18/11/2021 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/11/2021 10:58

Juntada de Informação
05/11/2021 09:31

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS SOUSA MARQUES em 04/11/2021 23:59.
29/09/2021 17:06

Juntada de contrarrazões
29/09/2021 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 19:26

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 19:11

Conclusos para despacho
25/09/2021 01:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 13:39

Decorrido prazo de JOPSON CARLOS BORGES DE MORAES em 20/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:57

Decorrido prazo de JONELITO LACERDA DA PAIXAO em 18/08/2021 23:59.
10/08/2021 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 16:39

Juntada de diligência
04/08/2021 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 16:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/08/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 21:32

Juntada de apelação
27/07/2021 14:02

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001336-38.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MANOEL CARLOS SOUSA MARQUES Advogado do(a) IMPETRANTE: JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210 IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, JOPSON CARLOS BORGES DE MORAES, PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia seja determinado à autoridade apontada como coatora a efetivação da sua matrícula no Curso de Graduação em Administração junto ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ.

Narra o impetrante que foi aprovado na Seleção para ingresso nos cursos de graduação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ – Sistema de Seleção Unificada (SISU) / 1º Semestre de 2021 promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ mas que teve a sua matrícula indeferida por inconsistência na documentação por ele apresentada para a finalização do ato.

Foi oportunizado à autoridade coatora a apresentação das informações antes de se apreciar o pedido liminar.

O IFPI requereu o ingresso na lide como assistente litisconsorcial (ID 531880894).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 531966858) sustentando que o ato que indeferiu a matrícula do impetrante foi estritamente balizado nas normas do edital.

O pedido liminar foi deferido na Decisão de ID 54373358.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 551798890).

Decido.

Pretende o impetrante anular o ato da autoridade impetrada que indeferiu a sua matrícula Curso de Graduação em Administração junto ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, sob o argumento de que não teria o postulante logrado comprovar que cursou integralmente o ensino médio em escola pública.

Por ocasião da apreciação da liminar, decidiu-se da seguinte maneira: Verifico, no caso em apreço, que restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar nos termos trazidos na petição inicial.

O art. 44, II da Lei n. 9.394/1996 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional –, enuncia que, dentre os cursos e programas que abrangem a educação superior, a graduação é aberta a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e que tenham sido habilitados em processo seletivo.

Em razão disso, o edital do certame em tela prevê o obrigatoriedade de lavar no ato da matrícula (id 523057892): j.

Certificado de conclusão do ensino médio, ou equivalente (curso técnico de nível médio; magistério de 2º Grau, certificado de conclusão do ensino médio com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino) ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio (terá validade de 30 dias, a partir da data da matrícula, sob pena de cancelamento da matrícula do candidato); k.

Histórico escolar (original).

Da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o impetrante foi regularmente aprovado no certame em 16º lugar, para o Curso de Administração, Campus São João do Piauí, conforme resultado geral anexo (id 523065848).

Constato que ao realizar a matrícula, o campus IFPI São João do Piauí indeferiu a finalização do ato em virtude de ter sido apresentada Declaração de Conclusão da 3ª série, emitida pela Unidade Escolar Expedito Cronemberger dos Reis, no qual havia menção apenas à 3ª série do Ensino Médio (id 523065853 ).

Na sua compreensão, a declaração levada ao ato da matrícula não comprova o curso dos 03 anos letivos que constituem o Ensino Médio, mas apenas da 3ª série.

Bom, entendo que houve mero erro material na redação da declaração fornecida pela unidade de ensino em que o impetrante cursou o ensino médio, o que gerou a compreensão, junto à autoridade impetrada, de que o estudante teria cursado apenas o último ano letivo na Unidade Escolar Expedito Cronemberger dos Reis.

Nessa toada, foi trazido o histórico escolar e o certificado de conclusão de curso atestando, sem sombras de dúvidas, que o impetrante cursou todos os 03 anos letivos da mesma unidade escolar e que obteve aprovação em todas as séries (id 523065873).

Desse modo, não se afigura razoável impedir a inscrição do demandante no curso para o qual foi aprovado uma vez que preencheu o requisito estabelecido no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Registro que a falha material na redação da declaração de conclusão de Ensino Médio não pode ser interpretada precipitadamente em prejuízo dos interesses do impetrante, sobretudo quando o autor tinha até 30 dias para apresentar o certificado de conclusão de curso, conforme previsão acima transcrita.

E tal certificado calhou de confirmar que realmente o impetrante concluiu com êxito todo o Ensino Médio.

Assim, entendo que assiste ao impetrante o direito de ter a sua vinculação ao IFPI finalizada, por ter preenchido todos os requisitos para ingressar no Ensino Superior.

O periculum in mora, por sua vez, resta caracterizado, haja vista que as aulas do ano letivos estão na iminência de começarem, não podendo o impetrante se prejudicar nos seus estudos junto ao IFPI, e também pela possibilidade de ser preenchida a sua vaga com a convocação de um outro classificado.

Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova a matrícula do impetrante Curso de Administração, Campus São João do Piauí , no prazo de 05 (cinco) dias, acaso inexista outro impeditivo além daquele plasmado na decisão de indeferimento de matrícula anexa à inicial. É de se notar que a referida decisão liminar esgotou o tema acerca da ilegalidade do ato administrativo aqui combatido.

A impetrada, por sua vez, não trouxe elementos capazes de ensejar o revés do entendimento anteriormente esposado, pelo que toda a fundamentação deve ser mantida.

Diante do exposto, RATIFICO a decisão de ID 543733358 e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que, definitivamente, proceda a matrícula do impetrante no Curso de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, Campus São João do Piauí, para o qual logrou êxito por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU)/1º Semestre de 2021.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
26/07/2021 10:22

Expedição de Mandado.
26/07/2021 10:19

Expedição de Mandado.
26/07/2021 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2021 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2021 14:37

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2021 14:37

Concedida a Segurança a MANOEL CARLOS SOUSA MARQUES - CPF: *83.***.*63-04 (IMPETRANTE)
22/07/2021 11:35

Conclusos para julgamento
21/07/2021 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ em 20/07/2021 23:59.
19/06/2021 00:49

Decorrido prazo de JOPSON CARLOS BORGES DE MORAES em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 00:18

Decorrido prazo de MANOEL CARLOS SOUSA MARQUES em 16/06/2021 23:59.
07/06/2021 11:06

Mandado devolvido cumprido
07/06/2021 11:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/05/2021 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 01:43

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA em 25/05/2021 23:59.
22/05/2021 21:07

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 00:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA em 19/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:25

Decorrido prazo de JOPSON CARLOS BORGES DE MORAES em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 19:48

Mandado devolvido cumprido
18/05/2021 19:48

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 11:05

Expedição de Mandado.
18/05/2021 11:03

Expedição de Mandado.
18/05/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 18:42

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2021 09:42

Conclusos para decisão
07/05/2021 13:13

Juntada de Informações prestadas
07/05/2021 12:33

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 22:04

Mandado devolvido cumprido
05/05/2021 22:04

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:29

Mandado devolvido cumprido
04/05/2021 17:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/05/2021 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 10:27

Expedição de Mandado.
04/05/2021 10:24

Expedição de Mandado.
04/05/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 23:34

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 23:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 23:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2021 10:32

Conclusos para despacho
30/04/2021 17:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
30/04/2021 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2021 16:09

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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