10/09/2021 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/09/2021 12:15

Juntada de Informação
09/09/2021 01:26

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 12:12

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 13:51

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:02

Juntada de razões de apelação criminal
12/08/2021 18:35

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 15:41

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:17

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:07

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
09/08/2021 18:25

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 18:25

Juntada de Certidão
09/08/2021 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2021 12:42

Conclusos para decisão
03/08/2021 21:45

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 14:11

Juntada de manifestação
26/07/2021 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:37

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 17:05

Juntada de diligência
21/07/2021 01:05

Publicado Intimação em 21/07/2021.
21/07/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 15:19

Juntada de embargos de declaração
20/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006258-28.2021.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DIEIRE PLETSCH RAMBORGER Advogado do(a) REU: ADRIANA NOBRE BELO VILELA - RO4408 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de DIEIRE PLETSCH RAMBORGER, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 33 c/c art. 40, I, e no art. 35, todos da Lei 11.343/2006 (ID 545988370). (...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para CONDENAR DIEIRE PLETSCH RAMBORGER pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LO em relação à imputação do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP). (...) Providências após o trânsito em julgado a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva; b) OFICIE-SE ao TRE/RO, para os termos do art. 15, III, da CF; c) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação; d) REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo do valor das custas e da multa.

Elaborados os cálculos, utilizando-se do valor apreendido, PROMOVA-SE o necessário para o pagamento total das custas e para o abatimento da pena pecuniária, com o que sobrar.

Em seguida, EXPEÇA-SE guia para recolhimento pelo condenado.

Infrutífero o pagamento no prazo de 10 dias, intime-se o MPF para executar a pena de multa. e) REMETA-SE à Senad a relação dos bens declarados perdidos em favor da União, com fulcro no art. 63, § 4º, da Lei 11.343/2006; f) COMUNIQUE-SE à Polícia Civil do estado de Rondônia o perdimento da aeronave em favor da União.

INTIMEM-SE.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/07/2021 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 13:12

Expedição de Mandado.
19/07/2021 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2021 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2021 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 19:00

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2021 17:57

Conclusos para julgamento
05/07/2021 12:25

Juntada de alegações/razões finais
01/07/2021 12:13

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 19:07

Juntada de alegações/razões finais
24/06/2021 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2021 18:07

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/06/2021 15:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
24/06/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 17:41

Juntada de Ata de audiência
22/06/2021 02:44

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/06/2021 23:59.
18/06/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 01:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/06/2021 23:59.
09/06/2021 22:14

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 18:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/06/2021 15:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
08/06/2021 14:52

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
04/06/2021 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 16:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/06/2021 15:41

Juntada de manifestação
02/06/2021 19:22

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 19:22

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 19:22

Recebida a denúncia contra DIEIRE PLETSCH RAMBORGER - CPF: *25.***.*78-04 (INVESTIGADO)
01/06/2021 12:40

Conclusos para decisão
27/05/2021 16:28

Juntada de defesa prévia
21/05/2021 20:06

Mandado devolvido cumprido
21/05/2021 20:06

Juntada de diligência
20/05/2021 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 12:52

Expedição de Mandado.
20/05/2021 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:01

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 12:01

Outras Decisões
19/05/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 12:37

Conclusos para decisão
18/05/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:22

Juntada de denúncia
18/05/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:20

Juntada de denúncia
14/05/2021 19:07

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/05/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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