TRF1 - 0000413-93.2019.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA

CNPJ: 12.967.467/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE

CPF *26.***.*85-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2021 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 16:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2021 08:16

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE em 08/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 01:06

    Publicado Sentença Tipo B em 13/10/2021.

  • 12/10/2021 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000413-93.2019.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em face EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

    A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 764290950).

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

    Custas irrisórias.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

  • 08/10/2021 20:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 20:23

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 20:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 20:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/10/2021 20:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/10/2021 20:23

    Homologada a Transação

  • 06/10/2021 23:50

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2021 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2021 01:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em 01/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 17:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2021 00:55

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE em 10/09/2021 23:59.

  • 08/08/2021 20:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 20:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 20:08

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 17:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/07/2021.

  • 29/07/2021 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000413-93.2019.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 26 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/07/2021 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 07:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 02:03

    Juntada de volume

  • 19/11/2020 17:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/12/2019 09:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2019 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE FL. 31. 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUE

  • 20/11/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 07/11/2019, PROT. 3348

  • 08/11/2019 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2019 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CRF/AP.

  • 18/09/2019 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CRF/AP.

  • 18/09/2019 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/09/2019 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/08/2019 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2019 11:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE

  • 24/06/2019 15:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) MARIA DO SOCORRO FERNANDES TRINDADE

  • 24/06/2019 15:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2019 15:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/06/2019 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 21/05/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 13/03/2019 08:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2019 08:47

    INICIAL AUTUADA

  • 08/03/2019 14:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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