16/08/2021 11:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 11:00

Juntada de Certidão
14/08/2021 07:37

Decorrido prazo de JOELITON MOROSINI em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 06:21

Decorrido prazo de JONATAN SANTANA LUCINDRO em 13/08/2021 23:59.
04/08/2021 08:00

Decorrido prazo de JONATAN SANTANA LUCINDRO em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:38

Decorrido prazo de JOELITON MOROSINI em 03/08/2021 23:59.
29/07/2021 18:43

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CARLAS MENDES AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000410-61.2017.4.01.3310 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOELITON MOROSINI e outros Advogado do(a) REU: DANILO SILVA MATOS - BA57266 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (ID do documento: 634997454) SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de JONANTAN SANTANA LUCINDRO e JOELINTON MOROSINI, requerendo a condenação destes nas sanções do artigo 34 da Lei 9.605/98.

O fato teria ocorrido em 12/03/2007, no Parque Nacional de Abrolhos.

O recebimento da denúncia se deu em 08/08/2007 (fls. 30 - id. 325506945).

Tendo em vista a citação editalícia dos requeridos, o processo permaneceu suspenso do período de 30/08/2011 (despacho de fls. 124) até 10/03/2020, data em que foi proferido o despacho de fls. 130, determinando o prosseguimento do feito com a intimação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação e com a nomeação de defensor dativo para representar os referidos réus.

A tentativa de nova citação dos réus foi infrutífera, conforme carta precatória devolvida de Id. 521398390.

Apesar de intimado, o defensor dativo não apresentou a resposta à acusação. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que os fatos narrados na inicial acusatória aconteceram em 12/03/2007, com o recebimento da denúncia em 08/08/2007.

O feito tramitou até 30/08/2011, ou seja, por mais de 04 (quatro) anos, data em que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Em que pese o despacho de fls. 130 tenha determinado o prosseguimento do feito somente em 10/03/2020, o prazo de suspensão expirou 30/08/2019, nos termos do entendimento da súmula 415 do STJ, ou seja, até a presente data o processo tramitou por mais 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias.

Somando-se o período anterior e posterior à suspensão, houve uma tramitação processual regular de quase 06 (seis) anos.

Não obstante o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis aos denunciados.

Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

A rigor, a base da sanção cominada ao crime em comento é de 01 (um) ano, com prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

Na espécie, totalizando o período anterior à suspensão e o período posterior, o feito tramitou por mais de 04 (quatro) anos.

Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade dos acusados JONANTAN SANTANA LUCINDRO e JOELINTON MOROSINI, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

Sem honorários ao defensor dativo nomeado, uma vez que este não chegou a atuar no feito.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF.

Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
27/07/2021 11:51

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 06:12

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 06:12

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 06:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 06:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2021 07:25

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 07:25

Extinta a punibilidade por prescrição
16/07/2021 01:23

Juntada de resposta à acusação
18/06/2021 02:06

Decorrido prazo de JOELITON MOROSINI em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:40

Decorrido prazo de JONATAN SANTANA LUCINDRO em 17/06/2021 23:59.
27/05/2021 09:20

Conclusos para julgamento
27/05/2021 05:51

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 12:53

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 12:53

Proferida decisão interlocutória
06/05/2021 12:12

Conclusos para decisão
06/05/2021 12:12

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 12:12

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 12:12

Cancelada a movimentação processual
29/04/2021 15:23

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:28

Juntada de Certidão
19/04/2021 19:34

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:38

Juntada de Certidão
10/02/2021 14:23

Juntada de Certidão
18/12/2020 17:24

Expedição de Carta precatória.
01/12/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 23:22

Conclusos para despacho
20/11/2020 12:25

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
19/11/2020 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 22:26

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:32

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:17

Decorrido prazo de JOELITON MOROSINI em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 12:17

Decorrido prazo de JONATAN SANTANA LUCINDRO em 13/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 12:58

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:21

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2020 14:20

Juntada de volume
08/09/2020 10:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 10:33

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/03/2020 08:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO ADV. DATIVO
10/03/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2020 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2020 10:00

Conclusos para despacho
09/03/2020 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025004
28/02/2020 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2020 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2017 16:55

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 CPP
10/03/2017 15:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/03/2017 15:27

INICIAL AUTUADA
09/03/2017 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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