28/06/2021 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/06/2021 17:15

Juntada de Informação
21/06/2021 22:29

Juntada de outras peças
15/06/2021 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:37

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 20:19

Juntada de Certidão
07/06/2021 20:57

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 20:55

Juntada de Certidão
07/06/2021 12:31

Juntada de razões de apelação criminal
28/05/2021 10:25

Juntada de Certidão
27/05/2021 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 20:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/03/2021 01:10

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 16/03/2021 23:59.
05/03/2021 15:40

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:21

Mandado devolvido sem cumprimento
05/03/2021 15:21

Juntada de diligência
26/02/2021 14:24

Juntada de Certidão
26/02/2021 13:35

Juntada de Certidão
25/02/2021 18:12

Juntada de diligência
24/02/2021 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 13:00

Juntada de Certidão
24/02/2021 12:34

Expedição de Mandado.
24/02/2021 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 16:15

Proferida decisão interlocutória
20/02/2021 01:13

Decorrido prazo de ANATALICIO VILAMAIOR em 19/02/2021 23:59.
19/02/2021 21:32

Conclusos para decisão
19/02/2021 19:59

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 19:59

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 07:31

Decorrido prazo de WIRKE DARLOND DOURADO DUARTE CAMPOS em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:31

Decorrido prazo de LUCIMAR DIAS DA SILVA em 18/02/2021 23:59.
04/02/2021 06:01

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 06:01

Decorrido prazo de CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR em 02/02/2021 23:59.
25/01/2021 18:38

Juntada de parecer
23/01/2021 09:58

Decorrido prazo de LUCIMAR DIAS DA SILVA em 22/01/2021 23:59.
22/01/2021 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 19:07

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:32

Mandado devolvido sem cumprimento
22/01/2021 16:32

Juntada de diligência
22/01/2021 11:11

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 0001210-52.2018.4.01.3602 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) X REU: DHON CLEBER RODRIGUES LARA, ANGELA FERNANDES DA SILVA, WIRKE DARLOND DOURADO DUARTE CAMPOS, KARINE TAYNA MARQUES DA SILVA DECISÃO A defesa de KARINE TAYNA OLIVEIRA DA SILVA requereu a concessão de prisão domiciliar e autorização para que possa realizar os exames necessários à sua gravidez de risco (id 399628900).

Instado, o MPF pugnou pelo indeferimento da concessão de prisão domiciliar, frente à presença do risco à ordem pública e à futura aplicação da lei penal, além de ausência de inovação fática (id 411124846).

Decido.

Assiste razão ao Parquet federal.

Não se vislumbra qualquer mudança fática apta a ensejar a revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar, sendo oportuno ratificar os fundamentos que sustentam a prisão cautelar, declinados na sentença de id 157290353 e também invocados em anteriores deliberações deste juízo em requerimentos de liberdade provisória e/ou prisão domiciliar da ré, quais sejam: "(...) Quanto ao requerimento de liberdade provisória e/ou prisão domiciliar formulado em favor de KARINE, não merece deferimento.

A uma porque a sentenciada é delinquente contumaz, fazendo de sua condição atual uma justificativa para continuar delinquindo.

A duas porque é contumaz descumpridora das condições cautelares impostas por este e outros juízos.

Certamente, tão logo seja colocada em liberdade, não mais será encontrada, seja para intimação, seja para dar início ao cumprimento da pena.

A sentenciada não tem endereço fixo nem ocupação lícita; todos os endereços apresentados são de terceiros ou parentes com os quais não vive em caráter de estabilidade; já foi encontrada, por exemplo, em Ponta Porã, presa em flagrante na prática de tráfico de drogas.

A três porque as justificativas médicas não estão devidamente comprovadas: certamente sua gravidez estará mais bem amparada no interior do estabelecimento prisional; os exames anatomopatológicos remontam a datas não recentes, sem confirmação de neoplasia com exame imuno-histoquímico, além do que também poderá ter tratamento de saúde de dentro do estabelecimento prisional, até melhor do que se permanecer à deriva, como de costume.

