Decorrido prazo de DISBRAS COMERCIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.
20/07/2021 10:38

Juntada de manifestação
20/07/2021 04:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.
20/07/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0001668-18.2007.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISBRAS COMERCIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISBRAS COMERCIO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME JOSE GILBERTO INACIO MORAIS WELITON JOSE MONTEIRO DE MORAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RIO BRANCO, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
16/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:52

Juntada de Certidão de processo migrado
28/05/2021 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/07/2009 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 2009.3350-0
21/07/2009 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
10/07/2009 14:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ MANIFESTACAO
10/07/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU
01/07/2009 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARD. CUMPRIMENTO
26/06/2009 09:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/05/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2009 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 98 (INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA)
23/04/2009 13:45

Conclusos para despacho
06/04/2009 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
06/04/2009 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2009 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
16/03/2009 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2009 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2009 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. OPO EMB ATÉ 26/02/2009.
11/09/2008 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
10/09/2008 15:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
10/09/2008 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
05/09/2008 12:18

Conclusos para despacho
28/08/2008 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
28/08/2008 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2008 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
08/07/2008 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
07/07/2008 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2008 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.O.E.N. 9828, DE 19/06/2008 - ...3. DEFIRO O PLEITO DA EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES
17/06/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/06/2008 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/06/2008 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO GABINETE
19/05/2008 13:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL BLOQUEIO
19/05/2008 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO
12/05/2008 13:16

Conclusos para decisão
08/05/2008 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2008 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANFESTACAO
04/03/2008 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTE-SE A EXEQÜENTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
28/02/2008 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2008 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL CITAÇÃO EM 07/12/2007
03/12/2007 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 31/10/2007. PRAZO EDITAL ATÉ 07/12/2007.
29/10/2007 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
29/10/2007 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO PARA A EMPRESA DISBRAS COMÉRCIO...
24/10/2007 12:12

Conclusos para despacho
09/10/2007 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO CITACAO DO EXCDO POR EDITAL
09/10/2007 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2007 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
12/09/2007 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - À FAZENDA NACIONAL
11/09/2007 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2007 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/08/2007 12:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO
02/08/2007 17:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/08/2007 17:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/07/2007 15:16

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/07/2007 16:26

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/07/2007 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(S) EXCDO(S)
10/07/2007 17:21

Conclusos para despacho
10/07/2007 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2007 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2007

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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