TRF1 - 0002171-54.2012.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *69.***.*45-15

LOCADORA MACAPA LTDA

CNPJ: 07.547.650/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002171-54.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, LOCADORA MACAPA LTDA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, LOCADORA MACAPA LTDA .

    A parte exequente requereu conforme petição ID 1837201158, a prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 21/11/2021 11:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 21/11/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:38

    Decorrido prazo de LOCADORA MACAPA LTDA em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:38

    Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 01:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002171-54.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOCADORA MACAPA LTDA GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 15:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 04:13

    Juntada de volume

  • 09/12/2020 09:05

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2020 09:05

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/12/2020 09:05

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/12/2020 09:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 09:05

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 26/04/2018 14:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 26/04/2018 14:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2017 11:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/01/2017 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 25/01/2017 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2016 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 03/11/2016 11:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 08:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 10/08/2016 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 10/08/2016 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 20/07/2016 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2016 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/06/2016 10:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/04/2016 17:58

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VIII, nº 55, do dia 29/03/2016, com validade de publicação no dia 01/04/2016

  • 28/03/2016 17:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/02/2016 15:50

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/02/2016 15:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 12/02/2016 15:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 12/02/2016 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia do corresponsável Gabriel Rodrigues dos Santos... Exoeça-se o respactivo edital

  • 13/01/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 13:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2015 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 10/12/2015 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 01/12/2015 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2015 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2015 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A INCLUSÃO DE WALBER LUIZ DE SOUZA DIAS (CPF Nº *04.***.*88-53) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS ART. 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 135, III, DO CTN.

  • 03/09/2015 15:59

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2015 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 11/05/2015 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 15/04/2015 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2015 14:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 24/02/2015 17:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 24/2/2015

  • 12/12/2014 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento ao pedido de fl. (...), venham-me os autos para implementação do bloqueio ordenado às fls. (...). Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) a(s) executada(s

  • 28/11/2014 15:19

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS

  • 08/09/2014 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 03/09/2014 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

  • 02/09/2014 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2014 12:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 15/07/2014 12:49

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 - disponibilização: 14/07/2014 - publicação: 15/07/2014

  • 10/07/2014 16:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 07/07/2014 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 02/07/2014 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/07/2014 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/07/2014 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia. Expeça-se o respectivo edital.

  • 25/06/2014 15:08

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 31/03/2014 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 17/03/2014 15:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2014 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2014 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido formulado pela exequente à fl. 37, uma vez que no endereço ali informado já houve diligência negativa - certidão à fl. 35. Requeira à exequente o que entender de direito.

  • 19/12/2013 14:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2013 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 10/07/2013 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 02/07/2013 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2013 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2013 16:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2013 19:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2013 18:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2013 18:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2013 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE...

  • 17/04/2013 13:49

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 17/10/2012 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RE. DA PFN

  • 10/10/2012 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2012 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2012 14:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/07/2012 17:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2012 18:51

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2012 18:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2012 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de peti

  • 09/05/2012 16:45

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2012 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2012 15:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2012 15:09

    INICIAL AUTUADA

  • 26/04/2012 11:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2012

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054591-77.2010.4.01.3400

Bernardo Ferreira Lira

Uniao Federal

Advogado: Luiz Carlos da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2010 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000693-92.2020.4.01.3300

Maria da Conceicao Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0012388-19.2014.4.01.3802

Emerson Coutinho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edgar Marques Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0051787-33.2019.4.01.3300

Valdelice dos Santos Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nathalia Carvalho Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000308-69.2018.4.01.4000

Instituto Nacional do Seguro Social

Lucia Maria Castro Madeiros

Advogado: Carlos Alberto Pereira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2018 00:00

Exibir Processo