Neste ponto, acolho integralmente as razões expostas na manifestação ministerial do id 349816375 e entendo subsistirem o risco à ordem pública, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

INDEFIRO o pedido.

Expeça-se guia de execução provisória da pena, via BNMP.(...)". À semelhança do contexto das decisões anteriores, as alegações a respeito do risco da gestação e da necessidade de realização de exames médicos não foram demonstradas e tampouco foi caracterizada a deficiência da assistência e dos cuidados médicos prestados pelo estabelecimento penitenciário.

Ressalte-se, por fim, quanto ao risco decorrente da pandemia COVID-19, que não há qualquer amparo em prova da sua ocorrência, o que poderia consistir em: a) eventual contágio do preso pelo coronavírus; b) eventual risco de contágio em razão da disseminação do vírus no estabelecimento prisional onde custodiada a paciente, seja pela identificação de pessoas contaminadas, seja em razão da impossibilidade de isolamento delas; c) o pertencimento da presa a grupo vulnerável ao desenvolvimento de sintomas graves; d) a incapacidade do serviço de assistência à saúde, provido pelo estabelecimento prisional, de fornecer o tratamento sanitário adequado.

A comprovação dos fatos assinalados nos itens A a D acima, de forma cumulativa, é indispensável para afastar a imposição do cumprimento da prisão preventiva em estabelecimento prisional, o que, ainda assim, não importaria na restauração do seu estado de liberdade, e sim na possível execução da medida cautelar excepcional em regime domiciliar.

Não se pode desconsiderar ainda que, em circunstâncias ordinárias, o isolamento consectário da prisão proporciona ao preso provisório ou definitivo ambiente ainda mais seguro contra o contágio, o que não ocorre no ambiente externo, em que as interações sociais são muito mais frequentes.

Nesse contexto, a defesa não ventilou sequer argumentos de tais circunstâncias.

A sociedade não pode ser colocada em risco pela soltura indiscriminada, e com base em hipóteses abstratas e etéreas, de possíveis criminosos, cujas condutas, porque dotadas de gravidade, revelam risco à preservação do sentimento de paz e tranquilidade coletivos.

O risco abstrato de contágio do COVID-19 acomete todos que estão vivos, presos ou soltos, por isso tal não deve servir como justificativa para soltar quem foi legitimamente preso.

Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em prisão domiciliar, relativamente à ré KARINE TAYNA OLIVEIRA DA SILVA.

No que tange à ausência da apresentação de razões recursais pela defensora dativa LUCIMAR DIAS DA SILVA, cumpre observar que foi a reforma do Código de Processo Penal de 2008, efetuada pelas Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e, especificamente, pela Lei 11.719/2008, que aperfeiçoou a redação do artigo 265 do CPP, dispondo sobre a aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao defensor que abandonar o processo senão por motivo imperioso, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Veja-se: Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). [...] A redação do dispositivo é bastante transparente em relação ao objetivo de evitar o adiamento de atos processuais e o prejuízo à máquina judiciária.

A norma, que para todos os efeitos continua válida no ordenamento jurídico, não exige abandono definitivo do processo, bastando o abandono processual relativamente a um único ato.

Mais ainda, de natureza essencialmente processual, a referida norma que prevê a sanção pecuniária dispõe não haver prejuízo em relação às demais sanções eventualmente aplicáveis, sejam elas de natureza administrativa (Conselho de ética da OAB), civis ou penais (responsabilidade).

No mais, registre-se que as medidas constritivas eventualmente aplicadas encontram guarida sobretudo no artigo 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, segundo o qual cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo STF, confira-se: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO.

CONSTITUCIONALIDADE.

DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O DIREITO INDISPONÍVEL DO RÉU À DEFESA TÉCNICA.

AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 4398, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020) Visto como a defensora dativa LUCIMAR DIAS DA SILVA (OAB/MT 20.637/O), intimada pelo sistema PJe (com ciência em 11/12/2020) a respeito do prazo para apresentação das razões recursais do réu WIRKE DARLOND DOURADO DURTE, quedou-se inerte, INTIME-SE novamente a defesa técnica para apresentar no prazo legal as razões recursais, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265 do CPP, sem prejuízo das demais sanções que eventualmente possam ser impostas pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

Vale lembrar que o artigo 265 do CPP, que dispõe sobre multa de caráter processual penal, em consonância com o princípio da ampla defesa, visa garantir ao acusado o direito de ter sua defesa técnica desenvolvida por advogado, resguardando-o do abandono pelo seu defensor ao impor a este o dever de comunicar previamente seu afastamento do processo.

Tal previsão legal visa também assegurar aos magistrados poderes para punir aquele causídico que se mostrar descompromissado com o Poder Judiciário em geral, ocasionando prejuízo não só a defesa do réu, como aos particulares e ao Poder Público em geral.) Decorrido in albis o prazo declinado, oficie-se, nos termos supra, e intime-se, como defensor dativo de WIRKE DARLOND DOURADO DUARTE, Dra.

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA (OAB/MT 13.282), com escritório profissional na Rua General Vale, 182, Edifício Copa Executive Center, Sala 106, Cuiabá/MT, CEP 78010-000, (65) 99978-2112, para se desincumbir do encargo, no prazo legal.

Com as razões recursais, INTIME-SE o MPF para contrarrazões.

Oportunamente, não havendo mais pendências, REMETAM-SE os autos ao TRF1 para análise do recurso interposto.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

ASSINATURA ELETRÔNICA JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
21/01/2021 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2021 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2021 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2021 16:14

Expedição de Mandado.
21/01/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 20:10

Desacolhida a prisão domiciliar
20/01/2021 15:32

Conclusos para decisão
07/01/2021 16:40

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
13/12/2020 10:56

Juntada de manifestação
07/12/2020 19:18

Juntada de Ofício
01/12/2020 17:38

Juntada de Certidão
24/11/2020 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.
24/11/2020 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2020 16:52

Conclusos para decisão
20/11/2020 17:34

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2020 15:57

Expedição de Comunicação entre instâncias.
11/11/2020 19:35

Juntada de Certidão
11/11/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 12:53

Decorrido prazo de WIRKE DARLOND DOURADO DUARTE CAMPOS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:53

Decorrido prazo de DHON CLEBER RODRIGUES LARA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:53

Decorrido prazo de KARINE TAYNA MARQUES DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:53

Decorrido prazo de ROSALVO DOS SANTOS SALLES em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:53

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:53

Decorrido prazo de LUCIMAR DIAS DA SILVA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:53

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 01:12

Juntada de manifestação
04/11/2020 16:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:40

Juntada de razões de apelação criminal
03/11/2020 14:06

Mandado devolvido cumprido
03/11/2020 14:06

Mandado devolvido cumprido
03/11/2020 14:06

Mandado devolvido cumprido
03/11/2020 14:06

Juntada de diligência
03/11/2020 11:57

Juntada de Certidão
30/10/2020 17:13

Juntada de apelação
28/10/2020 14:42

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2020 13:26

Juntada de apelação
28/10/2020 11:14

Juntada de outras peças
27/10/2020 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/10/2020 18:48

Juntada de Certidão
24/10/2020 18:47

Expedição de Mandado.
24/10/2020 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 17:18

Não concedida a liberdade provisória de KARINE TAYNA MARQUES DA SILVA - CPF: *67.***.*36-39 (RÉU)
23/10/2020 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2020 12:12

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 12:25

Juntada de pedido de liberdade provisória
02/09/2020 15:19

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
07/03/2020 06:09

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 04/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 19:01

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALVES RODRIGUES em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 10:47

