28/06/2022 09:42

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
23/01/2022 03:05

Decorrido prazo de FATIMA CONCEICAO NASCIMENTO LOPES em 21/01/2022 23:59.
07/12/2021 02:46

Decorrido prazo de LINDALVA PINTO FAVACHO em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 05:30

Publicado Intimação em 30/11/2021.
03/12/2021 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
29/11/2021 18:14

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 832482090) PROCESSO nº 1008909-94.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FATIMA CONCEICAO NASCIMENTO LOPES, LINDALVA PINTO FAVACHO Advogado do(a) REU: ANDERSON DE LIMA PESSOA - AP1346 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da ré LINDALVA PINTO FAVACHO, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Deixo de condenar nas custas processuais, em razão da extinção da punibilidade.

Não há fiança prestada nos autos.

Não constam bens apreendidos.

Em relação à ré FÁTIMA: Reitero que DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; 3.10.

Todavia, ressalto que a audiência será designada oportunamente por despacho específico, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato, de acordo com o plano de retomada de realização de audiência deste Juízo da 4ª Vara Federal SJAP.
26/11/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 15:13

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 15:13

Outras Decisões
10/08/2021 02:48

Decorrido prazo de FATIMA CONCEICAO NASCIMENTO LOPES em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:59

Decorrido prazo de LINDALVA PINTO FAVACHO em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 13:14

Conclusos para decisão
27/07/2021 04:02

Publicado Intimação em 27/07/2021.
27/07/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 10:20

Juntada de manifestação
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 571158090) PROCESSO nº 1008909-94.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FATIMA CONCEICAO NASCIMENTO LOPES, LINDALVA PINTO FAVACHO Advogado do(a) REU: ANDERSON DE LIMA PESSOA - AP1346 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: Ante o exposto, assim decido: 3.1.

HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MPF e LINDALVA PINTO FAVACHO (LINDALVA), CPF: *80.***.*70-44. 3.2.

Determino a suspensão do processo somente em relação à ré LINDALVA PINTO FAVACHO (LINDALVA), CPF: *80.***.*70-44, pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha a quitação da prestação pecuniária, manifestação das partes, e/ou descumprimento injustificado do acordo. 3.3.

Deixo de designar audiência de homologação do ANPP, para os fins previstos no § 4º do art. 28-A do CPP, pelos motivos expostos na fundamentação. 3.4.

Destaco que a intimação da beneficiária para dar início ao cumprimento das condições, inclusive ao pagamento das prestações acordadas, ocorrerá, oportunamente, nos autos do processo de execução a ser ajuizado pelo MPF, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do CPP. 3.5.

Fica desde logo determinado que as condições ajustadas, inclusive a que dispõe sobre a reparação do dano ao erário no valor de 03 (Três) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (Mil Reais), deverá ser realizada mediante depósito na conta única vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1), que “deverá ser destinado, preferencialmente, às ações de saúde e amparo a populações vulneráveis em trabalho atingidas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido na ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2020 - 2ª, 4ª E 5ª CCRs” (CLÁUSULA SEXTA, parágrafo primeiro), devendo a beneficiária pagar a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (ou outro prazo estabelecido pelo Juízo da Execução Penal). 3.6.

PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária em relação à ré FÁTIMA CONCEIÇÃO NASCIMENTO LOPES (FÁTIMA), CPF: *93.***.*32-68, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. 3.7.

INDEFIRO o pedido de oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela defesa de FÁTIMA (para serem arroladas futuramente), eis que feito em resposta escrita à acusação apresentada fora do prazo legalmente estabelecido, pelo que considero a mesma INTEMPESTIVA, e conseguintemente alcançada pelo instituto temporal da PRECLUSÃO processual, consoante precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). 3.8.

Fica facultada à(s) defesa(s) do(s) réu(s) FÁTIMA a apresentação da(s) testemunha(s) arrolada(s) intempestivamente em audiência, independentemente de intimação. 3.9.

DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; 3.10.

Todavia, ressalto que a audiência será designada oportunamente por despacho específico, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato, de acordo com o plano de retomada de realização de audiência deste Juízo da 4ª Vara Federal SJAP.
23/07/2021 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 11:11

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2021 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2021 23:26

Juntada de documentos diversos
07/07/2021 13:01

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 13:01

Outras Decisões
01/06/2021 23:47

Juntada de outras peças
24/05/2021 18:54

Mandado devolvido cumprido
24/05/2021 18:54

Juntada de diligência
17/05/2021 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 13:30

Conclusos para decisão
10/02/2021 14:00

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
01/12/2020 19:45

Juntada de Parecer
01/12/2020 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 12:23

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:31

Decorrido prazo de FATIMA CONCEICAO NASCIMENTO LOPES em 24/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 10:21

Juntada de resposta à acusação
25/08/2020 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 09:52

Conclusos para despacho
09/04/2020 13:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 03:39

Mandado devolvido cumprido
02/04/2020 03:39

Juntada de diligência
12/03/2020 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2020 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 16:24

Juntada de Petição intercorrente
10/03/2020 15:59

Expedição de Mandado.
10/03/2020 15:58

Expedição de Mandado.
10/03/2020 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 12:19

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2019 12:12

Recebida a denúncia
28/11/2019 10:05

Conclusos para decisão
12/11/2019 18:03

Juntada de Petição intercorrente
05/11/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 19:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
04/11/2019 19:14

Juntada de Informação de Prevenção.
04/11/2019 19:11

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/10/2019 16:55

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2019 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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