TRF1 - 0015079-75.2014.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JOCY NUNES MONTEIRO

CPF *19.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0015079-75.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE JOCY NUNES MONTEIRO S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JOSE JOCY NUNES MONTEIRO.

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 22/02/2022 14:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/02/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 08:15

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:26

    Decorrido prazo de JOSE JOCY NUNES MONTEIRO em 06/09/2021 23:59.

  • 23/07/2021 03:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0015079-75.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOSE JOCY NUNES MONTEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE JOCY NUNES MONTEIRO NIELSEN SOBRINHO AMARAL - (OAB: AP781) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 21 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/07/2021 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 09:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 23:08

    Juntada de volume

  • 29/03/2021 09:43

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/03/2021 09:42

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 29/03/2021 09:42

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 29/03/2021 09:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2016 13:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 12/09/2016 10:13

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 12/09/2016 10:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 09/08/2016.

  • 08/08/2016 12:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud requisitado em 08/08/2016.

  • 15/06/2016 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN CIENTE DE DESPACHO

  • 15/06/2016 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 15/06/2016 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 01/06/2016 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2016 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2016 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o valor irrisório da quantia bloqueada (...), cancele-se a ordem de bloqueio... Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente à fl.... Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano,

  • 17/03/2016 16:35

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn - petição juntada em 22/01/2016 - atualizada fase no sistema processual nesta data)

  • 01/03/2016 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN (PROCESSO RECEBIDO EM 22/01/2016 - ATUALIZADA MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL NESTA DATA)

  • 13/01/2016 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/12/2015 19:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/11/2015 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Tendo em vista o desinteresse do(a) exequente no(s) valor(es) bloqueado(s) às fls. 27/28 (R$13,39 e R$0,60), conforme se depreende de sua manifestação às fls. 30/30v, cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-

  • 22/10/2015 13:38

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 09/09/2015 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 29/07/2015 11:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2015 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2015 12:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 23/06

  • 22/06/2015 18:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 22/6/2015

  • 27/05/2015 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO

  • 26/03/2015 13:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA POR 5(CINCO) DIAS

  • 26/02/2015 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E CARGA DOS AUTOS

  • 25/02/2015 17:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/01/2015 18:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/12/2014 15:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/12/2014 15:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/12/2014 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...)

  • 19/11/2014 09:35

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 11/11/2014 15:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/11/2014 15:21

    INICIAL AUTUADA

  • 07/11/2014 13:06

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2014

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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