Decorrido prazo de LUCIMAR DIAS DA SILVA em 03/03/2020 23:59:59.
31/01/2020 15:25

Juntada de manifestação
23/01/2020 15:56

Juntada de Parecer
22/01/2020 16:48

Publicado Intimação em 21/01/2020.
21/01/2020 15:18

Conclusos para julgamento
16/01/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 14:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/01/2020 14:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/01/2020 14:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/01/2020 14:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/01/2020 14:20

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/01/2020 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 14:12

Juntada de ato ordinatório
15/01/2020 14:11

Juntada de Certidão de processo migrado
15/01/2020 14:08

Juntada de Certidão
15/01/2020 13:59

Juntada de Certidão
15/01/2020 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2020 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/01/2020 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2020 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2019 12:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/12/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1790/2019
03/12/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1790/2019
03/12/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1790/2019 PARA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA DRA. LUCIMAR DIAS DA SILVA
26/11/2019 12:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DHON LARA E ANGELA DA SILVA
21/11/2019 16:00

EXTRACAO DE CERTIDAO - INTIMAÇÃO DO DR. GETULIO VIA TELEFONE
21/11/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA DA RÉ KARINE
21/11/2019 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2019 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/11/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - BOLETIM 110/2019 DISPONIB 14.11.19, COM DTA PUBLIC. 18.11.19.
13/11/2019 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
12/11/2019 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À DEFESA DOS RÉUS DHON E ANGELA PARA APRESENTAÇÃO DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES OU ALEGAÇÕES FINAIS, EM CINCO DIAS
12/11/2019 13:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - APRESENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES OU ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA DOS RÉUS DHON E ANGELA
12/11/2019 11:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - Manifestação MPF
12/11/2019 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação Wirke Darlond
11/11/2019 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO MPF
05/11/2019 15:03

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/11/2019 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFENSORA DR LUCIMAR
30/10/2019 15:17

EXTRACAO DE CERTIDAO - ENDEREÇO RÉ KARINE TAYNA
29/10/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 1691/2019
25/10/2019 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2019 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2019 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2019 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE DEFESA DA RÉ KARINE
24/10/2019 14:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Comprovante de recebimento do OFÍCIO/SECVA 687/2019
18/10/2019 12:57

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ que acautelei no cofre desta Secretaria um envelope plástico lacrado sob o número *10.***.*02-73 (ofício 1828/2019), contendo diversas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Do que, para constar, lavrei a presen
18/10/2019 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Ofício n° 1828/2019 - IPL 0116/2017-4 DPF/ROO/MT
16/10/2019 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ofício n. 146/2019/EPFPP/AGEPEN - Resposta ao Ofício 828/2019
15/10/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
15/10/2019 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
09/10/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2019 15:20

EXTRACAO DE CERTIDAO - FACS JFMT E SINIC
09/10/2019 15:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 46/2019 S VF PONTA PORA MS
09/10/2019 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 46/2019 2 VF PONTA PORA MS
09/10/2019 15:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEMININO DE PONTA PORA MS - ENCAMINHA OFÍCIO 828/2019
09/10/2019 15:13

OFICIO EXPEDIDO - 828/2019 2 VF PONTA PORA MS
08/10/2019 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1146/2019
07/10/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 12:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATIVA
04/10/2019 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR OFÍCIOS JUNTAR SINIC E VISTAS AO MPF
12/09/2019 15:17

Conclusos para decisão
12/09/2019 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2019 14:51

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO
30/08/2019 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE KARINE
30/08/2019 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/08/2019 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
29/08/2019 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2019 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2019 16:20

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2019 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2019 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2019 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Tendo em vista a proximidade da audiência, vista ao MPF para apresentar novo endereço para intimação da testemunha ANTONIA DOS SANTOS SILVA, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão. Logo em seguida, intime-se o advogado
27/08/2019 14:52

