16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027581-97.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0027581-97.2006.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração.

Brasília / DF, 15 de fevereiro de 2024 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1
19/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027581-97.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027581-97.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 0027581-97.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027581-97.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL contra sentença proferida em ação coletiva que, acolhendo o requerimento formulado pela UNIÃO FEDERAL, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

Em suas razões recursais (id138560714, pgs.141/148), o Apelante sustenta que a decisão do juízo a quo conflita com o §2º do art. 102 da CF/88, que permite ao autor optar entre a Seção Judiciária do seu domicílio e a Seção Judiciária do Distrito Federal, para propositura de ações contra a União.

Em caráter incidental, pede o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, ao restringir as opções garantidas ao autor pelo mencionado dispositivo constitucional.

Ao final, pugna pela reforma da sentença de 1º grau, a fim de que esta ação tramite na Justiça Federal do Distrito Federal.

Com contrarrazões ao recurso (id138560714, pgs.155/161), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 0027581-97.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027581-97.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA V O T O O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

No que diz respeito à matéria tratada no recurso, assiste razão ao apelante em suas ponderações.

O §2º do art. 109 da CF/88 estabelece um foro concorrente nas causas intentadas contra a União, podendo estar ser aforadas na “seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”, de modo que se trata de uma faculdade conferida à parte autora, in casu, ao sindicato autor.

Em que pese a redação conferida ao art. 2º-A[1] da Lei nº 9.494/97 limitar os efeitos da sentença cível prolatada em ação de caráter coletivo aos substituídos que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, a sua análise deve ser compatibilizada com a norma constitucional.

Partindo-se desse pressuposto, prevendo a norma constitucional a possibilidade de ajuizamento de ação em face da União na Justiça Federal do Distrito Federal, deflui-se que esta possui competência em todo o território nacional, eis que, a critério do autor, poderá ser instada a processar e julgar qualquer ação em desfavor da União.

Desse modo, inconteste é que os efeitos da sentença a ser proferida pelo Juízo Federal do Distrito Federal atingirão, naturalmente, in casu, todos os substituídos pelo sindicato autor, ainda que domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, eis que estão dentro do âmbito da competência do Juízo do Distrito Federal.

Idêntica matéria já fora submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Conflito de Competência, que assim se pronunciou: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE ABRANGÊNCIA LOCAL EM FACE DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 109, § 2º), QUE NÃO SE ALTERA EM FACE DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA PREVISTA NO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Estado de São Paulo para processar e julgar ação coletiva proposta por associação local de servidores domiciliados no Estado de São Paulo (Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região) em desfavor da União, no caso, para discutir a incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche (ou auxílio pré-escolar).

A ação foi ajuizada junto à Seção Judiciária do Distrito Federal. 2.

O Juízo Federal do Distrito Federal, o suscitado, declinou da competência ao fundamento de que eficácia subjetiva da sentença coletiva almejada, segundo o que dispõe o art. 2º-A da Lei 9.494/97, estaria limitada à competência territorial do seu órgão prolator.

O Juízo Federal de São Paulo, o suscitante, alega que a competência constitucional da Justiça Federal do Distrito Federal não poderia ser preterida por norma infraconstitucional e que o art. 2º-A da Lei 9.494/97 não trataria de competência, mas dos efeitos da sentença. 3.

A Justiça Federal do Distrito Federal, na exegese do art. 109, § 2º, da CF, tem competência em todo o território nacional, pois, a critério do autor, pode ser instada a processar e julgar qualquer demanda ajuizada em desfavor da União. 4.

O art. 2º-A da lei 9.494/97 estabelece que: "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". 5.

Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora. 6.

Conflito de competência conhecido, para declarar a competência 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC n. 133.536/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de 21/8/2014.) Não há falar-se, portanto, em ausência de interesse do autor no ajuizamento desta ação coletiva na Justiça Federal do Distrito Federal, eis que eventual decisão a ser proferida pelo respectivo Juízo será eficaz em relação aos substituídos nesta ação.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta.

Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Retornem os autos à instância de origem. É como voto.

Juiz Federal ConvocadoPAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator [1] Art. 2º-A.

A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 0027581-97.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027581-97.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE ABRANGÊNCIA LOCAL EM FACE DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 109, §2º), QUE NÃO SE ALTERA EM FACE DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA PREVISTA NO ART. 2ª-A DALEI 9.494/97. 1.

A Justiça Federal do Distrito Federal, a teor do art. 109, §2º, da CF/88, possui competência em todo o território nacional, pois, a critério do autor, poderá ser instada a processar e julgar qualquer demanda aforada em desfavor da União. 2.

O art. 2º-A da Lei 9.494/97, ao estabelecer que "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", deverá ser compatibilizada com a norma constitucional. 3.

Proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, a eficácia subjetiva da sentença a ser proferida alcançará os substituídos pelo Sindicato autor. 4.

Apelação a que se dá provimento. 5.

Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027581-97.2006.4.01.3400 Processo de origem: 0027581-97.2006.4.01.3400 Brasília/DF, 14 de novembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS Advogado(s) do reclamante: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0027581-97.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2023 Horário: 14:00 Local: Presencial - ED.

SEDE III - 1º ANDAR O PEDIDO DE PREFERENCIA, COM OU SEM SUSTENTACAO ORAL, POR VIDEOCONFERENCIA DEVERA SER ENCAMINHADO POR E-MAIL PARA [email protected] ATE O DIA ANTERIOR A SESSAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO PRESI 10118537, DE 27/04/2020.

DE ORDEM DO PRESIDENTE DA NONA TURMA INFORMO QUE ADVOGADOS COM ESCRITORIO NO DISTRITO FEDERAL DEVERAO REALIZAR SUSTENTACAO ORAL PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSOES DO ED.

SEDE III, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC LOCAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO: ED.

SEDE III - 1º ANDAR
17/09/2021 00:43

Decorrido prazo de União Federal em 16/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS em 09/09/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.
24/07/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027581-97.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027581-97.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS Advogado do(a) APELANTE: WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - MS10912 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS WILSON CARLOS MARQUES DE CARVALHO - (OAB: MS10912) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
22/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 23:43

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2021 23:43

Juntada de volume
15/07/2021 14:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSOS FISÍCOS - ARM. 35 ESC. 10
15/07/2021 13:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2021 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
14/07/2021 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
13/07/2021 14:05

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
13/07/2021 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
10/06/2021 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
30/05/2019 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
03/05/2019 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
03/05/2019 10:29

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
03/05/2019 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
02/05/2019 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
28/02/2019 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/02/2019 12:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
09/08/2016 11:51

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/08/2016 12:36

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
03/08/2016 12:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2016 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/08/2016 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
16/12/2015 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/12/2015 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
02/10/2015 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
02/10/2015 18:36

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
11/02/2015 11:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/02/2015 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/02/2015 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/02/2015 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
20/11/2009 19:50

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 17:36

IDENTIFICACAO DE ACERVO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
23/04/2009 16:50

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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