TRF1 - 0006561-62.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUNICE GOMES PEREIRA

CPF *51.***.*76-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006561-62.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EUNICE GOMES PEREIRA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: EUNICE GOMES PEREIRA .

    A parte exequente atravessou petição ID 1837205692, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 21/11/2021 10:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 21/11/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 05:00

    Decorrido prazo de EUNICE GOMES PEREIRA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 01:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006561-62.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EUNICE GOMES PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUNICE GOMES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 15:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 00:46

    Juntada de volume

  • 09/12/2020 08:44

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2020 08:42

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/12/2020 08:42

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/12/2020 08:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 08:41

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 26/04/2018 12:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 26/04/2018 12:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2017 13:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - CIENTE DESPACHO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO FEITO

  • 25/01/2017 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 25/01/2017 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 11/01/2017 13:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 04/10/2016 09:45

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 13/07/2016 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 13/07/2016 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 29/06/2016 08:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2016 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2016 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMACAO - CIENCIA A EXECUTADA, VIA TELEFONE, DO DESBLOQUEIO EFETIVADO EM 01/4/2016 E DA A DECISAO QUE O DEFERIU

  • 12/05/2016 12:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 01/4/2016

  • 31/03/2016 17:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - desbloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 31/3/2016

  • 31/03/2016 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO, O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS ÀS FLS. 14/15. A MEDIDA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA POR MEIO DO BACEN-JUD/BCB - SISTEMA D

  • 30/03/2016 12:55

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO - COPIA DE CONTRACHEQUE E EXTRATO BANCARIO

  • 30/03/2016 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - EXECUTADO EUNICE GOMES PEREIRA, DA PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD

  • 17/03/2016 13:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO REALIZADO (VALOR INSUFICIENTE)

  • 29/02/2016 17:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 29/2/2016

  • 18/12/2015 18:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2015 18:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2015 14:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2015 14:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/11/2015 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 16/10/2015 15:20

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 13/10/2015 10:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/10/2015 08:52

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Cumprindo r. despacho de fl. 8

  • 01/10/2015 13:49

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/10/2015 13:49

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 29/09/2015 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA 2ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

  • 28/09/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2015 15:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/09/2015 15:50

    INICIAL AUTUADA

  • 27/08/2015 11:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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