16/08/2021 23:10

Arquivado Definitivamente
16/08/2021 23:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 23:03

Juntada de Certidão
16/08/2021 18:50

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 19:36

Juntada de petição intercorrente
14/08/2021 21:06

Conclusos para despacho
14/08/2021 21:01

Juntada de Certidão
14/08/2021 07:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 07:35

Decorrido prazo de MAURO CESAR PEREIRA MARINHO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:07

Decorrido prazo de ROBERTH PAULO PAES LANDIM em 13/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0001311-47.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MAURO CESAR PEREIRA MARINHO, ROBERTH PAULO PAES LANDIM ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA - PI3273, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

FRAGMENTAÇÃO DE DESPESAS.

AUSÊNCIA DE DANO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93.

ABSOLVIÇÃO 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ROBERTH PAULO PAES LANDIM e MAURO CÉSAR PEREIRA MARINHO, imputando-lhes a prática de delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus ROBERTH PAULO PAES LANDIM e MAURO CÉSAR PEREIRA MARINHO, com suporte no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intime-se os réus e o defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
27/07/2021 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2021 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 21:58

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 21:58

Julgado improcedente o pedido
21/07/2021 10:56

Conclusos para julgamento
21/07/2021 10:55

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
01/07/2021 23:12

Juntada de alegações/razões finais
30/06/2021 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 10:24

Juntada de Certidão
11/05/2021 03:58

Decorrido prazo de ROBERTH PAULO PAES LANDIM em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 03:54

Decorrido prazo de MAURO CESAR PEREIRA MARINHO em 10/05/2021 23:59.
23/04/2021 15:44

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
23/04/2021 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 23:44

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 19:45

Conclusos para despacho
21/04/2021 22:19

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:28

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 14:11

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:27

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:37

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:49

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 06:24

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 23:09

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
22/03/2021 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
16/03/2021 07:51

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 15/03/2021 23:59.
24/02/2021 09:24

Juntada de Certidão
24/02/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 01:45

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:40

Decorrido prazo de ROBERTH PAULO PAES LANDIM em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:40

Decorrido prazo de MAURO CESAR PEREIRA MARINHO em 23/02/2021 23:59.
08/02/2021 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 23:31

Decorrido prazo de MAURO CESAR PEREIRA MARINHO em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021 07:12

Decorrido prazo de ROBERTH PAULO PAES LANDIM em 25/01/2021 23:59.
08/12/2020 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 13:00

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:55

Restituídos os autos à Secretaria
12/11/2020 12:55

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/10/2020 17:47

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 10:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/10/2020 08:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
15/10/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 10:07

Juntada de Certidão.
14/10/2020 15:23

Juntada de Ata de audiência.
10/10/2020 15:35

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA LIMA em 09/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 01:08

Decorrido prazo de ROBERTH PAULO PAES LANDIM em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 13:56

Juntada de Certidão
05/10/2020 15:46

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/10/2020 08:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
05/10/2020 09:25

Mandado devolvido cumprido
05/10/2020 09:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/09/2020 10:48

Mandado devolvido sem cumprimento
29/09/2020 10:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/09/2020 10:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 10:33

Decorrido prazo de ROBERTH PAULO PAES LANDIM em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 10:33

Decorrido prazo de MAURO CESAR PEREIRA MARINHO em 28/09/2020 23:59:59.
28/09/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/09/2020 17:01

Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 14:06

Expedição de Mandado.
22/09/2020 14:06

Expedição de Mandado.
22/09/2020 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 13:26

Conclusos para despacho
17/09/2020 11:15

Juntada de Certidão
16/09/2020 15:22

Juntada de Certidão
10/09/2020 20:50

Decorrido prazo de ROBERTH PAULO PAES LANDIM em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 20:50

Decorrido prazo de MAURO CESAR PEREIRA MARINHO em 08/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 11:29

Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 13:56

Conclusos para despacho
13/08/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:38

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 13:32

Juntada de volume
13/08/2020 13:00

Juntada de volume
25/06/2020 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/06/2020 16:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REALIZADA TÃO SOMENTE COM FINS DE MIGRAÇÃO AUTOS PARA PJE. NESTE MOMENTO, NÃO FOI JUNTADA EFETIVAMENTE CARTA PRECATORIA.
25/06/2020 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação realizada apenas para fins de digitalização e migração autos para PJE. Não foi juntada efetivamente, neste momento, Carta Precatória.
06/04/2020 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 63, DISPONIBILIZADO EM 06.04.2020.
03/04/2020 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2020 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2020 10:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 891
26/03/2020 17:18

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/03/2020 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Redesigna audiência
19/03/2020 12:59

Conclusos para despacho
18/03/2020 14:01

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA SUSPENSA, CONFORME PORTARIA 9953088, DISPONIBILIZDA NO DJF DE 17/03/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS.
18/03/2020 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão intimação réu Mauro César
11/03/2020 09:50

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL 1962-45.2019.4004
02/03/2020 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 38, DISPONIBILIZADO EM 02.03.2020.
28/02/2020 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
27/02/2020 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2020 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2020 09:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 555
12/02/2020 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2020 16:49

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2020 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2020 11:26

Conclusos para despacho
05/02/2020 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2020 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 19, DISPONIBILIZADO EM 31.01.2020.
30/01/2020 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/01/2020 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2020 09:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/01/2020 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2020 09:17

Conclusos para despacho
21/10/2019 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) PROCESSO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
07/08/2019 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS
30/05/2019 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2019 14:34

Conclusos para despacho
25/04/2019 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS
15/02/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE DO MPF
15/02/2019 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO X, Nº 229, DISPONIBILIZADO EM 10.12.2018.
07/12/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/12/2018 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/12/2018 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
26/09/2018 09:02

Conclusos para decisão
26/09/2018 08:53

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELAS DEFESAS DE ROBERTH PAULO PAES LANDIM E MAURO CÉSAR PEREIRA MARINHO.
11/09/2018 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/09/2018 17:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 844/2018 DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO
22/08/2018 14:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 844/2018
20/08/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 884/2018
20/08/2018 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA FOI A Nº 2871/2018 -
08/08/2018 08:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - N° 2.871/2018.
29/05/2018 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 16:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/05/2018 16:29

INICIAL AUTUADA
25/05/2018 14:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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