Conclusos para despacho
27/08/2019 14:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 15/08/2019 DA 2A VF PONTA PORÃ/MS
27/08/2019 13:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 687/2019 DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DA MATA GRANDE ROO MT
15/08/2019 17:00

OFICIO EXPEDIDO - 687/2019 DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA
15/08/2019 16:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/08/2019 15:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2 VF PONTA PORA MS - ADITA CP PARA INTIMAR, REQUISITAR A RÉ KARINE
15/08/2019 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ACERCA DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA - RÉU WIRKE
14/08/2019 17:42

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - OITIVA TEST ANTONIA E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS
14/08/2019 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 433/2019 7 CIPM/ADM
14/08/2019 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2019 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2019 16:23

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/08/2019 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 556/2019/4ºCR/Rº BPM
06/08/2019 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1238/2019
22/07/2019 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1124/2019
22/07/2019 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1238/2019
22/07/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/07/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2019 12:26

Conclusos para despacho
18/07/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DA DEFESA
01/07/2019 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1124/2019
01/07/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/07/2019 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2019 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
01/07/2019 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
17/06/2019 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2019 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2019 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
11/06/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 29/2019
11/06/2019 15:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 29/2019
10/06/2019 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2019 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/06/2019 18:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 882/2019
03/06/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/06/2019 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESTITUI DATIVO
03/06/2019 15:16

Conclusos para despacho
03/06/2019 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DESCERDENCIAMENTO DR HIGHOR
10/05/2019 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Entrega do Ofício 46/2019 DPF ROO MT
29/04/2019 17:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 46/2019 DPF ROO MT
29/04/2019 16:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 46/2019 SSJ PONTA PORÃ MS
29/04/2019 16:33

OFICIO EXPEDIDO - 46/2019 DPF
29/04/2019 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE... AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 07/08/2019 AS 16H30MIN HORÁRIO DE BRASÍLIA
23/04/2019 17:59

Conclusos para despacho
12/04/2019 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ORIUNDO DA DPF
09/04/2019 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 318/19
01/04/2019 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA DO MPF
01/04/2019 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 12:51

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2019 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PRISÃO ENTREGUE A DPF
20/03/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/03/2019 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 29/2019 DIVUL. 15/03, PUBLIC. 18/03.
14/03/2019 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/03/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/03/2019 14:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 29/2019
13/03/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 29/2019
13/03/2019 14:49

OFICIO EXPEDIDO - 29/2019
13/03/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 29/2019
13/03/2019 14:48

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INSTRUÇÃO
01/03/2019 14:25

PRISAO MANDADO EXPEDIDO - 01.0001-27
28/02/2019 00:00

PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - DECISAO FL. 168/171
14/02/2019 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2019 18:45

Conclusos para decisão
10/01/2019 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2018 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A RÉ KARINE TAYNA MARQUES DA SILVA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO (EDITAL DE CITAÇÃO).
23/11/2018 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/11/2018 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2018 19:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/10/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
09/10/2018 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/10/2018 17:22

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/10/2018 16:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - 23/2018
09/10/2018 16:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 23/2018 - CITAÇÃO DA RÉ KARINE
09/10/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/10/2018 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2018 14:42

Conclusos para despacho
03/08/2018 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2018 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2018 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2018 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
14/06/2018 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Em resposta a Acusação - réu - Dhon Cleber Rodrigues e Angela Fernandes da Silva.
12/06/2018 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2018 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2018 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2018 17:15

EXTRACAO DE CERTIDAO - FAC'S SINIC
21/05/2018 15:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - 743/2018
04/05/2018 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) 746/2018
04/05/2018 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) 745/2018
04/05/2018 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) 744/2018
04/05/2018 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 743/2018
04/05/2018 13:38

OFICIO EXPEDIDO - 92/2018 AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE ROO MT
04/05/2018 13:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 92/2018
03/05/2018 17:50

DENUNCIA RECEBIDA
03/05/2018 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2018 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/05/2018 16:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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