TRF1 - 0014247-96.2016.4.01.3803

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ODILON DIAS DE LIMA

CPF *44.***.*34-72

Advogados

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

MUNICIPIO DE TUPACIGUARA

CNPJ: 18.260.489/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 18:57

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 18:57

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/07/2022 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 08:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUPACIGUARA em 14/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 14:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2022 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 16:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/03/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 02:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUPACIGUARA em 10/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 14:22

    Juntada de manifestação

  • 10/02/2022 11:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/02/2022 21:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2022 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:07

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 20/11/2020 10:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG para Tribunal

  • 20/11/2020 10:21

    Juntada de Informação.

  • 20/11/2020 10:20

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 17:27

    Juntada de Parecer

  • 17/11/2020 19:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/11/2020 13:43

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/10/2020 16:35

    Juntada de apelação

  • 25/09/2020 09:58

    Juntada de manifestação

  • 24/09/2020 08:28

    Decorrido prazo de ODILON DIAS DE LIMA em 23/09/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 08:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUPACIGUARA em 23/09/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 11:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 10/09/2020 07:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2020 07:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2020 07:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/09/2020 15:30

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2020 16:34

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2020 12:20

    Juntada de Parecer

  • 06/08/2020 19:25

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2020 19:58

    Juntada de manifestação

  • 29/07/2020 09:00

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 17:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/07/2020 18:45

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2020 18:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/07/2020 18:42

    Juntada de volume

  • 15/07/2020 13:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2020 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 16/03/2020 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 05/02/2020 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/02/2020 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2020 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2020 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNIC DE UDI

  • 27/01/2020 09:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 23/01/2020 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EST DE MG

  • 14/01/2020 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS

  • 07/01/2020 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/12/2019 15:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/12/2019 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2019 15:43

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 04/11/2019 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 11:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/10/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/10/2019 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EST DE MG

  • 08/10/2019 14:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 01/10/2019 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNIC DE UDI

  • 30/09/2019 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIOP DE UBERLANDIA

  • 26/09/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - municipio de uberlandia

  • 26/09/2019 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2019 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2019 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 07/08/2019 13:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - dos réus

  • 01/07/2019 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 12/06/2019 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/05/2019 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 03/05/2019 11:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/04/2019 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/04/2019 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EST DE MG

  • 23/04/2019 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EST DE MG

  • 02/04/2019 14:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 27/03/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/03/2019 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR DISPONiVEL NO ENDEREÇO ELETRoNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR

  • 11/03/2019 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF

  • 04/02/2019 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

  • 04/02/2019 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 04/02/2019 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 26/09/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação entregue a CEF

  • 25/09/2018 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se a CERF

  • 25/09/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2018 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2018 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2018 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - o Hospital Sta Clara inmforma agendamento cirurgia 2709

  • 06/08/2018 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - central

  • 06/08/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2018 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2018 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/07/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2018 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "inteiro teor no site www.trf1.jus.br

  • 30/07/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 14:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/07/2018 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - "INTERIO TEOR NO SITE WWW.TRF1.JUS.BR

  • 23/07/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf

  • 23/07/2018 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/06/2018 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/06/2018 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - do MPF

  • 07/06/2018 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2018 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/04/2018 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao MPF

  • 23/04/2018 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - manifestação do Estado de Minas Gerais

  • 27/03/2018 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO MG

  • 22/03/2018 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 15/03/2018 12:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2018 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2018 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2018 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/03/2018 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR NO SITE WWW.TRF1.JUS.BR.

  • 13/03/2018 11:29

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf

  • 12/03/2018 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2018 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf

  • 05/03/2018 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2018 13:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO DE MINAS

  • 26/02/2018 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/02/2018 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "inteiro teor no site www.trf1.jus.br

  • 23/02/2018 13:59

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 02/02/2018 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 24/11/2017 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2017 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2017 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inteiro teor no site wwwtrf1.jus.br

  • 16/11/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf

  • 14/11/2017 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2017 15:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/10/2017 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/10/2017 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "inteiro teor no site www.trf1.jus.br

  • 23/10/2017 14:55

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 11/10/2017 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2017 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2017 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf

  • 05/10/2017 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/09/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2017 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "inteiro teor no site www.trf1.jus.br

  • 11/09/2017 13:10

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 13:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - manifestação do Estado de Minas Gerais

  • 11/09/2017 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) mpf

  • 08/09/2017 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2017 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2017 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/07/2017 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO MG

  • 26/06/2017 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2017 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/06/2017 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2017 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2017 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/06/2017 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "inteiro teor no site www.trf1.jus.br

  • 26/06/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf

  • 26/06/2017 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 12/06/2017 16:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2017 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2017 16:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o Diretro da Central rEG

  • 18/05/2017 13:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL

  • 18/05/2017 13:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/05/2017 17:41

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/05/2017 18:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/05/2017 18:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/05/2017 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2017 18:10

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 26/04/2017 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2017 13:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2017 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao mpf da certidao

  • 13/02/2017 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - maniofestacao pro cota mpf

  • 13/02/2017 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - mpf

  • 08/02/2017 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2017 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2017 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2017 17:41

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - municipio de tupaciguara

  • 06/02/2017 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "inteiro teor no site www.trf1.jus.br

  • 02/02/2017 14:48

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - estado mg

  • 30/01/2017 13:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/01/2017 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO MG

  • 11/01/2017 13:39

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - estado mg

  • 09/01/2017 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpf

  • 14/12/2016 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - estado mg

  • 30/11/2016 13:59

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - UNIAO

  • 23/11/2016 17:36

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - comarca de tupaciguara

  • 23/11/2016 17:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - uniao

  • 17/11/2016 16:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2016 15:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3038

  • 14/11/2016 15:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/11/2016 15:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2016 15:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 14/11/2016 11:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/11/2016 11:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/11/2016 11:27

    CitaçãoORDENADA

  • 11/11/2016 18:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/11/2016 18:23

    OFICIO EXPEDIDO - PARA A CENTRAL DE REGULAÇÃO ESTADUAL

  • 11/11/2016 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 11/11/2016 18:23

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2016 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 17:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/11/2016 17:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 11/11/2016 17:36

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 10/11/2016 18:04

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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