TRF1 - 0000837-67.2008.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES

CPF *74.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0000837-67.2008.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES .

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem localização de bens à penhora.

    Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (ID’s 1438784870 e 1565708376), a exequente não se pronunciou. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    No presente caso, observo que a presente ação executiva foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, em 05/03/2009 (fls. 14-v),no momento em que a exequente tomou ciência da não localização do devedor/de bens penhoráveis, fixando-se, desde então, o termo inicial do prazo previsto art. 40 da Lei 6.830/80 e súmula 314 do STJ.

    Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 15/03/2010 e que as diligências realizadas pelo exequente restaram todas infrutíferas (pesquisas em cartórios de imóveis e no DETRAN, BACENJUD e quebra de sigilo fiscal), é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    Aliás, a própria Fazenda Nacional reconheceu de forma expressa a inexistência de causas suspensivas e interruptivas do fenômeno prescricional.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Determino a desconstituição de quaisquer atos de constrição, inclusive a indisponibilidade dos bens do executado (pág. 61 do ID 645426954).

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 07/07/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2022 20:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:47

    Juntada de manifestação

  • 18/01/2022 21:59

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 21:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 00:44

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES em 09/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 16:07

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2021 00:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.

  • 24/07/2021 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

  • 23/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000837-67.2008.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RIBAMAR FERREIRA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/07/2021 06:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 06:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 06:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/07/2021 06:06

    Juntada de volume

  • 05/07/2021 11:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/07/2021 11:14

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/03/2021 06:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) DE CUMPRIMENTO(S) À CEMAN-MA

  • 26/03/2021 06:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2020 10:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 23/01/2020 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/01/2020 12:44

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 23/01/2020 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2019 14:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 16/01/2019 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2019 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2018 18:51

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2018 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 16:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 28/09/2018

  • 16/08/2018 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 14:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 23/02/2018

  • 16/02/2018 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2018 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2018 14:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 26/01/2018

  • 14/12/2017 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2017 17:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 21/03/2017 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 11:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 16/09/2016

  • 29/08/2016 16:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/07/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS ARQUIVADOS

  • 04/07/2016 17:23

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2016 13:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2015 14:48

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 30/04/2015 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2015 14:57

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 01/12/2014 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2014 13:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 31/10/2014

  • 29/10/2014 10:58

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/08/2014 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2014 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2014 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 10/01/2014 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2013 14:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 25/10/2013

  • 23/10/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2013 16:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/10/2013 11:45

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 07/08/2013 13:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2013 18:39

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2013 11:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2013 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 19:24

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2012 19:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 26/04/2012 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 27/04/2012

  • 24/04/2012 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2012 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2012 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2011 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2011 15:38

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 26/10/2011 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2011 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 15/09/2011 13:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 16/09/2011

  • 15/09/2011 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2011 13:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2011 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RESPOSTA DE OFÍCIOS

  • 28/06/2011 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE OFÍCIOS

  • 27/05/2011 12:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2011 12:33

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 02/12/2010 16:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/11/2010 15:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/11/2010 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do Gabju

  • 18/11/2010 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defiro o pedido do Exequente para determinar a indisponibilidade dos bens do Executado

  • 04/11/2010 15:44

    Conclusos para despacho - petição do exquente

  • 04/11/2010 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2010 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 13/08/2010

  • 23/07/2010 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2010 13:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/07/2010 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2010 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2010 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2010 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/04/2010 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2010 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Remetidos efetivamente em 05/03/2010

  • 25/02/2010 17:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2010 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2010 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2009 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2009 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2009 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2009 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2009 17:30

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 17:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 05/06/2009 18:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/06/2009 10:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/05/2009 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2009 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2009 13:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 31/03/2009 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 05/03/2009 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2009 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2009 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2009 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2009 18:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/11/2008 11:38

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2008 08:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2008 13:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2008 13:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2008 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2008 13:57

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2008 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2008 09:51

    INICIAL AUTUADA

  • 06/03/2008 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2008 09:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/02/2008 18:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2008

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039402-93.2009.4.01.3400

Papelaria Abc Comercio e Industria LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2009 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0002357-76.2015.4.01.4101

Gilson Mariano Noelves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flademir Raimundo de Carvalho Avelino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2015 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0000798-81.2019.4.01.3701

Eliomar Conceicao da Silva

Justica Publica

Advogado: Simoni Cristina Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2019 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0009563-65.2011.4.01.4301

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Alcino Jose Mariana

Advogado: Kaio Vinicius Cavalcante Rodrigues Carmo...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0009900-67.2018.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

Eduardo de Sousa Silva

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2018 14:37

Exibir Processo