19/07/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/07/2022 15:53

Juntada de Informação
30/06/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2022 23:59.
10/06/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:36

Juntada de ato ordinatório
23/05/2022 22:43

Juntada de contrarrazões
20/04/2022 00:27

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA PASTANA em 19/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:52

Juntada de recurso inominado
29/03/2022 18:13

Juntada de recurso inominado
21/03/2022 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2022 15:40

Conclusos para julgamento
01/12/2021 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2021 23:59.
18/11/2021 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:31

Juntada de ato ordinatório
18/11/2021 13:29

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:47

Juntada de manifestação
20/08/2021 02:04

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/08/2021 23:59.
23/07/2021 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2021 23:59.
19/07/2021 10:04

Juntada de contrarrazões
13/07/2021 16:35

Juntada de embargos de declaração
12/07/2021 14:13

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 11:12

Juntada de petição intercorrente
08/07/2021 06:07

Publicado Sentença Tipo A em 08/07/2021.
08/07/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000035-52.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMARIO PEREIRA PASTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, envolvendo situação de vulnerabilidade social e estado de saúde da parte, que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais, excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX, do CPC.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decido. 2.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inc.

V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial, ficou constatado que a parte autora possui perda de audição neuro-sensorial não especificada (CID H90.5), com limitação para atividades que requeiram acuidade auditiva bilateral (quesito 6).

Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial.

Em outras palavras, pode desconsiderá-las mediante a devida fundamentação.

Pois bem.

Embora tenha o médico perito afirmado não haver incapacidade para o trabalho (quesito 7), a deficiência auditiva bilateral acentuada que o autor possui, vale dizer, na fronteira com a surdez, constitui deverás obstrução para a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sobretudo, no contexto social de baixa escolaridade em que ele está inserido, em que poucas pessoas conhecem a Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) e as ofertas de trabalho são preponderantemente braçais, cuja a dificuldade em identificar comandos verbalizados, se não impossibilita a realização do trabalho, representa, no mínimo, grave desvantagem. 2.2.

Do requisito socioeconômico: na esteira do que foi pontuado no parágrafo anterior, a perícia socioeconômica foi favorável à concessão do benefício, expondo que o conjunto de elementos sociais e econômicos apurados revelam um contexto de vulnerabilidade social e que diante do quesito financeiro, a renda per capta apresentada pelo núcleo familiar se enquadra nos critérios exigidos para contemplação do benefício.

Assim, trata-se de pessoa que vive abaixo da linha da pobreza, fazendo jus ao benefício assistencial a fim de lhe conferir uma mínima dignidade.

No que concerne à data de início do benefício (DIB), deve esta ser fixada na data de citação do INSS, ou seja, em 03/04/2021, visto que a parte autora, quando da formulação de seu requerimento administrativo junto ao INSS, possuía inscrição desatualizada no CadÚnico, em desconformidade com a previsão legal e regulamentar - prevista, respectivamente, no art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993 e no art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 - circunstância que só foi alterada posteriormente, com o indeferimento do pedido na via administrativa.

Dispositivo 3.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC), para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 03/04/2021 (data de citação do INSS) e com DIP em 30/06/2021 (correspondente ao 1º dia subsequente à data de formulação dos cálculos que estão anexados a esta sentença), cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947, nos seguintes termos: Parâmetros Para Implantação do Benefício e Elaboração de Cálculos Benefício: BPC/LOAS - Deficiente Beneficiário: ROMARIO PEREIRA PASTANA CPF: *22.***.*06-03 DIB: 03/04/2021 DIP: 30/06/2021 Data da Citação: 03/04/2021 Período Retroativo: 03/04/2021 a 29/06/2021 Valor do Retroativo: R$ 3.210,60 (três mil, duzentos e dez reais e sessenta centavos) - Planilha de cálculos em anexo. b) conceder a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias; c) com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá; 4.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 5.

Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 6.

Havendo o trânsito em julgado e não sendo modificada a sentença, expeça-se a RPV; 7.

Comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
06/07/2021 14:21

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 14:21

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2021 17:56

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
19/04/2021 09:48

Conclusos para julgamento
06/04/2021 14:05

Juntada de contestação
29/03/2021 11:15

Juntada de Certidão
23/03/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/03/2021 17:15

Juntada de manifestação
18/03/2021 21:13

Juntada de laudo pericial
05/03/2021 16:17

Juntada de impugnação
05/03/2021 16:15

Juntada de impugnação
04/03/2021 12:25

Juntada de Certidão
02/03/2021 13:36

Juntada de ato ordinatório
02/03/2021 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia
26/02/2021 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
26/02/2021 09:57

Juntada de laudo pericial
23/02/2021 05:11

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA PASTANA em 22/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:45

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA PASTANA em 18/02/2021 23:59.
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000035-52.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMARIO PEREIRA PASTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 3 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Diretor do NUCOD da SJAP
09/02/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000035-52.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMARIO PEREIRA PASTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 3 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Diretor do NUCOD da SJAP
03/02/2021 11:09

Juntada de ato ordinatório
18/01/2021 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia
15/01/2021 11:14

Juntada de Certidão
15/01/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2021 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2021 08:50

Conclusos para decisão
07/01/2021 12:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/01/2021 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2021 17:06

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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