TRF1 - 0015452-14.2012.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2025 10:52
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB12 para GABTS21) - Motivo: Resolução Conjunta Presi/Coger 2/2024 - Turmas Suplementares
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29/11/2024 21:09
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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16/09/2022 14:31
Recebidos os autos
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16/09/2022 14:31
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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26/08/2022 14:15
Baixa Definitiva
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26/08/2022 14:14
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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18/12/2021 00:12
Decorrido prazo de JASMIRIM ANTONIO DE ALMEIDA em 17/12/2021 23:59.
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18/12/2021 00:12
Decorrido prazo de JASMIRIM ANTONIO DE ALMEIDA em 17/12/2021 23:59.
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17/12/2021 00:46
Decorrido prazo de União Federal em 16/12/2021 23:59.
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17/12/2021 00:44
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2021 23:59.
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23/11/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 08/10/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER - PRIMEIRA TURMA -
05/11/2021 09:51
Conclusos para decisão
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22/10/2021 13:38
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 10:01
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/10/2021 15:45
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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11/10/2021 15:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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11/10/2021 15:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
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08/10/2021 18:32
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
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01/10/2021 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
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30/09/2021 00:00
Intimação
De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos. -
29/09/2021 14:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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09/08/2021 17:27
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.)
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28/07/2021 15:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917852 EMBARGOS DE DECLARACAO
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28/07/2021 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917850 EMBARGOS DE DECLARACAO
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22/07/2021 16:43
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL
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22/07/2021 12:20
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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21/07/2021 17:35
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2021 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
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21/07/2021 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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20/07/2021 00:00
Intimação
EMENTA PROCESSUAL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DA REFORMA MILITAR.
VANTAGEM PECUNIÁRIA DEFERIDA EM TUTELA REVERTIDA PELO TRIBUNAL.
REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.
DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. 1.
No caso presente, a autora foi notificada para devolução ao Erário de verbas referentes à pensão especial recebida em razão de decisão judicial, que restou reformada em grau recursal. 2.
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que se apresenta incabível a devolução das importâncias recebidas pela parte em virtude de decisão judicial, considerando não só o caráter alimentar das verbas previdenciárias, mas também a hipossuficiência do segurado e o fato de tê-las recebido de boa-fé (Cf.
ARE 734242 AgR, Rel.
Ministro Roberto Barroso, STF Primeira Turma, DJe-175 de 08/09/2015; ARE 658950 AgR, Rel.
Ministro Luiz Fux, STF - Primeira Turma, DJe-181 de 14/09/2012). 3.
Apelação da parte autora provida.
Apelação da União e remessa oficial desprovidas.
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC), por maioria, vencidos o Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira e o Desembargador Federal João Luiz de Sousa, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento.
CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal Relator para acórdão -
19/07/2021 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2021 -
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19/07/2021 12:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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19/07/2021 12:41
PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
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09/07/2021 12:23
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/07/2021 12:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/07/2021 12:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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09/06/2021 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/06/2021 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA/LAVRATURA
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30/04/2021 17:52
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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29/10/2019 16:18
CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
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29/10/2019 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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29/10/2019 16:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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25/10/2019 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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25/10/2019 16:22
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / VERIFICAR
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18/07/2019 14:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/07/2019 14:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/07/2019 13:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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19/02/2019 10:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675575 PETIÇÃO
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19/01/2017 16:01
CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
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19/01/2017 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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19/01/2017 15:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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16/01/2017 09:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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16/01/2017 09:54
PROCESSO REMETIDO
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22/11/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO - de 18.10.2016, para: "Prosseguindo-se no julgamento, após o relator apresentar o sumário da causa e não tendo havido retificação de votos, foram chamados a votar, nesta sessão extraordinária da 1 Turma, nos
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18/10/2016 14:00
A TURMA, POR MAIORIA, - Prosseguindo-se no julgamento, após o relator apresentar o sumário da causa e não tendo havido retificação de votos, foram chamados a votar nesta sessão extraordinária da 1ª Turma, nos termos do art. 942 do CPC e art. 67-A do RI de
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14/10/2016 11:34
PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONSTAR QUE OS PROCESSOS QUE SERÃO LEVADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SÃO OS QUE NÃO ALCANÇARAM UNANIMIDADE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DESTA PRIMEIRA TURMA, COM BASE NO ART. 942 DO NCPC.
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11/10/2016 09:43
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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07/10/2016 10:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/10/2016
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05/10/2016 14:00
A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU - vencido o Relator. Como o resultado não é unânime, o julgamento prosseguirá com a presença de mais juízes, nos termos do art. 942 do CPC e do art. 47-A do Regimento Interno do TRF1, em sessão extraordinária a ser convocada
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20/09/2016 10:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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13/09/2016 11:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2016
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29/08/2016 16:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4006452 TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL
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04/05/2016 17:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3903689 PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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16/12/2014 20:15
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/10/2014 18:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/10/2014 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/10/2014 17:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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06/10/2014 19:41
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
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13/05/2014 14:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/05/2014 14:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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13/05/2014 14:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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28/04/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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29/01/2014 18:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/01/2014 18:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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29/01/2014 18:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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27/01/2014 17:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3275069 PARECER (DO MPF)
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19/12/2013 14:55
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR / 1ª REGIÃO.
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16/12/2013 13:22
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 450/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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10/12/2013 19:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/12/2013 19:16
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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10/12/2013 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2013
Ultima Atualização
20/08/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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